(DOC. VP 230.9130.6152.5702)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Impetração contra decisão singular de desembargador do tribunal de origem. Não esgotamento da instância ordinária. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ - RISTJ que dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, «não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida», lembrando, ainda, a possibilidade de apreciação pelo órgão colegiado por meio da interposição do agravo regimental.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote