(DOC. VP 230.7030.9368.8958)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática indeferindo liminarmente o habeas corpus. Competência da presidência desta corte superior. Art. 21-E, IV, do RISTJ. Writ impetrado contra decisão singular. Impossibilidade de exame. Ausência de exaurimento de instância. Agravo desprovido.

1 - N os termos do art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ, é atribuição do Presidente desta Corte, antes da distribuição, apreciar os habeas corpus e as revisões criminais inadmissíveis por incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute competente. 2 - A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do tribunal de origem sobre a matéria trazida na presente impetração, o qu

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