Jurisprudência sobre
constituicao do titulo executivo
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551 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL. PETIÇÃO INICIAL INSUFICIENTE PARA AMPARAR AÇÃO REGRESSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEAção regressiva proposta pelos Apelantes visando ao ressarcimento de valores supostamente decorrentes de contrato de locação inadimplido pelos Apelados, no qual figuraram como fiadores e arcaram com encargos locatícios. ... ()
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552 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Sentença exequenda. Trânsito em julgado posterior à edição da Medida Provisória 2.180-35/01. Título executivo judicial. Entendimento do STF. Inexigibilidade. CPC/1973, art. 741. Incidência.
«1. Hipótese em que a decisão agravada proveu o Recurso Especial sob o argumento de que o acórdão a quo transitou em julgado em 12.1.2006, após a entrada em vigor da Medida Provisória 2.180-35/2001, que incluiu o parágrafo único no CPC/1973, art. 741 e passou a prever, expressamente, a possibilidade de flexibilização da coisa julgada. Assim, determinou o retorno dos autos para que o juízo da Execução prosseguisse na análise da questão. ... ()
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553 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PLR E 13º, 14º, 15º, 16º E 17º SALÁRIOS DE 2008. HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO EM ABONOS DE FÉRIAS. COISA JULGADA . MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões, «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2. Diante do contexto revelado no acórdão impugnado, a pretensão do executado encontra óbice no próprio título executivo, razão pela qual o Regional visou à preservação da incolumidade da CF/88, art. 5º, XXXVI. 3. Como bem pontuado pela Corte de origem, as parcelas foram calculadas sobre o labor prestado durante o ano de 2008, tornando-se exigíveis após o marco prescricional fixado no título executivo, razão pela qual não há se falar que a apuração seja feita em proporção 5/12. Destacou-se ainda que «o comando exequendo determinou a repercussão das parcelas deferidas não apenas em férias gozadas e/ou indenizadas, mas em férias + 1/3, referindo-se ao gênero que abarca todas as espécies de férias, inclusive as abonadas". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .
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554 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REAJUSTES FIXADOS PELO CRUESP. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA ANTERIOR AO JULGAMENTO DO ARE Acórdão/STF PELO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à inexigibilidade do título executivo judicial encontra regência infraconstitucional (arts. 884, § 5º, da CLT e 525, §§ 12 e 14, do CPC), razão pela qual a evocação genérica de violação de dispositivos na Constituição da República não impulsiona o recurso de natureza extraordinária, por não se vislumbrar ofensa direta e literal ao Texto Constitucional. 3. Ademais, incontroverso nos autos que o trânsito em julgado da decisão exequenda ocorreu antes da decisão do STF no julgamento do ARE Acórdão/STF. Portanto, improsperável a tese da ora agravante de inexigibilidade do título executivo judicial, tendo em vista que, transitada em julgado a decisão em que se condenou a executada ao pagamento de reajuste da remuneração do trabalhador pelos índices fixados pelo CRUESP, esta somente poderá ser desconstituída por meio da ação rescisória, nos termos do CPC, art. 966. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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555 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Cda. Impossibilidade de trâmite de processo de execução a que falte o título executivo. Situação distinta da substituição de cda. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
«1. A Fazenda Pública deseja que, no curso da execução lhe seja facultada a oportunidade de juntar a CDA apta a instrumentar o seu pedido executório, quando na verdade essa juntada deve ser feita já no pórtico do processo, porquanto, sem a CDA regular não existe sequer o acesso do credor à jurisdição executiva. ... ()
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556 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Cheques. Ordens de pagamento à vista. Desnecessidade de indicação da causa que lhes deram origem. Inoponibilidade de exceções pessoais a terceiro de boa-fé. Obrigação contraída de caráter autônomo e independente. Má-fé no recebimento das cártulas não demonstrada. Hipótese em que restou caracterizada a circulação dos títulos, persistindo a responsabilidade da ré embargante pelo pagamento. Sentença de extinção do processo afastada. Embargos improcedentes, constituindo-se, em favor da autora embargada, título executivo judicial. Recurso provido para estes fins.
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557 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Rejeição dos embargos monitórios. Preliminar de incompetência do Juízo prolator da r. sentença. Rejeição. Mera constituição de título monitório do saldo devedor, matéria não inserida na competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem. Mérito do recurso. A apelante pretendeu discutir a própria origem do documento escrito que dá supedâneo à presente demanda monitória, sem ter alegado qualquer vício social ou do consentimento. Não tendo sido alegado algum vício de existência, validade ou de eficácia do negócio jurídico, não está autorizada a apelante a alegar a nulidade do título executivo por meio da discussão de seu próprio conteúdo, uma vez que a notificação de intenção de pagamento foi feita sem ressalvas. Discussão sobre a relação jurídica subjacente deve ser direcionada à ação própria. Título executivo judicial adequadamente formado. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC
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558 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TERCEIRIZAÇÃO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA POSTERIOR AO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958.252DO PELO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à inexigibilidade do título executivo judicial encontra regência infraconstitucional (arts. 884, § 5º, da CLT e 525, §§ 12 e 14, do CPC), razão pela qual a evocação genérica de violação de dispositivos na Constituição da República não impulsiona o recurso de natureza extraordinária, por não se vislumbrar ofensa direta e literal ao Texto Constitucional. 3. Ademais, incontroverso nos autos que o trânsito em julgado da decisão exequenda ocorreu após a decisão do STF no julgamento do da ADPF 324 e do RE Acórdão/STF (Súmula 126/TST). Portanto, improsperável a tese da ora agravante de exigibilidade do título executivo judicial. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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559 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO INADIMPLIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONTRA QUAL SE INSURGE O RÉU.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. CONVERSÃO DO MANDADO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória fundada em instrumento contratual firmado entre as partes. ... ()
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560 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COBRANÇA EM FACE DO EMITENTE E CODEVEDORES DO REFERIDO TÍTULO. SENTENÇA DECLARANDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVALISTAS E CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO EM FACE DA EMITENTE (1ª RÉ). INCONFORMISMO DA COOPERATIVA DEMANDANTE.
1.De imediato, ressalta-se que a Cédula de Crédito Bancário é um título executivo extrajudicial (Lei 10.931/2004, art. 28) e que se não for paga, o portador poderá ajuizar ação de execução (conhecida como ação cambial) - dentro de 3 anos (art. 70, da LUG c/c art. 44, da L. 10.931/04), a contar do vencimento da última parcela - em face do emitente e codevedores (endossante e avalista). ... ()
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561 - TJSP. APELAÇÃO. Ação monitória. Prova escrita dos produtos e serviços prestados entranhada com a vestibular. Glosas impugnadas pela autora. Ausência da comprovação de pagamento do débito pela requerida - CCB, art. 320. Exigibilidade da dívida. Sentença de rejeição dos embargos monitórios preservada, com a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial. Recurso desprovido.
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562 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. ABATIMENTO DE VALORES. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela executada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. Conforme se verifica do acórdão regional, não há falar em ofensa direta e literal, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, pois a Corte a quo, ao manter os cálculos de liquidação relativos à dedução de valores, limitou-se a interpretar o sentido e o alcance do título executivo, o que não atenta contra a imutabilidade da coisa julgada, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST . Agravo desprovido .
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563 - TJSP. Apelação - Embargos monitórios - Sentença que rejeitou os embargos e julgou procedente o pedido monitório, constituindo de pleno direito o título executivo judicial - Inconformismo do embargante - Não acolhimento - Preliminar de falta de interesse de agir, sob o fundamento de que os documentos acostados aos autos não podem ser considerados hábeis para embasar o ajuizamento da ação monitória - Preliminar que se confunde com o mérito - Autora credora do réu através de empréstimo de valores com depósito na conta do requerido - Prints de conversas via WhatsApp e SMS, não impugnados, que comprovam o mútuo realizado - Entendimento do C. STJ no sentido de que mensagens eletrônicas podem fundamentar o manejo de ação monitória, desde que o juízo se convença da verossimilhança das alegações e da idoneidade da declaração - Apelante que reconhece a dívida e solicita o abatimento do valor em razão de um depósito efetuado na conta da autora - Provas que instruem a inicial que satisfazem os requisitos da lei - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID
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564 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Cabimento tão somente em casos excepcionalíssimos, quando há discussão sobre ausência de pressupostos para a constituição válida e desenvolvimento regular do processo, bem como de falta de condições da ação. Cédula de Crédito Bancário. Na espécie, restou caracterizado o título executivo extrajudicial. Rejeição mantida. Recurso desprovido.
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565 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução provisória. Inexigibilidade do título executivo judicial. Juros de mora. Fazenda Pública. Responsabilidade subsidiária.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula 333 e da Orientação Jurisprudencial 382 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece o § 2º do CLT, art. 896, a alegada ofensa aos artigos 5º, caput, e incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 37, § 6º, e 100, § 2º, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... ()
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566 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE RETIFICA.
Caso em exame. Autor/apelado que ajuizou ação monitória para exigir da ré/apelante valores referentes à locação de tanques metálicos para armazenagem de produtos químicos. Como prova escrita da dívida, apresentou cópias de e-mails com tratativas do negócio originário, da notificação extrajudicial com formalização da cobrança do débito e de notas de locação emitidas em relação aos serviços prestados. Réu/apelante que, em sua defesa, alegou que os documentos apresentados não dizem respeito ao apelado, mas à sociedade denominada INTERTANK, que não foi cumprido o art. 700, § 2º, I, do CPC, e que os indigitados documentos não possuem certeza, liquidez e exigibilidade para os fins de direito. ... ()
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567 - STJ. Execução. Consumidor. Banco. Contrato de abertura de crédito rotativo. Título executivo. Ausência de exequibilidade do título. Hasta pública. Reconhecimento de ofício em sede de embargos à arrematação. Possibilidade. Nulidade absoluta da execução. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, arts. 267, § 3º, 301, § 4º, 618 e 746, § 3º.
«... 3. Remanesce, porém, a discussão se era possível, em sede de embargos à arrematação, de ofício, o Tribunal a quo reconhecer a nulidade do título executivo. ... ()
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568 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS do exercício de 2011. Sentença que, de ofício, julgou extinto o feito, em decorrência da prescrição intercorrente dos créditos tributários executados. Insurgência da Municipalidade. Recurso prejudicado. Caso concreto em que o título executivo se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta a fundamentação legal da obrigação principal. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso prejudicado
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569 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - RECHAÇADA - CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEIÇÃO - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO CARACTERIZADA - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA - APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA.
Tratando-se de obrigação única, não obstante a sua contraprestação tenha se desdobrado em prestações futuras e sucessivas para o seu integral cumprimento, deve ser considerado para fins de prescrição, a data da última parcela devida, conforme já decidido pelo STJ. Opostos embargos à execução com a finalidade de ilidir a exequibilidade de título executivo extrajudicial, incumbe ao embargante o ônus de comprovar as suas alegações. Constatando-se que a parte recorrente se insurgiu especificamente contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Não há necessidade de notificação extrajudicial para constituição em mora do devedor, pois, tratando-se de inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, a mora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação. Inteligência do CCB, art. 397. Apenas quando evidenciada a violação do princípio da solidariedade, exige-se uma adequação das cláusulas contratuais, observando assim o substrato intrínseco da função social do contrato. «A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541/STJ).... ()
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570 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. SERVIDOR CONTRATADO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL SEM CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.
Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista interposto com base em alegada afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF, por ter sido declarada a inexigibilidade de título executivo, em razão de contrariedade ao precedente vinculante da Suprema Corte no julgamento da ADI 3.395. 2. Na ação coletiva subjacente, o sindicato postulou e obteve, perante a Justiça do Trabalho, a condenação do Município de São Luís ao pagamento de FGTS em favor dos servidores contratados sem prévia aprovação em concurso público, após o advento, da CF/88 de 1988. 3. Ocorre que, conforme premissa registrada no acórdão regional, o trânsito em julgado do título executivo consolidou-se em 26.11.2014, quando já havia ordem emanada da Suprema Corte, por meio de medida cautelar na ADI-MC 3.395 (referendada em 5.4.2006), em que determinada a suspensão «de toda e qualquer interpretação dada ao I do art. 114 da CF, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/04, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 4. Ademais, conforme também consignado na decisão recorrida, o próprio Excelso Pretório já declarou, em diversas reclamações constitucionais propostas no âmbito de ações individuais de cumprimento de sentença, a inexigibilidade do mesmo título executivo discutido nesta ação, reconhecendo a estrita aderência do tema à ação de controle concentrado. 5. Logo, a partir da autorização do CPC, art. 535, § 5º, a declaração de inexigibilidade do título não afronta a garantia do art. 5º, XXXVI, da CF, considerando a existência de coisa julgada inconstitucional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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571 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. SERVIDOR CONTRATADO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL SEM CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.
Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista interposto com base em alegada afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF, por ter sido declarada a inexigibilidade de título executivo, em razão de contrariedade ao precedente vinculante da Suprema Corte no julgamento da ADI 3.395. 2. Na ação coletiva subjacente, o sindicato postulou e obteve, perante a Justiça do Trabalho, a condenação do Município de São Luís ao pagamento de FGTS em favor dos servidores contratados sem prévia aprovação em concurso público, após o advento, da CF/88 de 1988. 3. Ocorre que, conforme premissa registrada no acórdão regional, o trânsito em julgado do título executivo consolidou-se em 26.11.2014, quando já havia ordem emanada da Suprema Corte, por meio de medida cautelar na ADI-MC 3.395 (referendada em 5.4.2006), em que determinada a suspensão « de toda e qualquer interpretação dada ao I do art. 114 da CF, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/04, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo . 4. Ademais, conforme também consignado na decisão recorrida, o próprio Excelso Pretório já declarou, em diversas reclamações constitucionais propostas no âmbito de ações individuais de cumprimento de sentença, a inexigibilidade do mesmo título executivo discutido nesta ação, reconhecendo a estrita aderência do tema à ação de controle concentrado. 5. Logo, a partir da autorização do CPC, art. 535, § 5º, a declaração de inexigibilidade do título não afronta a garantia do art. 5º, XXXVI, da CF, considerando a existência de coisa julgada inconstitucional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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572 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à oportunidade para arguição da inexigibilidade do título executivo encontra-se disciplinada pelos arts. 884, § 5º, da CLT e 525, §§ 12 e 14 do CPC, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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573 - TJSP. Apelação. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ação de revisão e rescisão contratual. Alegação de cláusulas abusivas. Extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, V. Existência de ação monitória anterior com trânsito em julgado. Ausência de oposição de embargos monitórios. Constituição de título executivo. Coisa julgada material configurada. Precedente. Sentença mantida. Recurso improvido
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574 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Repetição de indébito. Compensação. Juros remuneratórios. Adequação. Coisa julgada. Cumprimento de sentença. Prosseguimento do feito. Possibilidade. CPC/1973, art. 475-N, I. Execução. Título executivo. Existência de um dever. Reconhecimento. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Execução de decisão declaratória. Possibilidade. Título judicial hábil a aparelhar a execução. Questão diretamente ligada a efetividade processual. Aplicação do princípio constitucional da economia processual e da razoável duração do processo. Repetição do indébito. Possibilidade. Decisão agravada reformada.
«I. OCPC/1973, art. 475-N, I, com redação dada pela Lei 11.232/2005, rompeu com o dogma de que as sentenças declaratórias jamais têm eficácia executiva. A sentença declaratória, que traz definição integral da norma jurídica individualizada descrevendo a relação jurídica que envolveu as partes, possui eficácia executiva. Não há lógica jurídica submeter à decisão declaratória - transitada em julgado - a um segundo juízo de certificação, até porque a nova sentença não poderia chegar a resultado diferente da anterior, sob pena de comprometimento da garantia da coisa julgada, a qual é assegurada constitucionalmente. Instaurar um processo de cognição que não permite às partes e ao juiz outra alternativa, senão aquela já com trânsito em julgado, representa atividade meramente burocrática e desnecessária, capaz de ofender preceitos fundamentais da CF/88 - Constituição Federal. Decisão agravada reformada para determinar o prosseguimento do feito como cumprimento de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.... ()
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575 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. COBRANÇA DE EMPRÉSTIMOS E LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. CARTÃO DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO E FATURAS IMPAGAS. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO PARCIALMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente Ação Monitória visando a cobrança de valores referentes a empréstimos, limite de cheque especial e cartão de crédito. ... ()
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576 - TJSP. Cumprimento de sentença - Execução de honorários advocatícios - Extinção do incidente, considerando-se que a constituição do título foi anterior à data da recuperação judicial da executada - Hipótese em que deve ser levado em conta a data em que reconhecida a legitimidade passiva da empresa recuperanda, quando formado o título executivo em seu desfavor - TEMA 1051 do C. STJ - Sentença afastada para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença - Recurso provido.
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577 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS PELO APELANTE. ALEGA INICIALMENTE A IRREGULARIDADE NA ASSINATURA DA PROCURAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PREVÊ, NO ART. 105, §1º, A POSSIBILIDADE DE SE FIRMAR INSTRUMENTO DE MANDADO POR MEIO DE ASSINATURA DIGITAL, NA FORMA DA LEI (MEDIDA PROVISÓRIA 2200-2, DE 2001). PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DOCUMENTAÇÃO QUE SE MOSTROU HÁBIL A, NO DECORRER DA INSTRUÇÃO, PROPICIAR QUE A APELANTE REFUTASSE AS TESES DA APELADA E PUDESSE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO INVOCADO POR SEU EX ADVERSO. ADEQUAÇÃO DO MANEJO DA AÇÃO MONITÓRIA PARA OS FINS COLIMADOS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO APELANTE, QUE ALEGA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, BEM COMO A COBRANÇA DE JUROS E ENCARGOS ABUSIVOS. PROVAS DOCUMENTAIS APRESENTADAS NOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA E TORNAM DESNECESSÁRIA A PERÍCIA, SENDO CERTO QUE O INDEFERIMENTO DE PROVA REPUTADA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, VISTO QUE CABE AO JUIZ, COMO CONDUTOR DO PROCESSO, DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS. SIMPLES ANÁLISE DOS TERMOS DO CONTRATO TRAZIDO PELA PARTE AUTORA SUFICIENTE PARA A COMPOSIÇÃO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE JUROS ABUSIVOS. NO MÉRITO, CONSTATA-SE DO CONTRATO FIRMADO PELO EMBARGANTE QUE ESTE PREVIA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, INEXISTINDO, ASSIM, QUALQUER ABUSIVIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SOFREM A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO DECRETO 22.626/33 (LEI DE USURA), A TEOR DO DISPOSTO NA SÚMULA 596/STF. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS É POSSÍVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. RESP 973.827/RS (RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Trata-se de ação monitória onde a parte autora pretende a constituição do título executivo com vistas à cobrança de dívida constante de contrato de empréstimo entabulado com o réu; ... ()
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578 - TJSP. MONITÓRIA. Cambial. Duplicata mercantil apontada a protesto por indicação. Embargos monitórios rejeitados com constituição de título executivo judicial em favor do credor. Insurgência. Descabimento. Provas produzidas nos autos que são seguras a amparar a tese de contratação, o pleito monitório e a procedência do pedido. Sentença mantida. Ratificação do julgado. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.
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579 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO FIXO. INADIMPLÊNCIA. INSTRUÇÃO DO FEITO COM CÓPIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E PLANILHA DEMONSTRATIVA DA DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
1.A presente ação monitória foi intentada por Instituição financeira com a pretensão de obter o pagamento de soma em dinheiro, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Inteligência do art. 700, I do CPC. ... ()
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580 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Pensão mensal. Título executivo determinando a constituição de capital garantidor. Comparecimento do exequente na sede da executada para fornecimento de seus dados. Equiparação com inclusão em folha de pagamento. Descabimento. Constituição de capital garantidor determinada em acórdão. Manutenção, vedada sua substituição por inclusão em folha de pagamento. Litigância de má-fé. Caracterização por ambas as partes. Agravo provido com imposição de penalidade.
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581 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Ação de cobrança. Ajuizamento antes do decreto de falência. Pretensão de constituição de título executivo judicial. Admissibilidade do prosseguimento da cobrança. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 6º, § 1º. Precedente desta 12ª Câmara. Duplicatas prescritas. Título causal. Ônus da prova da prestação do serviço que compete ao sacador. Inexistência da prova do negócio jurídico. Duplicatas inexigíveis. Improcedência do pedido de cobrança que é de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.
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582 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS - CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DA PARTE AUTORA - APELO DA RÉ -
Requerida que alega ter pedido o cancelamento do curso e ser beneficiária do FIES - Ausência de prova de formalização por escrito do suposto pedido de trancamento ou desistência do curso - Aluna que era beneficiária do FIES, porém deixou de trazer aos autos qualquer comprovante de que tivesse efetivado o aditamento para o semestre ora cobrado (1º semestre de 2018) - Requerida, portanto, que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()
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583 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. REFLEXOS DA DÉCIMA TERCEIRA PARCELA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA.
O entendimento adotado pelo Tribunal Regional é fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao art. 5 . º, XXXVI, da CF. Com efeito, a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Não merece reparos a decisão. Agravo a que se nega provimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EXPRESSA DOS CRITÉRIOS NO TÍTULO EXECUTIVO. ADCs 58 E 59 . O Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante e já considerada a redação conferida após acolhidos embargos de declaração da AGU em 25/10/2021, a tese de que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406)". Acrescente-se que, nos termos dos itens 6 e 7 da ementa dos Acórdãos das ADC 58 e 59, em relação à fase extrajudicial, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), e, quanto à fase judicial, a taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices, dentre os quais os juros de mora de 1%, exatamente por se tratar de índice composto, cujo percentual já contempla correção monetária somada com juros de mora. A decisão do STF tem efeito vinculante e atinge os processos com decisão definitiva em que não haja nenhuma manifestação expressa sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .... ()
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584 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUNTADA COM A INICIAL DAS NOTAS FISCAIS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DOCUMENTAÇÃO PARCIALMENTE RATIFICADA POR OUTROS DOCUMENTOS - CONSTITUIÇÃO PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - VIOLAÇÃO AOS arts. 434 E 435, DO CPC/2015 - NÃO CONSTATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO §8º, DO CPC/2015, art. 85 - REGRA EXEPCIONAL - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA.
-Para o manejo de ação monitória é suficiente a apresentação de prova escrita na qual indique obrigação de pagar quantia em dinheiro. ... ()
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585 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Depreende-se da leitura do acórdão regional e da decisão integrativa que apreciou os embargos de declaração, terem sido, satisfatoriamente, expostos os fundamentos que embasaram a conclusão do TRT, quanto ao indeferimento do recurso do Agravante em relação à integração das contribuições à ELETROCEEE e a atualização dos valores pagos. A Corte Regional concluiu que a pretensão do exequente extrapola os limites do título executivo judicial, incidindo a previsão do art. 879, 81º, da CLT. Logo, o acórdão regional atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, sendo certo que o fato de o TRT valorar os elementos constantes dos autos de forma diversa da interpretação conferida pelas partes ou de não corroborar suas conclusões acerca do debate proposto não implica omissão ounegativa de prestação jurisdicional. Inexiste ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE CRÉDITO TRABALHISTA. OFENSA AO art. 5º, XII DA CF. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2/TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. O Tribunal Regional, ao interpretar o título executivo, asseverou que a pretensão do exequente, qual seja, « reintegração ao valor principal devido, com aplicação dos juros pelos mesmos índices daquele, extrapola os limites do título executivo judicial, que nada referiu no aspecto, incidindo a previsão do CLT, art. 879, § 1º «. A despeito das alegações recursais, não se mostra possível o prosseguimento do recurso de revista fundado em alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXII. Afinal, o Tribunal Regional do Trabalho nada mais fez do que emprestar, ao título executivo judicial, a interpretação e a abrangência que entendeu adequadas, sem atentar contra a literalidade do comando sentencial. Aplicação analógica da OJ 123 da SBDI-2/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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586 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Embargos à execução. Insubsistência do título executivo. Prescrição do crédito. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, objetivando o reconhecimento da insubsistência do título executivo e da prescrição do crédito. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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587 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Acórdão de Tribunal de Contas estadual. Título executivo extrajudicial. Legitimidade passiva. 4. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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588 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. COISA JULGADA. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões, «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2. Na hipótese, o Regional registra que a ré foi condenada, «também, ao pagamento de parcelas vincendas, nos termos ora fixados Assentou o Colegiado de origem, ainda, que «na petição inicial o Autor/Exequente postulou o pagamento dos reflexos do RSR, observando todo o período imprescrito, bem como as parcelas vincendas". 3. Assim, a pretensão da agravante demandaria interpretação do título executivo e o reexame das provas para que se pudesse chegar à conclusão pretendida. 4. Não bastando, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser possível não só a condenação ao pagamento de parcelas vincendas no caso de prestações periódicas decorrentes de relação jurídica continuada, como no caso em exame, como também de não violar a coisa julgada a inclusão de tais parcelas na execução, ainda que não contempladas no título executivo. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .
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589 - TJSP. Juros. Compostos. Fixação. Ação monitória. Saldo devedor de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Capitalização mensal de juros. Inadmissibilidade. Encargos contestados pelos correntistas, igualmente, em ação revisional. Prática de anatocismo comprovada através de perícia judicial. Vedação de sua utilização pela Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Constituição de pleno direito, do título executivo judicial. Sentença mantida. Recurso improvido.
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590 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. Execução. Inconformismo contra decisão que rejeitou impugnação determinando o prosseguimento da execução. Alegação de que o valor arbitrado a título de multa astreinte é desarrazoado constituindo em excesso de execução. Instrumento manejado que não se destina a discussão suscitada, não constituindo em excesso de execução, porquanto se trata de execução do próprio valor fixado pelo título executivo judicial. Recurso improvido.
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591 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. 28,86%. Incidência sobre a gratificação de condição especial de trabalho. Gcet. Possibilidade. Limites objetivos do título executivo. Plena observância. Omissão verificada.
«1. Conforme decidido no julgamento do REsp 990.284/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, o reajuste de 28,86% deve incidir sobre a remuneração do servidor, o que inclui o vencimento básico (servidor público civil) ou o soldo (militar), acrescido das parcelas que não os têm como base de cálculo. ... ()
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592 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ISONOMIA SALARIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA POSTERIORMENTE À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E RE 958.252. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelo exequente não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Conforme consignado na decisão agravada, não há como afastar a inexigibilidade do título executivo judicial, tendo em vista que a decisão exequenda, em que se reconheceu a ilicitude da terceirização de serviços, transitou em julgado posteriormente à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria (ADPF 324 e RE 958.252). Outrossim, em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Desse modo, a revisão do julgado sob a perspectiva da tese de inexigibilidade do título judicial depende da interpretação da legislação infraconstitucional, de forma que a pretensa violação do dispositivo indicado nas razões recursais seria apenas reflexa e indireta. Agravo desprovido .... ()
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593 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Rio de Janeiro (ADCT, arts. 69 e 74). Servidor público. Provimento derivado de cargos públicos (transferência e transformação de cargos). Ofensa ao postulado do concurso público. Usurpação do poder de iniciativa constitucionalmente reservado ao chefe do executivo. Procedência da ação. CF/88, art. 37.
«- Os Estados-membros encontram-se vinculados, em face de explicita previsão constitucional (CF/88, art. 37, caput), aos princípios que regem a Administração Pública, dentre os quais ressalta, como vetor condicionante da atividade estatal, a exigência de observância do postulado do concurso público (CF/88, art. 37, II). A partir, da CF/88 de 1988, a imprescindibilidade do certame público não mais se limita a hipótese singular da primeira investidura em cargos, funções ou empregos públicos, impondo-se as pessoas estatais como regra geral de observância compulsória. ... ()
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594 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Sentença exequenda. Trânsito em julgado posterior à edição da Medida Provisória 2.180-35/01. Título executivo judicial. Entendimento do STF. Inexigibilidade. CPC/1973, art. 741. Incidência.
«1. Hipótese em que a decisão agravada proveu o Recurso Especial do INSS, sob o argumento de que o acórdão a quo transitou em julgado em 2008, após a entrada em vigor da Medida Provisória 2.180-35/2001, que incluiu o parágrafo único no CPC/1973, art. 741 e passou a prever, expressamente, a possibilidade de flexibilização da coisa julgada. ... ()
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595 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação Monitória. Prova Escrita sem Efeito de Título Executivo. Condições Preenchidas. Acervo Probatório que Comprova a Prestação de Serviço e o Inadimplemento da Tomadora. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Trata-se de apelação interposta pela tomadora do serviço por entender que os documentos apresentados pela parte adversa não autorizam a constituição de pleno direito do título executivo judicial. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados configuram prova escrita suficiente para o ajuizamento da ação monitória, conforme previsto no CPC, art. 700 (CPC). III. Razões De Decidir 3. Os documentos apresentados (contrato, notas fiscais, aceites eletrônicos e mensagens eletrônicas) constituem prova escrita idônea, permitindo a presunção da existência do crédito reclamado, cumprindo o requisito essencial para o manejo da ação monitória. 4. A sistemática de cobrança estipulada no contrato foi devidamente observada, incluindo o envio de nota fiscal e o demonstrativo de pagamento com glosas e tributos devidos, evidenciando a existência do débito. IV. Dispositivo E Tese 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: «A prova escrita sem eficácia de título executivo que instrui a ação monitória pode ser constituída por contrato, notas fiscais e aceites eletrônicos, desde que permita a presunção da existência do crédito". ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 700.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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596 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A ENSEJAR O FATO GERADOR: NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO: NÃO CONFIGURADA.
I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento apresentado contra decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade apresentada nos autos da execução fiscal movida pelo Município de Capão da Canoa para a cobrança de ISSQN dos exercícios de 2013 a 2016.... ()
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597 - TJRJ. A C Ó R D Ã O
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PRESTAÇÃO EFETIVA DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA. EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1.Ação monitória proposta pela empresa autora para cobrança de crédito decorrente de prestação de serviços de assessoria em divulgação, alegadamente realizados entre setembro de 2017 e março de 2018, sem formalização contratual por escrito, mas com base em acordo verbal e relação pretérita entre as partes. Sentença de improcedência dos embargos monitórios, com constituição de título executivo judicial no valor de R$ 66.274,59, acrescido de correção monetária, juros legais, custas e honorários advocatícios. ... ()
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598 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Título autônomo, abstrato e de notória circulação. Ordem de pagamento à vista. Literalidade e autonomia. Desnecessidade de declinar a relação causal. Portador que não participa do negócio subjacente. Irrelevância. Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa fé. Força monitória reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedentes os embargos, constituindo o título emcrédito executivo judicial.
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599 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO MONITÓRIA - ANTERIOR ACÓRDÃO EM QUE LIMITADO O DESCONTO MENSAL DA DÍVIDA A 30% DOS GANHOS LÍQUIDOS DA CONSUMIDORA - PRETENSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO DA DÍVIDA INTEGRAL - INOCORRÊNCIA DE MORA - EMBARGOS ACOLHIDOS - INCONFORMISMO DO BANCO - REJEIÇÃO - SENTENÇA RATIFICADA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA AÇÃO - DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO POR EQUIDADE - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS
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600 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual e administrativo. Embargos à execução. Servidora que alcançara a última referência do cargo antes do advento da exposição de motivos 77/1985 do dasp, que concedeu o benefício do reposicionamento em até 12 referências. Conclusão pela inexigibilidade do título executivo judicial. Ausência de prequestionamento das alegadas ofensas à constituição. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
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