Carregando…

(DOC. VP 103.1674.7415.7000)

STJ. Recurso especial. Interposição de recurso especial contra decisão monocrática do relator proferida em embargos de declaração. Impossibilidade. Necessidade de prévio esgotamento da instância ordinária. Descabimetno do especial. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557.

«Após a rejeição dos embargos de declaração com base no CPC/1973, art. 557, ou seja, por meio de decisão monocrática, era de rigor fosse esgotada a instância ordinária com a interposição do recurso cabível contra decisão singular. Somente após exaurida a instância ordinária é que a recorrente teria aberta a instância especial (cf. AGA 354.104, DJU 26/05/2003, da relatoria deste signatário).»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote