Jurisprudência sobre
decisao singular de relator
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651 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Julgamento por decisão monocrática do relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Execução penal. Falta grave. Interrupção do lapso temporal para aquisição de benefícios. Ausência de previsão legal.
1 - De registrar, inicialmente, que o julgamento monocrático, com fundamento em precedentes de uma das Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, não viola o disposto no CPC, art. 557, § 1º, ou a Lei 8.038/90, art. 38.... ()
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652 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Writ impetrado contra decisão de desembargador relator. Súmula 691/STF. Ausência de constrangimento ilegal patente. Agravo desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()
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653 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Apadeco. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Prescrição quinquenal. Súmula 150/STF. Suspensão. CPC, art. 543-C Desnecessidade. Decisão mantida.
1 - O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso fundado em jurisprudência dominante (CPC, art. 557, caput e § 1º-A). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno.... ()
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654 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Apadeco. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Prescrição quinquenal. Súmula 150/STF. Suspensão. CPC, art. 543-C Desnecessidade. Decisão mantida.
1 - O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso fundado em jurisprudência dominante (CPC, art. 557, caput e § 1º-A). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno.... ()
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655 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Apadeco. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Prescrição quinquenal. Súmula 150/STF. Suspensão. CPC, art. 543-C Desnecessidade. Decisão mantida.
1 - O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso fundado em jurisprudência dominante (CPC, art. 557, caput e § 1º-A). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno.... ()
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656 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Apadeco. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Prescrição quinquenal. Súmula 150/STF. Suspensão. CPC, art. 543-C Desnecessidade. Decisão mantida.
1 - O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso fundado em jurisprudência dominante (CPC, art. 557, caput e § 1º-A). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno.... ()
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657 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Apadeco. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Prescrição quinquenal. Súmula 150/STF. Suspensão. CPC, art. 543-C Desnecessidade. Decisão mantida.
1 - O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso fundado em jurisprudência dominante (CPC, art. 557, caput e § 1º-A). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno.... ()
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658 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Apadeco. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Prescrição quinquenal. Súmula 150/STF. Suspensão. CPC, art. 543-C Desnecessidade. Decisão mantida.
1 - O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso fundado em jurisprudência dominante (CPC, art. 557, caput e § 1º-A). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno.... ()
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659 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Apadeco. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Prescrição quinquenal. Súmula 150/STF. Suspensão. CPC/1973, art. 543-C. Desnecessidade. Decisão mantida.
«1. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso fundado em jurisprudência dominante (CPC, art. 557, caput e § 1º-A). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. ... ()
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660 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática do relator com fulcro no CPC/1973, art. 557. Reexame de matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ. Julgamento colegiado do agravo regimental. Questão superada. Dissídio jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais. Súmula 284/STF.
«1. Não há falar na violação ao CPC/1973, art. 557 alegada pela parte agravante, tendo em vista que a questão suscitada esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, sendo o recurso especial, por conseguinte, manifestamente inadmissível. ... ()
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661 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Progressão de regime. Pedido indeferido pelo magistrado singular. Requisito subjetivo não preenchido. Prática de faltas graves. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Possibilidade de apreciação da matéria em sede de habeas corpus. Análise do mérito determinada à corte estadual. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.
I - Evidenciado que a questão aventada em favor do paciente, repisada na presente impetração, não foi objeto de debate e decisão por Órgão Colegiado do Tribunal a quo, sobressai a incompetência desta Corte para o seu exame, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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662 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Apadeco. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Prescrição quinquenal. Súmula 150/STF. Suspensão. CPC/1973, art. 543-C. Desnecessidade. Decisão mantida.
«1. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso fundado em jurisprudência dominante (CPC, art. 557, caput e § 1º-A). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. ... ()
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663 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo juízo singular da 2ª Vara cível da comarca de gravatá, que determinou ao detran/PE a liberação do veículo de placa ilz 3027, de propriedade da parte agravada. Recursos de agravo de instrumento e agravo regimental no agravo de instrumento à epígrafe, prejudicados pela perda de objeto, decorrente de fato superveniente correspondente a liberação do mencionado veículo, efetivada pela parte agravante. Recursos improvidos à unanimidade.
«1. In casu, insubsistentes as argumentações da parte recorrente, uma vez considerado o fato superveniente que esvaziou o objeto do recurso, uma vez que a Decisão Interlocutória de fls. 71/72, considerado o seu conteúdo decisório, restou cumprida com a liberação do veículo apreendido e de propriedade da parte agravada. ... ()
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664 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inevidência. Decisão monocrática do relator. Admissibilidade. Execução penal. Regime semiaberto. Inexistência de colônia agrícola ou industrial na comarca. Cumprimento em ala especial de presídio. Possibilidade. Benefícios inerentes ao regime garantidos na origem. Inevidência de flagrante ilegalidade.
«1. Não há falar em violação do princípio da colegialidade, pois, nos termos do RISTJ e, do CPC, Código de Processo Civil, a prolação de decisão monocrática pelo ministro relator é autorizada. Ademais, há sempre a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal do órgão colegiado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, mediante a interposição de agravo regimental/interno. ... ()
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665 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Writ manejado contra decisão monocrática proferida pelo desembargador-relator no tribunal de origem. Descabimento. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Desconstituição de condenação com trânsito em julgado. Revisão criminal. Ausência de competência desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que o presente writ foi manejado contra decisão singular do Desembargador Relator que não conheceu de prévia impetração no Tribunal de origem, não tendo havido a interposição de agravo regimental objetivando a manifestação do Órgão Colegiado. ... ()
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666 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EREsp Acórdão/STJ e EREsp Acórdão/STJ. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF, para ambas as alíneas do permissivo constitucional. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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667 - STJ. Civil e processual. Agravos regimentais na ação rescisória. Valor da verba honorária. Feito extinto sem Resolução de mérito. Fixação equitativa. Carência de ação. Negativa de seguimento do feito após contestação. Art. 34, XVIII, do RISTJ. Violação a literal disposição de lei. Arts. 134, § 1º, e 945, § 2º, do cc. Matéria fática controvertida. Reexame de prova. Correção de pretensa injustiça. Súmula 410/TST. Inadmissibilidade. Erro de fato. Matéria controvertida no acórdão rescindendo. Impossibilidade de rediscussão. CPC/1973, art. 485, IX, § 2º. Carência de ação por decisão singular. Levantamento do depósito pelo autor. CPC/1973, art. 488, II.
«1. O presente processo foi extinto liminarmente, e não demandou instrução probatória, de modo que fixada de forma equitativa a verba honorária. ... ()
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668 - STJ. tutela provisória. Pedido de efeito suspensivo. Recurso especial interposto. Ação originária. Fornecimento de medicamento de alto custo a menor de idade. Doença rara. Batten. Decisão singular de deferimento do pedido cassada pelo acórdão recorrido. Restabelecimento. Excepcionalidade da hipótese. Processo suspenso na origem. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência.
I - Na origem, ajuizou-se demanda ordinária contra a União e o Estado do Paraná pleiteando fornecimento de medicamento de alto custo para tratamento de doença genética, degenerativa e extremamente rara ... ()
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669 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Negativa de seguimento ao agravo em execução, pelo tribunal a quo, em decisão monocrática. writ impetrado para anular a decisão que, em 2º grau, negara seguimento ao agravo em execução. Tese de ofensa ao princípio da colegialidade. Negativa de seguimento ao writ, pelo relator, no STJ. Jurisprudência do STJ consolidada quanto à matéria. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. CPC/1973, art. 557, «caputc/c RISTJ. CPP. Art. 3º arts. 38 da Lei 8.038/1990 e 34, XVIII cabimento de recurso de agravo regimental. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes do STF. Agravo regimental improvido.
«I. Não há impedimento para que o Relator decida a impetração, de forma singular, nos termos do CPC/1973, art. 557 c/c CPP, art. 3º e arts. 38 da Lei 8.038/1990 e 34, XVIII, do RISTJ, quando exista jurisprudência consolidada, no Tribunal, a respeito da matéria versada no writ. Precedentes do STF (HC 96418, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJe de 26/10/2010; HC 115.933/GO, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJe de 06/02/2013 ). ... ()
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670 - STJ. Administrativo. Processual civil. Decisão monocrática do relator com arrimo no CPC, art. 557. Ofensa à coisa julgada. Não configurada. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório. Descabimento. Questão submetida à corte especial do STJ em sede de apelo nobre repetitivo.
1 - É permitido ao relator do recurso especial valer-se do CPC, art. 557, quando o entendimento adotado na decisão monocrática encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior de Justiça.... ()
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671 - STJ. Administrativo. Processual civil. Decisão monocrática do relator com arrimo no CPC, art. 557. Ofensa à coisa julgada. Não configurada. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório. Descabimento. Questão submetida à corte especial do STJ em sede de apelo nobre repetitivo.
1 - É permitido ao relator do recurso especial valer-se do CPC, art. 557, quando o entendimento adotado na decisão monocrática encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior de Justiça.... ()
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672 - STJ. Agravo interno. Previdência privada. Funcef. Ex-diretores. Complementação de aposentadoria. Proventos. Equiparação salários. Atuais vice-presidentes. Lei 6.435/1977. Decreto 81.240/1978. Incidência. Impossibilidade. Fonte decusteio. Ausência 1. Nos termos da Súmula 568, da Súmula desta corte, e do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do STJ, mesmo após o advento do CPC/2015.
2 - Eventual nulidade da decisão singular fica superada pelo julgamento colegiado do presente agravo interno interposto contra a referida decisão singular do Relator. Precedentes. ... ()
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673 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Progressão de regime. Pedido indeferido pelo magistrado singular. Requisito subjetivo não preenchido. Prática de crime grave. Condenação à pena longa. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Possibilidade de apreciação da matéria em sede de habeas corpus. Análise do mérito determinada à corte estadual. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.
I - Evidenciado que a questão aventada em favor do paciente, repisada na presente impetração, não foi objeto de debate e decisão por Órgão Colegiado do Tribunal a quo, sobressai a incompetência desta Corte para o seu exame, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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674 - STJ. Administrativo. Processual civil. Decisão monocrática do relator com arrimo no CPC, art. 557. Pedido de sobrestamento. Indeferido. Precedentes. Precatório complementar. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Ofensa à coisa julgada. Não configurada. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório. Descabimento. Questão submetida à corte especial do STJ em sede de apelo nobre repetitivo. 1. É permitido ao relator do recurso especial valer-Se do CPC, art. 557, quando o entendimento adotado na decisão monocrática encontra-Se em consonância com a jurisprudência dominante desta corte superior de justiça.
2 - Fica superada eventual ofensa ao CPC, art. 557 pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes.... ()
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675 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem que rejeitou liminarmente a inicial do habeas corpus. Pleito de alteração da data base. Ausência de interposição de agravo regimental na origem e recurso de agravo em execução interposto pela defesa. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência pacífica desta Corte tem se orientado no sentido de que a competência do STJ para examinar habeas corpus, na forma do art. 105, I, «c, da CF, somente é inaugurada quando a decisão judicial atacada tiver sido proferida por Tribunal, o que implica na exigência de exaurimento prévio da instância ordinária, com manifestação do órgão colegiado. ... ()
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676 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido. Com recomendação de celeridade.
1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto.... ()
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677 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Decisão que demonstra concretamente a necessidade da medida cautelar. Constrangimento ilegal capaz de justificar o abrandamento do óbice. Inexistência.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que não conhece do writ impetrado quando não evidenciado constrangimento ilegal em situação na qual a decisão a quo se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça. ... ()
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678 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Pressupostos. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Decisão singular reformada. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem.
«1. A penhora sobre faturamento da empresa não é sinônimo de penhora sobre dinheiro, razão por que o STJ tem entendido que a referida constrição exige sejam tomadas cautelas específicas discriminadas em lei. ... ()
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679 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Limites da impetração. Conhecimento. Impossibilidade. Execução penal. Progressão de regime. Deferimento pelo juízo singular. Cassação pelo tribunal a quo. Dados concretos. Histórico prisional conturbado e cometimento de infração disciplinar de natureza grave. Condições comportamentais desfavoráveis. Comprovada ausência do mérito ao benefício. Não apresentação de argumentos novos pelo agravante para invalidar a decisão agravada. Manutenção por seus próprios fundamentos.
1 - Com base nos arts. 38 da Lei 8.038/1990, 557, caput, do CPC e 34, XVIII, do RISTJ, pode o Relator negar seguimento a recurso ordinário em habeas corpus manifestamente inadmissível, em razão de a tese nele defendida não encontrar amparo nos precedentes da Corte. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade, pois o acesso ao Colegiado é sempre facultado, por meio de agravo regimental.... ()
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680 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesões corporais. Violência doméstica. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decisão monocrática proferida com observância do RISTJ e do CPC. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Indeferimento da liminar. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.
1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator, ou mesmo pela Presidência do STJ, está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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681 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Incidência. Conhecimento. Impossibilidade. Superação do óbice. Viabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção, apenas, à gravidade abstrata do crime. Liminar anteriormente deferida. Habeas corpus originário considerado prejudicado. Necessidade de confirmação da decisão concessiva da tutela de urgência.
«1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, esteira do preceituado Enunciado 691 da Súmula do STF, têm entendimento pacificado sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferinda Medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. ... ()
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682 - STJ. Pedido de reconsideração de decisão terminativa. Recebimento como agravo regimental. Viabilidade. Impetração que impugna decisão monocrática de relator que indeferiu a liminar. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Incompetência desta corte para conhecer da matéria. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não provido.
1 - Tendo em vista a juntada aos autos de pedido de reconsideração dentro do quinquídio legal, recebo o presente pedido como agravo regimental, ante a natureza claramente infringente do pedido e a necessidade de se observar os princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade de formas. Precedentes. ... ()
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683 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Writ manejado contra decisão monocrática proferida pelo desembargador relator no tribunal de origem. Descabimento. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Desconstituição de condenação com trânsito em julgado. Revisão criminal. Ausência de competência desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que o presente writ foi manejado contra decisão singular do Desembargador Relator que não conheceu de prévia impetração no Tribunal de origem, não tendo havido a interposição de agravo regimental objetivando a manifestação do Órgão Colegiado. ... ()
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684 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Ofensa à ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Previsão legal de decisão monocrática pelo relator. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - Consoante previsto no Código de Processo Civil, no RISTJ e sintetizado na Súmula 568/STJ, «[o] relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, como na hipótese, de modo que a prolação de decisão monocrática não constitui ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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685 - STJ. Processual civil. Competência do relator para julgar monocraticamente o agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Preservação por ocasião do julgamento do agravo interno. Violação do CPC, art. 535. Omissão configurada. Matéria relevante não abordada.
«1. Nos termos dos arts. 544, § 4º, alínea «c, e 557 do CPC, de 1973; 34, VII e XVIII, alínea «c, e 253, II, alínea «c, do RISTJ, é permitido ao Ministro Relator, nos autos de Agravo em Recurso Especial, apreciar monocraticamente o mérito do Recurso Especial, o que ocorre no caso de reconhecimento de violação do CPC, art. 535, de 1973 Nesse sentido: AgRg no AREsp 104.252/SE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/6/2016, DJe 28/6/2016. ... ()
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686 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inicial liminarmente indeferida nos termos da Súmula 691/STF. Writ manejado contra decisão monocrática proferida pelo desembargador relator no tribunal de origem. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1 - A inicial do habeas corpus foi liminarmente indeferida por supressão de instância, nos termos da Súmula 691/STF, apesar de a decisão impugnada sequer ter conhecido da impetração originária. ... ()
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687 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu medida de urgência. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Condenação. Negativa de o paciente recorrer em liberdade. Imposição do regime inicial semiaberto de cumprimento da pena. Possibilidade. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que indefere liminarmente o writ, impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu medida liminar em habeas corpus originário, quando evidenciada a ausência de constrangimento ilegal manifesto. ... ()
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688 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Previsão legal de decisão monocrática pelo relator. Decisão que analisa a resposta à acusação. Nulidade. Não ocorrência. Motivação sucinta. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante previsto no CPC, no Regimento Interno do STJ e sintetizado na Súmula 568/STJ, «[o] relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema», como na hipótese, em que foi reconhecido que a decisão combatida está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Logo, a prolação de decisão monocrática não constitui ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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689 - STJ. Execução penal. Habeas corpus contra liminar proferida pelo relator no tribunal de origem. Inadequação da via eleita. Mandado de segurança buscando atribuir efeito suspensivo a agravo em execução. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1. Nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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690 - STJ. Execução penal. Habeas corpus contra liminar proferida pelo relator no tribunal de origem. Inadequação da via eleita. Mandado de segurança buscando atribuir efeito suspensivo a agravo em execução. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1. Nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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691 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração que impugna decisão monocrática de relator no tribunal de origem. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Incompetência desta corte para conhecer da matéria. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.
1 - As matérias aventadas no presente habeas corpus não foram objeto de análise pelo Colegiado do Tribunal a quo, uma vez que consta dos autos apenas a decisão singular do Relator na origem, que indeferiu o pedido de reapreciação da custódia cautelar.... ()
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692 - STJ. Processual civil. Administrativo. Índice de 28,86%. Tema controvertido no âmbito desta corte. Decisão monocrática do relator com arrimo no CPC, art. 557. Execução. Título judicial. Transação. Ausência de homologação judicial. Óbice a extinção da execução. Ressalva quanto ao direito de compensação com valores pagos administrativamente. Recurso especial a que se nega seguimento.
1 - É superada eventual ofensa ao CPC, art. 557 pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator.... ()
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693 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de receptação e de direção de veículo automotor sem habilitação. Incidência da Súmula 568/STJ. Entendimento dominante acerca do tema. Possibilidade de julgamento singular. Dosimetria. Aumento proporcional da pena- base. Critério de um oitavo sobre o intervalo do preceito secundário. Custódia cautelar mantida. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante dispõe a Súmula 568/STJ, a prolação de decisão monocrática, pelo ministro relator, é possível, quando houver entendimento dominante acerca do tema, hipótese ocorrida nos autos. 2.... ()
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694 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Suposta prática dos delitos de associação criminosa, furto, adulteração de sinais identificadores de veículos automotores, falsificação de documentos, entre outros. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Prisão preventiva e temporária. Fundamentação. Teratologia ou ilegalidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
«1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção deste Superior Tribunal, na esteira do preceituado na Súmula 691 da Súmula do Supremo Tribunal, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferinda Medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. ... ()
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695 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Incidência. Teratologia ou ilegalidade manifesta. Ausência. Indicação de elemento concreto. Probabilidade concreta de reiteração delitiva. «longo histórico delitivo». Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente a inicia, quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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696 - STJ. Administrativo. Processual civil. Decisão monocrática do relator com arrimo no CPC, art. 557. Possibilidade. Aplicação da Lei vigente à data do óbito. Precedentes. Acórdão assentado em fundamento exclusivamente constitucional. Responsabilidade objetiva do estado. Indenização por danos materiais em face da omissão do chefe do executivo na iniciativa da lei. Revisão geral e anual de vencimentos. Constitui, Art. 37, Xção Federal. Não cabimento. Entendimento da suprema corte. Exame das questões infraconstitucionais prejudicado.
1 - De acordo com o prescrito no CPC, art. 543-B o sobrestamento do feito apenas deverá ser cogitado por ocasião do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto contra decisão desta Corte.... ()
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697 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Impetração manejada contra decisão monocrática do desembargador relator. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Incognoscibilidade do pedido de habeas corpus. Impossibilidade de concessão da ordem ex officio em razão da supressão de instância. Absolvição ou reconhecimento de participação de menor importância. Matérias não analisadas pela corte de origem. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus foi manejado contra decisão singular do Relator no Tribunal de origem, sem a interposição de agravo regimental com a finalidade de obter manifestação do Órgão Colegiado. Assim, ausente o exaurimento da instância ordinária, impõe-se reconhecer a incognoscibilidade da ação mandamental. ... ()
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698 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento por decisão monocrática do relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Roubo circunstanciado e resistência. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Inviabilidade.
«1. De registrar, inicialmente, que o julgamento monocrático, com fundamento em súmulas desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, não viola o disposto no CPC, art. 557, § 1º ou no Lei 8.038/1990, art. 38. ... ()
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699 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decisão monocrática proferida com observância do RISTJ e do CPC. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Indeferimento da liminar. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.
1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator, ou mesmo pela Presidência do STJ, está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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700 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo simples. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o oferecimento de denúncia. Indeferimento liminar da impetração. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Teratologia ou ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a impetração ajuizada contra decisão indeferitória da tutela de urgência, formulada em habeas corpus impetrado no Tribunal a quo, quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade manifesta. ... ()
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