(DOC. VP 241.1071.1770.3305)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Impetração contra decisão singular de desembargador que indeferiu pedido de liminar na origem. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

I - O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ter sido impetrado contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal local. É uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária, o que não ocorreu no caso concreto. II - Em regra, não é cabível a utilização do instrumento heroico contra indeferimento de liminar na origem. A matéria, inclusive, encontra-se sumulada: «

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