(DOC. VP 162.7265.2003.5800)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Processual penal. Utilização restrita do habeas corpus. Ato passível de impugnação pela via recursal própria. Impossibilidade. Decisão monocrática do relator. Matéria em confronto com a jurisprudência consolidada na corte. Ausência de violação ao princípio da colegialidade.

«1. Este STJ é firme na compreensão de que diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, sua admissibilidade deve ser restrita, em especial quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso. 2. Em compasso com o entendimento exarado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte afastou-se da chamada «doutr

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