Jurisprudência sobre
decisao singular de relator
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701 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Concessão em parte da liminar para determinar a redistribuição do pec para a Vara de execuuções penais competente. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem. ... ()
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702 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EResp. 1.424.404/SP e EResp. 1.738.541/RJ. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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703 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EResp. 1.424.404/SP e EResp. 1.738.541/RJ. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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704 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EREsp Acórdão/STJ e EREsp Acórdão/STJ. Ação de cobrança. Prova de pagamento. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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705 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EResp. 1.424.404/SP e EResp. 1.738.541/RJ. Servidor público estadual. Processo administrativo disciplinar. Alegação de violação ao CCB, art. 935. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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706 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Irresignação contra decisão monocrática de Ministro relator do STJ. Não exaurimento da instância. Condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Inexistência de ilegalidade flagrante.
1 - Não havendo a interposição do competente agravo regimental para submissão da decisão singular ao colegiado competente, encontra-se impossibilitada a análise da controvérsia por esta Corte, via impetração de habeas corpus, como ocorreu no presente feito. ... ()
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707 - STJ. Agravo interno. Mandado de segurança contra ato judicial. Acórdãos da Corte Especial. Possibilidade do indeferimento liminar do mandamus por decisão singular. Previsão na Lei 12.016/2009 e no RISTJ, art. 212. Certidão de trânsito em julgado da secretaria judiciária possuidora de fé pública e de presunção juris tantum de veracidade. Inexistência de teratologia ou ilegalidade no apontado ato coator. Interposição reiterada de recursos manifestamente improcedentes. Multa do § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo improvido.
«1 - Inexiste usurpação da competência da Corte Especial na decisão singular agravada que, monocraticamente, indeferiu liminarmente o mandamus - amparando-se expressamente nas disposições da Lei 12.016/2009 e no art. 212 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - , porque a fundamentação adotada monocraticamente pelo relator será submetida ao Colegiado Maior, com a interposição do agravo interno, sem que haja ofensa ao Princípio da Colegialidade. Precedentes. ... ()
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708 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Consectário lógico da sucumbência. Assistência judiciária gratuita. Compensação. Possibilidade. Decisão mantida.
«1. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (arts. 557 do CPC/1973 e 34, VII, do RISTJ). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. ... ()
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709 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de seguimento. Violação ao princípio da colegialidade. Não configuração. Possibilidade de o relator julgar monocraticamente recurso inadmissível. Inteligência do art. 34, XVIII, «a, do regimento interno deste STJ. Sustentação oral no agravo regimental. Impossibilidade. Inexistência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
«1 - A decisão impugnada não violou o princípio da colegialidade, na medida em que o art. 34, VII, combinado com o art. 253, parágrafo único, II, «c, ambos do RISTJ, permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou em confronto com súmula ou orientação jurisprudencial predominante nesta Corte Superior, como na hipótese. ... ()
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710 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de cômputo em dobro do período de pena cumprido no complexo do curado/PE. Ato coator. Decisão singular de desembargador do tribunal a quo. Determinação de sobrestamento do writ lá impetrado até o julgamento do irdr n..0008770-65.2021.8.17.9000/TJ/PE.. Inexistência de recurso adequado na instância de origem, qual seja, o agravo regimental. Ausência de flagrante ilegalidade. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, quando não há notícia da interposição do recurso adequado na instância de origem, qual seja, o agravo regimental, e, ainda, a inexistência de flagrante ilegalidade, é incabível o habeas corpus, haja vista indevida supressão de instância. ... ()
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711 - STJ. Processual civil. Tributário. Icms. Execução fiscal. Justiça gratuita. Recusa na analise do pedido pelo juiz singular. Agravo de instrumento. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por... ()
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712 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa, corrupção passiva, tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva retomada pelo tribunal a quo no julgamento de recurso em sentido estrito. Ausência de elementos contemporâneos que demonstrem o periculum libertatis. Réu primário e portador de bons antecedentes. Afastamento da função pública. Instrução criminal encerrada. D esproporcionalidade da medida extrema. Possibilidade de aplicação de cautelares diversas. Liminar confirmada. Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão proferida pelo magistrado singular que beneficiou o acusado com a liberdade provisória. Deferida a extensão de efeitos.
1 - Conforme o entendimento do STJ, a segregação provisória há de ser medida necessária e adequada aos propósitos processuais a que serve, não podendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, consagradas no CPP, art. 319, mostrem-se, por si sós, suficientes para acautelar o processo e/ou a sociedade (HC Publicação no DJEN/CNJ de 18/02/2025. Código de Controle do Documento: db13c1a1-b690-487e-9d93-0bd6389736b9 693.012/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 03/05/2022, DJe de 06/05/2022).... ()
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713 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa, corrupção passiva, tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva retomada pelo tribunal a quo no julgamento de recurso em sentido estrito. Ausência de elementos contemporâneos que demonstrem o periculum libertatis. Réu primário e portador de bons antecedentes. Afastamento da função pública. Instrução criminal encerrada. D esproporcionalidade da medida extrema. Possibilidade de aplicação de cautelares diversas. Liminar confirmada. Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão proferida pelo magistrado singular que beneficiou o acusado com a liberdade provisória. Deferida a extensão de efeitos.
1 - Conforme o entendimento do STJ, a segregação provisória há de ser medida necessária e adequada aos propósitos processuais a que serve, não podendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, consagradas no CPP, art. 319, mostrem-se, por si sós, suficientes para acautelar o processo e/ou a sociedade (HC 693.012/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022).... ()
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714 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos (CPC/2015, art. 1.002). Efeito devolutivo. Capítulos não impugnados. Preclusão. Requisitos do agravo interno (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). Entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ (EREsp. 1.424.424). Embargos de divergência em recurso especial provido.
1 - O tema contido no presente recurso uniformizador representa questão jurídica de efetiva divergência interpretativa no âmbito desta Corte Superior, relacionada a possibilidade de impugnação parcial em agravo interno dos fundamentos da decisão proferida pelo Ministro no âmbito do STJ. Em outras palavras, se é necessário impugnar todos os fundamentos da decisão impugnada por meio de agravo interno ou se é possível atacar apenas determinados capítulos autônomos, com a consequente preclusão dos capítulos não impugnados. ... ()
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715 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida liminar em ação idêntica. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Teratologia ou ilegalidade. Ausência. Superveniência, ademais, de decisão liminar do STF, determinando a expedição de alvará de soltura em favor do acusado.
«1. As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte Superior, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator, indeferindo medida liminar em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de teratologia ou ilegalidade manifesta. ... ()
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716 - STJ. Administrativo. Processual civil. Decisão monocrática do relator com arrimo no CPC, art. 557. Ofensa à coisa julgada. Não configurada. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório. Descabimento. Questão submetida à corte especial do STJ em sede de apelo nobre repetitivo. Pretensão de prequestionar dispositivos da Constituição Federal. Descabimento.
1 - É permitido ao relator do recurso especial valer-se do CPC, art. 557, quando o entendimento adotado na decisão monocrática encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior de Justiça.... ()
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717 - STJ. Administrativo. Processual civil. Decisão monocrática do relator com arrimo no CPC, art. 557. Ofensa à coisa julgada. Não configurada. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório. Descabimento. Questão submetida à corte especial do STJ em sede de apelo nobre repetitivo. Pretensão de prequestionar dispositivos da Constituição Federal. Descabimento.
1 - É permitido ao relator do recurso especial valer-se do CPC, art. 557, quando o entendimento adotado na decisão monocrática encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior de Justiça.... ()
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718 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de cômputo em dobro do período de pena cumprido no complexo do curado/PE. Ato coator. Decisão singular de desembargador do tribunal a quo. Determinação de sobrestamento do agravo em execução penal lá interposto até o julgamento do irdr n..0008770-65.2021.8.17.9000/TJ/PE.. Inexistência de recurso adequado na instância de origem, qual seja, o agravo regimental. Ausência de flagrante ilegalidade. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, quando não há notícia da interposição do recurso adequado na instância de origem, qual seja, o agravo regimental, e, ainda, a inexistência de flagrante ilegalidade, é incabível o habeas corpus, haja vista indevida supressão de instância. ... ()
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719 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Competência jurisdicional. Juiz de direito. Prerrogativa de foro adstrita à persecução criminal. Competência do juízo singular. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Juiz de Direito Gersino Donizete do Prado, objetivando a imposição das «sanções previstas no artigo 12, I e III, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) , em razão da prática de atos que importaram enriquecimento ilícito (artigo 9º) e de atos atentatórios aos princípios da Administração Pública (artigo 11. ... ()
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720 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão monocrática do relator. Possibilidade. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Intempestividade do agravo em recurso especial. Incidência do CPC/2015. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não interrupção da contagem do prazo para o recurso cabível (agravo). Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que o CPC/2015, art. 932 e a Súmula 568/STJ admitem que o Relator julgue monocraticamente recurso inadmissível ou aplique jurisprudência consolidada nesta Corte. Reconhece ainda que, nestas hipóteses, o julgamento singular não ofende o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado ... ()
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721 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão monocrática do relator. Possibilidade. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Intempestividade do agravo em recurso especial. Incidência do CPC/2015. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não interrupção da contagem do prazo para o recurso cabível (agravo). Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que o CPC/2015, art. 932 e a Súmula 568/STJ admitem que o Relator julgue monocraticamente recurso inadmissível ou aplique jurisprudência consolidada nesta Corte. Reconhece ainda que, nestas hipóteses, o julgamento singular não ofende o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado ... ()
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722 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ. PIS e Cofins. Creditamento, pelo substituído, do ICMS-st recolhido pelo substituto tributário. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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723 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Ausência de previsão legal. Pedido recebido como agravo regimental. Instrumentalidade das formas. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator do tribunal a quo. Ausência de interposição de agravo regimental. Necessidade de exaurimento da instância ordinária.
1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, o presente pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista ter sido interposto dentro do quinquídio legal (RCD no HC 458.285/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/9/2018). ... ()
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724 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de drogas. 37 kg de maconha. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Prisão preventiva. Fundamentação. Teratologia ou ilegalidade manifesta. Ausência. Súmula 691/STF. Incidência.
1 - A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão, devendo a decisão hostilizada ser mantida por seus próprios fundamentos, pois as Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de teratologia ou de ilegalidade manifesta. Contudo, não foi esse o caso dos autos. ... ()
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725 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Interno. Ação civil pública. Dano ambiental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Interesse jurídico da União. Inexistência. Ilegitimidade ativa do mpf. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática de relator. Nulidade superada pelo julgamento do agravo interno.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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726 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. RHC contra decisão monocrática do desembargador relator. Impossibilidade. Trancamento da ação penal em trâmite perante o juizado especial criminal. Constrangimento ilegal imputado ao promotor de justiça. Tentativa de supressão da competência das turmas recursais. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - «É inviável o conhecimento de habeas corpus ou recurso em habeas corpus quando o impetrante/recorrente se insurge contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de Justiça, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedente do STF e do STJ (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 13/3/2019). ... ()
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727 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas (77 papelotes de cocaína). Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Incidência. Conhecimento. Impossibilidade. Superação do óbice. Viabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção, apenas, à gravidade abstrata do crime. Liminar anteriormente deferida. Habeas corpus originário considerado prejudicado. Necessidade de confirmação da decisão concessiva da tutela de urgência.
«1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferida Medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. ... ()
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728 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decisão monocrática proferida com observância do RISTJ e do CPC. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Indeferimento da liminar. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.
1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator, ou mesmo pela Presidência do STJ, está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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729 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decisão monocrática proferida com observância do RISTJ e do CPC. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Indeferimento da liminar. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.
«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator, ou mesmo pela Presidência do STJ, está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo Código de Processo Civil. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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730 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Previsão legal de decisão monocrática pelo relator. Decisão que analisa a resposta à acusação. Nulidade. Não ocorrência. Motivação sucinta. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão monocrática que nega provimento a recurso ordinário em habeas corpus, calcada na jurisprudência dominante do STJ, não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental para tanto. ... ()
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731 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Prisão preventiva. Fundamentação. Teratologia ou ilegalidade manifesta. Ausência. Súmula 691/STF. Incidência.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário, quando não evidenciadas teratologia ou ilegalidade manifesta. ... ()
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732 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Processual penal. Utilização restrita do habeas corpus. Ato passível de impugnação pela via recursal própria. Impossibilidade. Decisão monocrática do relator. Matéria em confronto com a jurisprudência consolidada na corte. Ausência de violação ao princípio da colegialidade.
«1. Este STJ é firme na compreensão de que diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, sua admissibilidade deve ser restrita, em especial quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso. ... ()
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733 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Elemento concreto que denota a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal. Ausência. Falta de contemporaneidade. Tema não debatido na origem. Supressão de instância.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em habeas corpus originário, quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade manifesta. ... ()
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734 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Paciente responde a três execuções penais. Decisão monocrática proferida com observância do RISTJ e do CPC. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Indeferimento da liminar na qual buscava prisão domiciliar para evitar covid-19. Razões humanitárias. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.
1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator, ou mesmo pela Presidência do STJ, está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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735 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SINGULAR DA RELATORA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AGRAVANTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITA SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, ALEGANDO QUE INTIMAÇÕES FORAM DIRECIONADAS A PATRONA QUE NÃO TINHA MAIS PODERES NOS AUTOS. RECURSO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO. EFEITO INTEGRATIVO DOS EMBARGOS. DECISÃO IMPUGNADA TEM NATUREZA DE SENTENÇA, DEVENDO SER ATACADA POR APELAÇÃO. PREVISÃO DO CPC, art. 1.009. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, AUSENTE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III. MERO INCONFORMISMO DO AGRAVANTE. OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO AGRAVANTE NÃO ENSEJAM A MODIFICAÇÃO NO DECISUM ATACADO, QUE SE ENCONTRA BEM FUNDAMENTADO NA LEI E JURISPRUDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
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736 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EResp. 1.424.404/SP e EResp. 1.738.541/RJ. Agravo de instrumento. Intempestividade. Não conhecimento do recurso. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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737 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de ameaça no âmbito doméstico. Processual penal. Testemunha arrolada pela defesa. Pretensão de oitiva do delegado de polícia que conduziu o inquérito. Pleito indeferido pelo juízo singular. Pretenso cerceamento de defesa. Não ocorrência. Decisão fundamentada. Prejuízo não demonstrado pela defesa. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O CPP, art. 400, § 1º, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sem que se possa falar em cerceamento de defesa, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia. Precedentes: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020; RHC 137.571/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021; AgRg no RHC 114.752/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 20/11/2019.... ()
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738 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. Precedentes da Corte Especial do STJ. EResp1.424.404/SP e EResp1.738.541/RJ. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento autônomo da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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739 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. Precedentes da Corte Especial do STJ. EResp1.424.404/SP e EResp1.738.541/RJ. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento autônomo da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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740 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EResp Acórdão/STJ e EResp Acórdão/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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741 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EResp1.424.404/SP e EResp1.738.541/RJ. Sobreposição de execuções. Questão já apreciada pelo perito nomeado. Alegada ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/73. Inexistência. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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742 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EREsp1.424.404/SP e EResp1.738.541/RJ. Concurso público. Infringência ao Lei Complementar 63/1990, art. 3º, §§ 5º e 6º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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743 - STJ. Administrativo. Servidor público. Precatório. Revisão. Julgamento monocrático pelo relator. Nulidade. Inexistência. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do mandamus. Inovação do pedido não caracterizada. CPC/1973, art. 515, § 3º. Inaplicabilidade.
«1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que «o relator está autorizado a decidir monocraticamente o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior ( CPC/1973, arts. 557). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. (AgRg no AREsp. 1404.467/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 05/05/2014) (AgInt no AREsp. 11.189.088/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 24/05/2018). ... ()
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744 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decisão monocrática proferida com observância do RISTJ e do CPC. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Indeferimento da liminar. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.
«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator, ou mesmo pela Presidência do STJ, está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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745 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decisão monocrática proferida com observância do RISTJ e do CPC. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Indeferimento da liminar. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.
1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator, ou mesmo pela Presidência do STJ, está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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746 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. «operação singular». Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Permanência das atividades da organização criminosa. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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747 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravos regimentais. Ação civil pública por suposto ato de improbidade administrativa. Imputação pelo Lei 8.429/1992, art. 10. Alegação do parquet estadual de nulidade da decisão agravada, por não haver jurisprudência dominante do tribunal a justificar o julgamento monocrático do relator. Previsão de decisum singular no CPC e no regimento interno desta corte superior. Preliminar de nulidade rejeitada. Alegação do parquet paranaense de que a decisão agravada ofende a Súmula 7/STJ, por promover reexame de matéria fática em sede especial. Porém, a revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido não implica o vedado reexame do material de conhecimento na seara especial. Precedente. REsp. 878.334/df, rel. Min. Felix fischer, dj 26.2.2007. Preliminar rejeitada. Mérito. Termos de parceria entre município e oscip para implementação de programas federais em ações de saúde pública. Ausência de dolo ou culpa ensejadora de ato ímprobo. Agravos regimentais do mpf e do mp/PR desprovidos.
«1. O relator pode decidir toda matéria recursal, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre a admissibilidade e mérito do recurso, conforme orienta a doutrina. Eventual alegação de nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo Órgão Colegiado. Rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão agravada. ... ()
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748 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Processamento do feito. Resolução por nova decisão singular. Possibilidade. Inocorrência de preclusão pro judicato. Direito subjetivo da parte a julgamento colegiado do recurso uniformizador. Inexistência. Interpretação sistemática da legislação de regência. Comprovação ou configuração do dissenso pretoriano. Ausência de similitude fática entre os arestos comparados. Descumprimento do requisito previsto no CPC/2015, art. 1.043, § 4º do e no RISTJ, art. 266, § 4º. Análise restritiva e não ampliativa na admissibilidade do alegado confronto jurisprudencial. Agravo improvido.
«1 - Ainda que inicialmente admitidos os embargos de divergência, após o processamento do feito para sua devida instrução, o relator poderá, em nova análise dos autos, prestar a jurisdição por outra decisão singular, a qual poderá abordar os pressupostos extrínsecos e/ou intrínsecos, bem como o mérito deste deste recurso uniformizador. ... ()
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749 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO SINGULAR DA RELATORA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA APELANTE. IPTU. CRÉDITO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2006. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 174. CRÉDITO CONSTITUÍDO EM 01/01/2006. PRESCRIÇÃO OCORRIDA NA DATA DE 01/01/2011. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA SOMENTE EM 26/07/2011, SEIS MESES APÓS A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. É INDISCUTÍVEL QUE NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ SE ENCONTRAVA FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO, IMPONDO-SE A SUA DECLARAÇÃO DE OFÍCIO E, CONSEQUENTEMENTE, A DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 409 DO STJ, POR TER OCORRIDO A PRESCRIÇÃO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TJRJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CUJAS RAZÕES DE DECIDIR INTEGRAM ESTE VOTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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750 - TJRJ. AGRAVO INTERNOEM APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO SINGULAR DA RELATORA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA APELANTE. IPTU. CRÉDITO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2006. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 174. CRÉDITO CONSTITUÍDO EM 01/01/2006. PRESCRIÇÃO OCORRIDA NA DATA DE 01/01/2011. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA SOMENTE EM 26/07/2011, SEIS MESES APÓS A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. É INDISCUTÍVEL QUE NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ SE ENCONTRAVA FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO, IMPONDO-SE A SUA DECLARAÇÃO DE OFÍCIO E, CONSEQUENTEMENTE, A DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 409 DO STJ, POR TER OCORRIDO A PRESCRIÇÃO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TJRJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CUJAS RAZÕES DE DECIDIR INTEGRAM ESTE VOTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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