(DOC. VP 210.8050.5963.9324)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo simples. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o oferecimento de denúncia. Indeferimento liminar da impetração. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Teratologia ou ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a impetração ajuizada contra decisão indeferitória da tutela de urgência, formulada em habeas corpus impetrado no Tribunal a quo, quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade manifesta. 2 - Hipótese em que se alega constrangimento ilegal por excesso de prazo para o oferecimento de denúncia, mas consta da página eletrônica do Tribunal a informação de que a inicial acusatória não só foi apresentada c

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