(DOC. VP 141.1943.3002.5700)

STJ. Habeas corpus. Impetração contra decisão singular. Tribunal de origem. Negativa de seguimento de outro HC. Não cabimento. Inexistência de manifesta ilegalidade. Súmula 691/STF.

«1. Não é cabível habeas corpus em face de decisão de membro do Tribunal de origem, tendo em vista a necessidade de submissão da questão ao órgão colegiado competente, sob pena de supressão de instância. Aplicação analógica da Súmula 691/STF (Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar). 2. Não configurada teratologia na decisão impetrada, dado q

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