Jurisprudência sobre
constituicao do titulo executivo

401 - TJMG. Civil e processo civil. Ação monitória. Cobrança de débito decorrente de cédula de crédito bancário. Rejeição dos embargos do devedor. Procedência dos pedidos iniciais. Constituição de título executivo judicial. Substituição do título de crédito extrajudicial. Juros de mora e correção monetária. Índices legalmente previstos. CPC/2015, art. 702.

«Na ação monitória, após a sentença que rejeita os embargos de devedor e acolhe a pretensão autoral do credor, devem incidir os juros de mora e a correção monetária pelos índices legalmente previstos a partir da constituição de pleno direito do título executivo judicial, e não mais os encargos financeiros previstos no contrato objeto da lide - inteligência do CPC/2015, art. 702, § 8º.... (Continua)

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402 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. AFASTAMENTO. CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO VÁLIDA E LEGALMENTE CONTRAÍDA, VENCIDA E NÃO PAGA PELA EMBARGANTE, E AUSENTE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO PLEITEADO NA AÇÃO MONITÓRIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO CPC, art. 373, II, É CASO DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À MONITÓRIA E, POR CONSEQUÊNCIA, CONSTITUIU DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ... (Continua)

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403 - TJRS. Nulidade por ausência de intimação do Ministério Público. Inocorrência. Intervenção desnecessária. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Intuito protelatório. Indeferimento. Embargos à execução. Duplicata mercantil virtual. Protesto por indicação. Título executivo extrajudicial caracterizado. Demonstrativo de débito atualizado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Possibilidade de emenda à petição inicial da execução. CPC/1973, art. 616 e CPC/2015, art. 801. CPC/2015, art. 7º.

«1. A Duplicata Virtual, protestável por Indicação, quando devidamente acompanhada do comprovante de Entrega de Mercadorias ou de Prestação de Serviço, ostenta todos os requisitos necessários para embasar a execução por título extrajudicial, nos termos da Lei 5.474/1968, art. 13 (Lei 5.474/1968, art. 14; Lei 5.474/1968, art. 15) (Lei da Duplicata) e CPC/1973, art. 585, I. Precedente: «os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais ( 1EREsp. 1.024.691-PR, Rel. Min. Raul Araújo, julgados em 22/8/2012). ... (Continua)

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404 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES FIXADOS EXPRESSAMENTE NO TÍTULO EXECUTIVO EM RELAÇÃO À FASE JUDICIAL. COISA JULGADA DO CAPÍTULO DA SENTENÇA EM QUE FIXADOS OS ÍNDICES. ACÓRDÃO EM EXECUÇÃO EM QUE FIXADOS PARÂMETROS PARA ATUALIZAÇÃO EM FASE PRÉ-JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

Situação em que constou do título executivo judicial que a correção monetária será realizada pela TR, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação. O Tribunal Regional destacou, ainda, que, em que pese não tenha ocorrido o trânsito em julgado da ação coletiva em que firmado o título executivo, houve o trânsito em julgado do capítulo da sentença em que fixados os parâmetros de atualização dos créditos reconhecidos, visto que, contra tal tópico da decisão não foi interposto recurso. Nesse cenário, interpretando o título executivo, a Corte de origem entendeu que o critério fixado no título executivo deve ser aplicado em relação à fase processual, incidindo os critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal, na ADC/58, em relação ao período anterior ao ajuizamento da ação. Nesse sentido, concluiu que, « no tocante à fase pré-judicial, não há coisa julgada, pois se trata de uma inovação trazida pela ADC . Em tal contexto, não se verifica ofensa direta e literal aos arts. 5º, II, e 102, § 2º, da CF, porquanto o Tribunal Regional limitou-se a interpretar o título executivo judicial (aplicação analógica da OJ 123 da SBDI-2 do TST). Assim, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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405 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Exceção de Pré-Executividade. Alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por vícios formais. Incidência de multa em percentual superior ao previsto na legislação aplicável. Lei Municipal 9.121/80 e Lei Municipal 13.476/02.

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406 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1.

A ofensa à coisa julgada pressupõe contrariedade patente entre o comando do título executivo judicial e a decisão proferida no processo de execução. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 123 da C. SBDI-2 desta Corte, aplicável por analogia. 2. Na hipótese, o juízo primário apenas interpretou o título executivo, considerando o que foi determinado pelo comando executivo, no que diz respeito aos beneficiários da ação coletiva no período laborado como assistente de negócio A e B, e o direito à jornada de 6 horas. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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407 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXEQUIBILIDADE. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O TÍTULO EXECUTIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelos devedores, em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, os quais contestavam a exequibilidade da cédula de crédito bancário, sob a alegação de ausência de documentos suficientes para comprovar a liquidez e certeza do valor executado, apontando excesso de execução e ausência de notificação prévia para constituição em mora. ... (Continua)

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408 - TJSP. Apelação cível. «Ação monitória (sic). Sentença de parcial procedência do pedido. Constituição de título executivo. Inconformismo do requerido. Descabimento.

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409 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS À MONITÓRIA - NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE VÍCIO - CONSITITUIÇÃO EM TÍTULO EXECUTIVO - MANUTENÇÃO - EXCESSO NA COBRANÇA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO A EVIDENCIAR O ABUSO.

contrato de compra e venda dos bens móveis trata-se de pacto independente ao de locação firmado em apartado e a nulidade ou inexequibilidade deste não impede o cumprimento daquele. ... (Continua)

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410 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Arbitragem. Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de locação. Cláusula compromissória. Embargos do devedor. Mérito. Competência do juízo arbitral. Questões formais, atinentes a atos executivos ou de direitos patrimoniais indisponíveis. Competência do juízo estatal. Honorários advocatícios. Natureza jurídica. Lei nova. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Prolação da sentença.

«1. A cláusula arbitral, uma vez contratada pelas partes, goza de força vinculante e caráter obrigatório, definindo ao juízo arbitral eleito a competência para dirimir os litígios relativos aos direitos patrimoniais disponíveis, derrogando-se a jurisdição estatal. ... (Continua)

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411 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO, SEM MENÇÃO EXPRESSA NO TÓPICO «DISPOSITIVO. INTERPRETAÇÃO SUBSTANCIALISTA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA.

Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REFLEXOS (VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do reclamante, quanto ao tema, ao fundamento de que não consta na decisão exequenda a concessão dos reflexos da gratificação de função, não se divisando, nestes termos, de ofensa direta e literal da CF/88, art. 5º, XXII, o qual versa sobre o direito de propriedade, como exigido no § 2º do CLT, art. 896. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO, SEM MENÇÃO EXPRESSA NO TÓPICO «DISPOSITIVO. INTERPRETAÇÃO SUBSTANCIALISTA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA (VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO CONFIGURADA). 1. No caso, embora a condenação do reclamado ao pagamento dos honorários advocatícios não tenha constado no tópico «dispositivo do título executivo, foi expressamente deferido o pedido na fundamentação. 2. Nessas circunstâncias, faz-se necessária a interpretação substancialista do título executivo, de forma sistemática, considerando o conteúdo decisório do julgado como um todo, independente da sua localização na decisão, assegurando-se, assim, a observância da coisa julgada. Precedentes. 3. Desse modo, o Tribunal Regional, ao dar provimento ao agravo de petição, para excluir dos cálculos homologados os honorários advocatícios deferidos, decidiu em ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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412 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Taxas e multa dos exercícios de 2003 a 2008. A sentença extinguiu o feito nos termos do CPC, art. 485, IV, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do feito. Pedido do exequente visando à anulação da sentença de extinção e ao regular prosseguimento do feito executivo. Inobstante a controvérsia em referência, é flagrante a nulidade dos títulos executivos diante do não preenchimento de requisitos legais previstos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c o art. 2º, §5º, da LEF. No caso, inexiste indicação expressa de lei e artigo que fundamentem de forma específica os débitos mencionados na CDA. Nesse contexto, a existência de vícios tão evidentes acarreta indubitável prejuízo ao devido processo legal e ao direito de defesa da executada, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Destarte, constitui medida imperiosa o reconhecimento da invalidade integral da cobrança, diante da evidente nulidade do título executivo, razão pela qual é de rigor a extinção da execução fiscal. Julga-se prejudicado o recurso, nos termos do acórdão

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413 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Prescrição intercorrente. Incompetência da justiça do trabalho. Transmudação de regime. Compensação de valores. Inexigibilidade do título executivo. Relativização da coisa julgada.

«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.... (Continua)

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414 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-DIREITO TRIBUTÁRIO-EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL-IPTU-LANÇAMENTO OFÍCIO-PRESCRIÇÃO PARCIAL CRÉDITO TRIBUTÁRIO-CTN, art. 174- CDA-PRESSUPOSTOS DE VALIDADE E CONSTITUIÇÃO- NOTIFICAÇÃO REGULAR DO CONTRIBUINTE ACERCA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO-LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM- PROPRIETÁRIO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECURSO NÃO PROVIDO. - O

CTN, art. 142 determina que a constituição do Crédito Tributário se dá com o lançamento, ficando a eficácia desse ato de verificação da ocorrência do fato gerador, identificação do sujeito passivo e cálculo do montante devido, dependente da respectiva notificação do contribuinte. - Em se tratando do não recolhimento do IPTU e Taxas Municipais, a constituição definitiva do crédito tributário, termo inicial para contagem da prescrição, ocorre no início de cada exercício fiscal, quando o contribuinte é considerado notificado do lançamento, por meio do envio, ao seu endereço, da guia para pagamento, conforme orientação da Súmula 397/STJ - Decorridos mais de 05(cinco) anos entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e o despacho do juiz que ordena a citação do executado(art. 174, I do CTN), opera-se a prescrição da pretensão de cobrança da dívida fiscal. -A certidão de dívida ativa que instrui a ação executiva contempla todos os requisitos legais, pois nelas há indicação da quantia principal devida, bem como dos valores atinentes à correção monetária, juros de mora e multa; da origem e da natureza do crédito, acompanhadas da indicação dos artigos de lei que embasam a cobrança, além de referência a data e ao número de inscrição, possibilitando ao devedor o pleno exercício do seu direito de defesa. - O tributo indicado na CDA prescinde de prévio procedimento tributário administrativo, bastando a notificação do lançamento para a sua validade, sendo que, como o lançamento do IPTU se f az de ofício e anualmente, a notificação pessoal é prescindível, presumindo-se sua notificação através de guia entregue no endereço do contribuinte, mediante informações acerca do imóvel constantes do cadastro de contribuintes do Município. - Nos moldes enunciados pelo CTN, art. 34, o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. -De acordo com o entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp 111202/SP, o IPTU pode ser exigido tanto do proprietário quanto do possuidor do imóvel.... (Continua)

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415 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.

Recurso apresentado pela Curadoria Especial impugnando a validade da citação editalícia e, no mérito, sustentando que os fatos narrados na inicial não foram comprovados. ... (Continua)

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416 - TJMG. Ação monitória. Prova escrita do débito. Ação monitória. Prova escrita do débito. Notas fiscais. Evidência da certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. Qualidade inferior e atraso na entrega das mercadorias. Negócio jurídico viciado. Ônus da prova. Embargante. Constituição de título executivo

«- A ação monitória tem base em prova escrita sem eficácia de título executivo, que consiste em documento que possibilite ao juiz presumir a existência do direito alegado. ... (Continua)

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417 - TJSP. Apelação. Ação Monitória. Cheques prescritos. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré/embargante. Constituição de título executivo judicial. Pretensão de comprovação da causa debendi. Cheque. Ordem de pagamento à vista. Súmula 299, STJ que admite demanda monitória como meio adequado para exigência de cheque prescrito. Desnecessidade de demonstração da causa subjacente, nos termos da Súmula 531/STJ.  Juros moratórios incidentes a partir da primeira apresentação das cártulas ao banco sacado para pagamento, nos termos da Lei 7.357/85, art. 52, II - Lei do Cheque. Entendimento do C. STJ em sede de Recurso Especial Acórdão/STJ. Tema repetitivo 942. Precedentes deste Egrégio Tribunal e desta Colenda Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido. 

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418 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. OJ 123 DA SDI-II DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE REDUTOR. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DETERMINAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO DE CONSIDERAÇÃO DA EXPECTATIVA DE VIDA CONFORME TABELA DO IBGE. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 4. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL COM BASE NOS HORÁRIOS ANOTADOS NOS CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO DEFINIDO NO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADI-5867, ADI-6021, ADC-58 E ADC-59. 1. Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406). 2 . A decisão teve seus efeitos modulados, de modo que restou estabelecido que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 3 . No caso dos autos, sobre a correção monetária e os juros de mora, eis o teor do título executivo: « correção monetária incidirá a partir do vencimento de cada obrigação, nos termos do CLT, art. 459 e do L 8177/91, art. 39, § 1º, assim como do teor da Súmula 381/TST, inclusive para o FGTS (OJ 302 da SDI-I do TST). O valor arbitrado a título de indenização por dano moral e pela pensão mensal vitalícia a ser paga em cota única deverá ser corrigida a partir da publicação desta sentença, nos termos da Súmula 439 do C. TST e da Súmula do 12 do TRT da 9ª Região. A CLT tem regra própria sobre a apuração da taxa de juros, prevista no CLT, art. 883, os quais deverão ser contados a partir da distribuição da ação, na base de 01% ao mês, pro rata die, incidindo sobre o valor total da condenação, já corrigida monetariamente (Súmula 200 do C. TST), observando seu caráter indenizatório, art. 404, CC e OJ 400 do TST . 4 . Nesse contexto, em que a decisão transitada em julgado é omissa quanto ao índice de correção monetária, é aplicável o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que nela tenha sido determinada a incidência de juros de 1% ao mês. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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419 - TJSP. Monitória. Cambial. Notas fiscais e faturas. Embargos rejeitados, constituindo-se, portanto, o título executivo judicial. Impugnação. Alegada inexigibilidade do título executivo em face do plano de recuperação judicial ter sido homologado, devendo a autora submeter-se à execução coletiva. Desacolhimento. Crédito que só se constitui com o trânsito em julgado do pleito monitório. Novação que deve ser interpretada com ressalvas. Dívida ainda não constituída em decorrência da ausência de trânsito em julgado. Autora que tem o direito de ver constituído o seu crédito. Recurso desprovido.

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420 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito público. Contratos administrativos. Ausência de exigibilidade de notas fiscais. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução requerendo a extinção do pagamento de título executivo. A parte ora recorrente interpôs apelação contra a sentença. No Tribunal a quo, negou provimento ao recurso. ... (Continua)

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421 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXEQUENTES INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . COMANDO DO TÍTULO EXECUTIVO. REAJUSTES. PARCELAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Na hipótese, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, a Corte de origem consignou que não há no título executivo comando para que o percentual de 2,01% venha a incidir sobre a parcela gratificação de confiança, mas apenas sobre gratificações de férias, de natal e de farmácia. Consignou, também, que não há no título executivo comando no sentido de que todas as parcelas que compõem a complementação de aposentadoria dos exequentes devem sofrer o reajuste deferido. Desse modo, a decisão do Tribunal Regional encontra-se suficientemente fundamentada, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Violação da CF/88, art. 93, IX não configurada. Agravo conhecido e não provido. 2 - COISA JULGADA. COMANDO DO TÍTULO EXECUTIVO. REAJUSTES. PARCELAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SDI-2 DO TST. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Da leitura do acórdão recorrido percebe-se que a interpretação dada pelo Tribunal Regional está em sintonia com as diretrizes traçadas na decisão exequenda. Vale destacar que a jurisprudência desta Corte consolidada na Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2, já firmou entendimento de que não viola a coisa julgada a mera interpretação do sentido e do alcance do título executivo pela instância ordinária. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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422 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing. Perecimento do objeto. Execução. Contrato de arrendamento. Parcelas remanescentes. Título executivo extrajudicial. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, arts. 585, II e 586.

«... Aponta o recorrente que violado o CPC/1973, art. 586. O argumento trazido é o de que não haveria dívida líquida e certa, porquanto o pagamento da dívida dependeria de acertamento da situação jurídica controvertida, como melhor destacado no memorial que me foi entregue, não sendo o título executivo representado pelo contrato completo. Lê-se na inicial dos embargos que a questão da ausência de liquidez foi posta com base em que o contrato de arrendamento «é uma locação com opção de compra, com o que as prestações vencidas e pagas já incluiriam parcela correspondente ao pagamento do preço do bem arrendado (fl. 3). Na impugnação, a recorrida afirmou que o que está sendo executado é o contrato de arrendamento, originando-se o crédito em cobrança da cláusula 9.3, explicitando «que a responsabilidade pelo pagamento das parcelas remanescentes decorre das cláusulas contratuais que as partes livremente estabeleceram e se obrigaram a cumprir (fl. 15). Assim, a postulação está vinculada ao pagamento das parcelas devidas, tendo havido a constituição em mora. Não se pode dizer que o contrato, em que não se aponta nenhum vício não seja título executivo extrajudicial e que não dê ensejo ao processo de execução, sob pena de negarmos vigência ao que dispõe o CPC/1973, art. 585, II. O que está sendo cobrado são as parcelas remanescentes, o que, na minha avaliação, não depende do acertamento da situação jurídica controvertida, isso para relevar a bem posta argumentação do memorial. E assim é, porque a questão do abuso da cláusula 3.4.1 do contrato (fl. 169) está ao largo do acórdão, sendo certo que não há falar em violação do CPC/1973, art. 586, pela ausência de verificação dos requisitos do título, presente, sem dúvida, no julgamento efetuado pelo Tribunal de origem. O que se assenta, então, é que o contrato de arrendamento mercantil constitui título hábil para execução, considerando as parcelas remanescentes após o perecimento do bem. Ainda uma vez faço referência ao excelente memorial, bem lançado na argumentação trazida, para afastar os precedentes nele indicados. É que a situação não se assemelha ao contrato de abertura de crédito em conta-corrente, nem tampouco a documento em que se consigna obrigação cuja existência está condicionada a fatos dependentes de prova. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

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423 - TJSP. VOTO 26853

Recurso desprovido... (Continua)

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424 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. EXECUÇÃO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REAJUSTES FIXADOS PELO CRUESP. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA ANTERIOR AO JULGAMENTO DO ARE Acórdão/STF PELO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à inexigibilidade do título executivo judicial encontra regência infraconstitucional (arts. 884, § 5º, da CLT e 525, §§ 12 e 14, do CPC), razão pela qual a evocação genérica de violação de dispositivos na Constituição da República não impulsiona o recurso de natureza extraordinária, por não se vislumbrar ofensa direta e literal ao Texto Constitucional. 3. Ademais, incontroverso nos autos que o trânsito em julgado da decisão exequenda ocorreu antes da decisão do STF no julgamento do ARE Acórdão/STF. Portanto, improsperável a tese do ora agravante de inexigibilidade do título executivo judicial, tendo em vista que, transitada em julgado a decisão em que se condenou o executado ao pagamento de reajuste da remuneração da trabalhadora pelos índices fixados pelo CRUESP, esta somente poderá ser desconstituída por meio da ação rescisória, nos termos do CPC, art. 966. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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425 - STJ. tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade deferida pela instância ordinária ante a constatação da presença de todos os elementos necessários ao seu conhecimento. Entendimento em conformidade com a orientação desta corte, consolidada em Súmula e em recurso repetitivo (REsp 1.104.900/es. Tema 103 e Súmula 393/STJ), de que a exceção de pré-executividade é cabível quando as provas pré-constituídas foram demonstradas à saciedade, não demandando dilação probatória. Nulidade do título executivo por ausência dos requisitos legais. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do município do Rio de Janeiro a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 1.104.900/ES, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C(Tema 103), consagrou o entendimento de que a exceção de pré- executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória e em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Incidência da Súmula 393/STJ. ... (Continua)

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426 - TJSP. Juros. Moratórios. Ação monitória constituindo título executivo judicial. Cheques prescritos. Títulos que representam obrigação positiva, líquida e certa. Termo inicial de juros de mora a partir da data de apresentação dos cheques, inequivocamente devidos e não da citação. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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427 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Título executivo. Alegação de falta de constituição do débito. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, decidiu que que ficou devidamente evidenciada a constituição do débito de acordo com os documentos acostados aos autos. Assim, a revisão do julgado, na forma como pleiteada pelos agravantes, demandaria a análise do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

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428 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Título executivo judicial. Sentença declaratória com natureza executiva. CPC/1973, art. 475-N, I. Sentença de improcedência. Cumprimento de sentença proposto pelo réu da demanda. Possibilidade. Desnecessidade de constar da contestação pedido de satisfação do crédito. Precedentes.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

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429 - STJ. Recurso especial. Execução. Cédula de crédito bancário. Lei 10.931/2004. Nulidade do título executivo extrajudicial. Não ocorrência. Compatibilidade com a Lei complementar 95/1998. Lei imperfectae. Ausência de sancionamento.

«1. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que «eventual descompasso entre a Lei 10.931/2004 e a Lei Complementar 95/1998 resolve-se no âmbito infraconstitucional (RE 791460, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 20/08/2014), sendo que «a contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário (RE 869727, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 06/04/2015). ... (Continua)

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430 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO PROMOVIDA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, LASTREADA EM CONTRATO ADMINISTRATIVO, NOTAS FISCAIS E NOTAS DE EMPENHO. EMBARGADO QUE PRETENDE EXECUTAR OS VALORES COBRADOS NAS NOTAS FISCAIS REFERENTES AOS MESES DE SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2015, TENDO EM VISTA OS SERVIÇOS PRESTADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DE DUAS DAS QUATRO NOTAS FISCAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. EMBARGANTE QUE PRETENDE VER DECLARADA A NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. POR OUTRO LADO, O EMBARGADO PRETENDE VER AFASTADA A PRESCRIÇÃO. NO CASO, A EXECUÇÃO JUDICIAL DE DESPESAS PÚBLICAS DEVE OBSERVAR AS REGRAS PREVISTAS NA LEI 4.320/1964, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO ÀS FASES DE EMPENHO E LIQUIDAÇÃO (ARTS. 58, 60, 62 E 63), DE MODO QUE, SOMENTE APÓS AS FASES DE EMPENHO, LIQUIDAÇÃO E ORDENAÇÃO, COM O NÃO PAGAMENTO, A OBRIGAÇÃO ALCANÇA OS REQUISITOS DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO DE FORÇA EXECUTIVA. CONTRATO ADMINISTRATIVO ACOSTADO À EXORDIAL DOS AUTOS DE ORIGEM QUE, EMBORA SE CONSUBSTANCIE EM DOCUMENTO PÚBLICO, NÃO PREENCHE, POR SI SÓ, OS REQUISITOS DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NECESSÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NA FORMA DO CPC, art. 784. O MESMO ENTENDIMENTO SE APLICA ÀS NOTAS FISCAIS, QUE, NA HIPÓTESE, NÃO DETÊM FORÇA EXECUTIVA. FEITO QUE CONTA SOMENTE COM DUAS NOTAS DE EMPENHO EMITIDAS APÓS OS MESES COBRADOS. ALÉM DISSO, AS NOTAS FISCAIS REFERENTES AO PERÍODO POSSUEM VALORES SUPERIORES ÀS IMPORTÂNCIAS RESERVADAS NAS ALUDIDAS NOTAS DE EMPENHO, SENDO DE RIGOR A CONCLUSÃO DE QUE OS VALORES RESERVADOS PARA PAGAMENTO NÃO GUARDAM CORRESPONDÊNCIA COM OS VALORES ORA COBRADOS. ASSIM, FORÇOSA A CONCLUSÃO QUANTO À CARÊNCIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM FORÇA EXECUTIVA CAPAZ DE LASTREAR A EXECUÇÃO DE ORIGEM, IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO, POR FORÇA DO ART. 803, I DO CPC, COMPETINDO AO EXEQUENTE A COBRANÇA DAS DÍVIDAS POR OUTRAS VIAS PROCESSUAIS (AÇÃO DE COBRANÇA OU AÇÃO MONITÓRIA). SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA DECLARAR A NULIDADE DA EXECUÇÃO DE ORIGEM, COM BASE NO ART. 803, I DO CPC, EXTINGUINDO-SE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FORÇA DO ART. 485, IV DO CPC. PROVIMENTO DO APELO DO EMBARGANTE, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DA EMBARGADA.

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431 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução de título executivo judicial. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Acórdão de origem em consonância com o entendimento firmado pelo STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A norma inserta no CPC/1973, art. 741, parágrafo único, reproduzida no CPC/2015, art. 535, objetiva garantir a autoridade, da CF/88, impedindo a eficácia de decisões judiciais incompatíveis com o texto constitucional, ainda que após o seu trânsito em julgado. ... (Continua)

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432 - STJ. Processual civil e administrativo. Taxa de ocupação. Cda. Identificação do imóvel. Ausência. Título executivo. Nulidade. Súmula 7/STJ. Caso concreto. Não incidência. Honorários de sucumbência. CPC/2015. Inaplicabilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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433 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS EM RSR - INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO - INDICÊNCIA DA OJ DA SBDI-2/TST 123.

Esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a violação à coisa julgada deve ser patente e literal, o que não ocorre na mera interpretação do título exequendo. Nesse sentido é o teor da Orientação Jurisprudencial da SBDI-2/TST 123, in verbis : « O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada «. Agravo interno a que se nega provimento . REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS EM PLR - INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO - INDICÊNCIA DA OJ DA SBDI-2/TST 123. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a violação à coisa julgada deve ser patente e literal, o que não ocorre na mera interpretação do título exequendo. Nesse sentido é o teor da Orientação Jurisprudencial da SBDI-2/TST 123, in verbis : « O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada «. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

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434 - TST. AGRAVO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM RELAÇÃO JURÍDICO-ESTATUTÁRIA ENTRE O PODER PÚBLICO DOS ENTES DA FEDERAÇÃO E SEUS SERVIDORES. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 114. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA. NÃO PROVIMENTO.

A CF/88, em seu art. 114, I e IX, estabeleceu a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho e outras questões dela decorrentes. Nessa linha, o CLT, art. 876 conferiu a esta Justiça do Trabalho a competência para executar os Termos de Ajuste de Conduta firmados pelo Ministério Público do Trabalho. Assim como, para efeitos de delimitação da competência executória, o CLT, art. 877-Aatribuiu ao juízo, em tese competente para o processo de conhecimento da matéria correlata, a competência para a execução do Termo de Ajuste. Desse modo, tem-se por incompetente a Justiça do Trabalho para a execução do título em questão no caso em que este verse sobre matéria completamente estranha às competências estabelecidas no CF/88, art. 114, sendo esta a hipótese dos autos. No caso, ao apreciar a demanda, o egrégio Tribunal Regional deixou expressamente assentado, em seu acórdão, que a matéria constante do TAC firmado entre o MPT e o Município de Casa Branca, não se insere no âmbito de competência material da Justiça do Trabalho. Isso porque o aludido termo a ser executado diz respeito a contratação de pessoal em relação jurídico-estatutária entre o Poder Público dos Entes da Federação e seus Servidores. A respeito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, já firmou tese jurídica vinculante no sentido de que é da Justiça Comum a competência para julgar as causas em que incontroversa a existência de regime estatutário próprio ou de contrato temporário celebrado no atendimento de necessidade de excepcional interesse público (CF/88, art. 37, IX), bem como daquelas nas quais há dúvida se o regime adotado foi de ordem administrativa ou celetista. Decisão agravada que se mantém, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Decisão agravada que se mantém, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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435 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO PETROS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela executada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. Observa-se que o Regional, ao manter os cálculos de liquidação relativos às diferenças de complementação de aposentadoria, limitou-se a interpretar o sentido e o alcance do título executivo, o que não atenta contra a imutabilidade da coisa julgada, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST . Não cabe a esta Corte superior reinterpretar o título executivo que já foi objeto de exame exaustivo pelas instâncias ordinárias, pois a atuação do TST se limita aos casos em que se constata violação direta dos termos da decisão exequenda, situação que não se verifica no caso dos autos. Agravo desprovido .

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436 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos Exercícios de 2014 a 2019 - Município de São Paulo - Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo vício na constituição do crédito tributário e julgando extinta a execução fiscal - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Bem imóvel tributado originado de outros 2 (dois) bens imóveis - Valor inscrito em dívida e executado que não considerou pagamentos de IPTU que foram feitos aos imóveis ascendentes (pais) nos mesmos exercícios, o que é inviável - Precedentes - Caso concreto em que não houve a prévia revisão do lançamento do IPTU dos imóveis ascendentes, mas sim lançamento separado do bem imóvel unificado e descendente como se nenhum recolhimento anterior tivesse sido feito, conduta irregular que não tem respaldo legal - Execução fiscal que está lastreada em título executivo que não reflete dívida líquida, certa e exigível - Impossibilidade de substituição do título executivo no caso concreto, pois implicaria em alteração do próprio lançamento, com recálculo do valor principal devido - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados - Recurso não provido

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437 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A admissibilidade de recurso de revista interposto em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Na espécie, a matéria objeto da discussão estabelecida no recurso de revista, atinente ao alcance subjetivo e territorial do título executivo judicial lavrado em ação coletiva, não alcança o patamar constitucional exigido pelos referidos preceitos, porquanto não se soluciona diretamente pelos arts. 5º, XXXVI, e 8º, III, da Constituição, invocados pela parte. Agravo a que se nega provimento.

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438 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Omissão do tribunal de origem afastada. Memória de cálculo. Regra aplicável à Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Iliquidez do título executivo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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439 - TJSP. VOTO 27156

Recurso desprovido... (Continua)

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440 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA DENEGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento do cumprimento de sentença em razão da pendência de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 1.0000.21.230671-6/001 (Tema 83). O agravante busca o prosseguimento do feito para execução de débitos previdenciários e multa do art. 523, §1º, CPC, alegando que o IRDR não impede a execução desses valores. ... (Continua)

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441 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA DENEGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento do cumprimento de sentença em razão da pendência de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 1.0000.21.230671-6/001 (Tema 83). O agravante busca o prosseguimento do feito para execução de débitos previdenciários e multa do art. 523, §1º, CPC, alegando que o IRDR não impede a execução desses valores. ... (Continua)

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442 - TJMG. Contratação de servidores. Competência do executivo. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 355/2003. Município de tabuleiro. Contratação temporária de servidores. Vinculação da contratação à autorização legislativa. Regulação da quantidade de servidores, cargos, salários e prazo de contratação. Vício formal. Matéria de competência exclusiva do poder executivo. Violação do princípio da independência e harmonia entre os poderes. Pedido julgado procedente

«- O legislador municipal culminou em violar o princípio da iniciativa legislativa ao dispor, em lei municipal, no art. 1º, que «somente com lei autorizativa específica poderá o Executivo municipal realizar a contratação de pessoal a título precário por tempo determinado, nos termos do inciso IX do CF/88, art. 37. ... (Continua)

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443 - TJRJ. Ação monitória. Embargos. Ausência. Título executivo judicial de pleno direito. Sentença. Desnecessidade. Considerações do Des. Alexandre Freitas Câmara sobre o tema. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C.

«... Inicialmente, há de se prestar um esclarecimento. No procedimento monitório, não tendo sido oferecidos embargos ao mandado, não há que se proferir sentença ou qualquer outro pronunciamento judicial. É expressa a lei processual em dizer que, não sendo oferecidos os embargos no prazo legal, constitui-se o título executivo judicial de pleno direito. Significa isto, como notório, que tal constituição se dá independentemente de pronunciamento judicial. A esse respeito, já teve este relator oportunidade de pronunciar-se em sede doutrinária (Alexandre Freitas Câmara, Lições de direito processual civil, vol. III. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 15ª ed. 2009, p. 469), no sentido de que, no procedimento monitório, não sendo oferecidos tempestivamente os embargos, não se profere sentença, nem mesmo para declarar constituído o título executivo. No procedimento monitório só se profere sentença quando há embargos ao mandado, o que não ocorreu no caso concreto. Não obstante isso, e apesar de ter sido proferida uma sentença que é, a rigor, contrária ao ordenamento processual, importa que tal ato foi praticado no processo, o que legitima, inclusive, a interposição dos recursos que agora são apreciados. ... (Des. Alexandre Freitas Câmara).... (Continua)

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444 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processo civil. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Execução. Lei 10.931/2004. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973 aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

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445 - TJSP. *AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sociedade de Advogados autora que foi contratada pelo Banco réu para a prestação de serviços jurídicos em diversos processos. Revogação do mandato em dezembro de 2015. Autora que reclama ter sido privada dos honorários advocatícios sucumbenciais que seriam fixados na Ação Monitória 0300137-95.2014.8.24.0058, que estava em andamento quando da rescisão contratual. SENTENÇA de extinção do processo sem exame do mérito em razão do reconhecimento da coisa julgada. APELAÇÃO da Sociedade de Advogados autora, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: coisa julgada não configurada. Pedido que, embora tenha sido formulado conjuntamente com outros no processo 0303816-04.2016.8.24.0036, gerando continência, não foi examinado na demanda anterior e, portanto, não foi objeto de expresso pronunciamento judicial. Ausência de decisão de mérito quanto a esse pedido que impossibilita a formação de coisa julgada no tocante, «ex vi do art. 486, «caput, do CPC. Processo que se encontra em termos e comporta o imediato julgamento pelo mérito, conforme previsto no art. 1.013, §3º, I, do CPC. Observância do entendimento consolidado do C. STJ no sentido de que «Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente". Sociedade de Advogados autora que teve tolhido seu direito de percepção aos honorários advocatícios sucumbenciais por conta da decisão unilateral, do constituinte, de revogar o mandato. «Recibos de quitação invocados pelo Banco réu que se referem apenas a «cota de manutenção de processos, que não se confundem com os honorários advocatícios sucumbenciais reclamados. Pretensão que havia de ser julgada procedente, para condenar o Banco réu ao pagamento de indenização pelos honorários advocatícios sucumbenciais relativos aos serviços prestados nos autos do processo 0300137-95.2014.8.24.0058, em montante correspondente a dez por cento (10%) do valor atualizado da causa monitória na data da revogação do mandato, tendo em vista o longo trabalho desenvolvido pela Sociedade autora, que inclusive culminou com a constituição do título executivo judicial na fase de conhecimento, os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, além do critério previsto no art. 85, §2º, do CPC e no art. 22, §2º, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - EOAB (Lei 8.906/94) . Valor a ser pago que deve ser acrescido de correção monetária a contar da data da revogação do mandato e de juros moratórios a contar da citação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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446 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

Ação monitória visando a constituição de título judicial no valor de R$ 75.084,19, referente a saldo devedor de cartão de crédito e cheque especial. ... (Continua)

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447 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

Ação monitória visando a constituição de título judicial no valor de R$ 116.098,84, referente a saldo devedor de cartão de crédito (instrumento particular de condição de dívida). ... (Continua)

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448 - TJSP. Apelação - Arrendamento de estabelecimento comercial - Embargos à Execução - Falta de Exigibilidade do Título Executivo - Ausência de testemunhas instrumentárias - Sentença de procedência - Apelo da embargada/exequente - O contrato de arrendamento apresentado não atende à exigência do CPC, art. 784, III, que requer assinatura de duas testemunhas para ter força executiva. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a nulidade da execução em casos semelhantes, confirmando a ausência de exigibilidade do título. A alegação da apelante sobre a mitigação da exigência das testemunhas não se sustenta, dada a clareza da norma. Recurso de apelação improvido, mantendo-se a sentença que extinguiu a execução. Fundamentação legal contida na sentença recorrida que, todavia, padece de erro material, que deve ser corrigido ex officio. Realmente, diante de tais circunstâncias, de rigor o acolhimento dos embargos à execução opostos, com o reconhecimento da ausência de título executivo extrajudicial e consequentemente, ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução, para o fim de extinguir a ação de execução, com fulcro no art. 803, I e art. 485, IV, ambos do CPC. - Recurso improvido, com observação

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449 - TJSP. Apelações - Promessa de compra e venda e confissão de dívida - Embargos à execução - Sentença de parcial acolhimento dos embargos, para excluir da execução os valores cobrados a título de «aluguéis e «honorários advocatícios - Irresignação do embargante não merecendo ser conhecida; parcialmente provida a dos embargados - Sentença parcialmente reformada, para acolher os embargos em menor extensão que a pronunciada em primeiro grau, permitida a inclusão dos aluguéis no cálculo da execução, apenas expurgado o valor a título de honorários advocatícios oriundos da aplicação da cláusula «quarta, permitida a cobrança dos honorários a que se refere a cláusula «quinta, embora com a correção do valor (R$ 1.302,00) - Responsabilidade pelas verbas da sucumbência atribuída integralmente ao embargante, por ínfima a parcela do pleito atendida frente ao todo.

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450 - TJRS. Direito público. Município. Despesas. Ressarcimento. Tribunal de Contas. Certidão. Título executivo. Embargos do devedor. Acolhimento. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Oportunidade. Sucumbência. Inversão. Custas. Isenção. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Certidão do Tribunal de Contas. Título executivo extrajudicial. Competência do Tribunal de Contas. Cognição ampla. Controle jurisdicional. Prefeito. Ordenador de despesas. Ressarcimento. Responsabilidade subjetiva.

«As contas dos administradores que autorizam despesas e gerenciam receitas são julgadas diretamente pelo Tribunal de Contas com fundamento na Constituição Federal, art. 71, II, sem a participação do Poder Legislativo. Pode o Tribunal de Contas, nestes casos, impor a devolução de valores gastos ou deixados de arrecadar em desatendimento a dispositivos legais e aplicar multas, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Essa decisão admite ampla defesa em embargos à execução, sob controle jurisdicional. É subjetiva a responsabilidade dos agentes fiscalizados por aquele Tribunal, com relação à imputação de débito para ressarcimento de prejuízos. Sucumbência invertida. ... (Continua)

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