(DOC. VP 211.0473.9000.9700)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus impetrado contra decisão singular de desembargador do Tribunal de Justiça. Ausência de interposição de recurso cabível e manifestação pelo órgão colegiado. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento do inconformismo. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem não manifestou-se sobre o mérito da impetração originária, limitando-se o Desembargador Relator a consignar que «o panorama atual da saúde pública, por si só, não é apto a justificar a expedição de alvará de soltura ou a concessão da prisão domiciliar ao paciente», julgando extinto o processo sem julgamento de seu mérito. 2 - As teses aqui deduzidas não foram analisadas na decisão atacada, bem como não foram levadas à análise do órgão colegiado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote