(DOC. VP 277.5838.0982.1225)

TJSP. Cumprimento de sentença - Execução de honorários advocatícios - Extinção do incidente, considerando-se que a constituição do título foi anterior à data da recuperação judicial da executada - Hipótese em que deve ser levado em conta a data em que reconhecida a legitimidade passiva da empresa recuperanda, quando formado o título executivo em seu desfavor - TEMA 1051 do C. STJ - Sentença afastada para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença - Recurso provido.

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