(DOC. VP 240.3040.1498.7742)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Ato apontado como coator. Decisão singular de desembargador que não conheceu do writ na origem. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o relator (ou a Presidência no uso de suas atribuições) indeferirá liminarmente o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos. 2 - Na hipótese, o habeas corpus impetrado nesta Corte Superior atacou decisão singular proferida por Desembargador que não conheceu do writ na origem, não tendo havido a

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