(DOC. VP 230.6250.8756.0801)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Previsão legal de decisão monocrática pelo relator. Decisão que analisa a resposta à acusação. Nulidade. Não ocorrência. Motivação sucinta. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão monocrática que nega provimento a recurso ordinário em habeas corpus, calcada na jurisprudência dominante do STJ, não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental para tanto. 2 - A decisão agravada demonstrou que: a) o Juízo singular apreciou, embora de modo sucinto, as alegações trazidas na resposta à acusação do réu, e registrou a impossibilidade de rejeição da denúncia ou de absolvição sumária, ante a higidez formal da inicial

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