(DOC. VP 182.4905.2007.1500)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática de relator do tribunal a quo. Ausência de interposição de agravo regimental. Não esgotamento da instância antecedente. Recurso improvido.

«1 - A provocação da jurisdição de Corte Superior exige o prévio exaurimento da instância antecedente, de modo que correta a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus que ataca decisão monocrática de relator não impugnada por recurso cabível. 2 - Caberia à defesa a interposição de agravo regimental, de modo a submeter a decisão singular à apreciação pelo órgão colegiado competente e não inaugurar, per saltum, a via recursal no Tribunal Superior. 3 - Agravo re

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