(DOC. VP 241.1081.0981.3124)

STJ. Administrativo. Processual civil. Decisão monocrática do relator com arrimo no CPC, art. 557. Ofensa à coisa julgada. Não configurada. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório. Descabimento. Questão submetida à corte especial do STJ em sede de apelo nobre repetitivo.

1 - É permitido ao relator do recurso especial valer-se do CPC, art. 557, quando o entendimento adotado na decisão monocrática encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior de Justiça. 2 - Fica superada eventual ofensa ao CPC, art. 557 pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes. 3 - De acordo com o prescrito no CPC, art. 543-B o sobrestamento do feito apenas deverá ser cogitado por ocasiã

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