(DOC. VP 195.0324.3004.1700)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão singular. Contestação da parte autora. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso. CPC/2015. Precedente da Corte Especial.

«1 - «Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada» (AgInt no AREsp. 957.821/MS/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote