Jurisprudência sobre
constituicao do titulo executivo
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801 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU e Taxa Resíduos Sólidos Urbanos do exercício de 2020. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, onde alegada a nulidade da CDA, inexigibilidade do crédito e incidência de isenção tributária parcial. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta: (I) o fundamento legal da Taxa ou dos juros e multa aplicados; (II) o índice de atualização monetária efetivamente empregado pela Fazenda Pública, sendo certo que a legislação apontada no título não fixou o índice de correção, mas apenas autorizou a sua fixação por Decreto do Poder Executivo, não indicado na CDA; (III) o termo inicial dos acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II a IV e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC/2015, art. 485, § 3º). Decisão reformada. Recurso provido
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802 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2/TST. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.
Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no CLT, art. 897-A Na hipótese, a parte traz apenas o inconformismo com a decisão embargada, não demonstrando a existência de vícios no julgado. Embargos de declaração não providos.... ()
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803 - TJSP. Trespasse - Ação monitória - Pretensão fundada em cheques prescritos - Títulos emitidos com caráter «pro solvendo, para documentar e instrumentalizar parcelas atinentes ao preço do estabelecimento empresarial - Manutenção do indeferimento do requerimento de gratuidade processual - Cerceamento de defesa inocorrente - - Pleito remissivo à falta de pagamento integral do preço avençado - Inadimplemento incontroverso - Fundamentos dos embargos inaptos a afastar a constituição de título executivo judicial - Adquirente que reconhece não ter diligenciado no sentido de confirmar o faturamento informado do estabelecimento - Estoque não descrito no instrumento do contrato, inclusive tendo sido inserida cláusula confirmatória de vistoria prévia e o recebimento em perfeito estado do bem coletivo - Prazo prescricional quinquenal fixado sob o rito dos repetitivos, conjugada a aplicação da Súmula 531/STJ - Decreto de Procedência mantido, rejeitados embargos monitórios - Sentença mantida - Recurso desprovido
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804 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação monitória. Decisão que declinou da competência da 4ª Vara Cível da Capital para o Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, por entender que a sentença de declaração de insolvência prolatada por este juízo atrairia a competência para julgar a presente monitória. Aplicação da taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015. Conhecimento do agravo de instrumento. Aplicação do art. 762, §1º do CPC/1973 c/c arts. 700 e 702, §8º do CPC/2015. Inteligência do art. 6º, §1º da Lei 11.101/2005. Réu que opôs embargos à execução. Ação monitória que busca a constituição de título executivo judicial, não se confundindo com ação de execução. Reforma da decisão. Provimento do recurso, para manter a ação no Juízo Cível até a constituição do título se for o caso.
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805 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA VISANDO COBRANÇA DE DÍVIDA DE CHEQUE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL CONSTITUINDO, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DO AUTOR REQUERENDO A INCIDÊNCIA DE JUROS DESDE O DIA DA APRESENTAÇÃO E COMPENSAÇÃO PELA PERDA DO VALOR AQUISITIVO DA MOEDA, ATÉ O EMBOLSO DAS IMPORTÂNCIAS MENCIONADAS. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA.
AÇÃO MONITÓRIA É O INSTRUMENTO PROCESSUAL COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO CREDOR DE QUANTIA CERTA, DE COISA FUNGÍVEL OU DE COISA MÓVEL DETERMINADA, COM CRÉDITO COMPROVADO POR DOCUMENTO ESCRITO SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA DO TEMA 942 DO COLENDO STJ. QUE EM SE TRATANDO DE COBRANÇA DE CHEQUE, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DA DATA DE EMISSÃO ESTAMPADA NA CÁRTULA, E OS JUROS DE MORA, A CONTAR DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SACADA OU CÂMARA DE COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO PARA ESTABELECER QUE O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SEJA A DATA DE EMISSÃO ESTAMPADA NO CHEQUE E, O DOS JUROS, A PRIMEIRA APRESENTAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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806 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA 579.804.639. PRETENDE O BANCO AUTOR A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ADIMPLIDA. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS PEDIDOS AUTORAIS, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 145.151,62, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A PARTIR DE 30/06/2022. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, SUSTENTA QUE A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA, POIS APLICOU ERRONEAMENTE A DATA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E A APLICAÇÃO DE JUROS DO VALOR DEVIDO. AFIRMA QUE O CORRETO SERIA APLICAR A CORREÇÃO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO (28/06/2022) E NÃO A PARTIR DA DATA DA ATUALIZAÇÃO DA PLANILHA DE FLS. 56/57 (30/06/2022). OS RÉUS, APESAR DE DEVIDAMENTE CITADOS, NÃO APRESENTARAM QUALQUER MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NO CASO DOS AUTOS, O VALOR DO DÉBITO FOI APURADO E ATUALIZADO ATÉ 30/06/2022, COM BASE NA PLANILHA JUNTADA PELO PRÓPRIO AUTOR. NESSE SENTIDO, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ADOTOU A PLANILHA APRESENTADA PARA CONSTITUIR O TÍTULO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 145.151,62, OU SEJA, O VALOR APURADO ATÉ AQUELA DATA INTEGRA O TÍTULO EXECUTIVO. DESSE MODO, NÃO SE PODE INICIAR UMA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE 28/06/2022, POIS ISSO IMPLICARIA APLICAR UMA CORREÇÃO SOBRE O MESMO VALOR QUE JÁ FOI ATUALIZADO ATÉ 30/06/2022 E CONSOLIDADO COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ¿ CONFIGURANDO UM BIS IN IDEM, E AUMENTANDO INDEVIDAMENTE O MONTANTE DA DÍVIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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807 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial inexigibilidade do título executivo. CPC/1973, art. 741. Interpretação restritiva. Lei 9.032/1995. Impossibilidade de rediscussão do mérito da ação originária em sede de embargos à execução. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
«1 - À luz do que dispõe o CPC/1973, art. 741, parágrafo único, incluído pela Medida Provisória 2.180-35/2001, para fins de cabimento dos embargos à execução contra a Fazenda Pública, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. ... ()
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808 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença e Funcionamento dos exercícios de 2015 e 2016. Sentença que indeferiu o pedido de redirecionamento em face do sócio da empresa executada e extinguiu o feito, nos termos do, VI do CPC, art. 485, tendo em vista a dissolução da executada antes da distribuição do feito. Insurgência da Municipalidade. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos executivos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal da obrigação principal. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Extinção mantida, embora por fundamento jurídico diverso. Recurso prejudicado
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809 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença e Funcionamento dos exercícios de 2014 a 20166. Sentença que indeferiu o pedido de redirecionamento em face do sócio da empresa executada e extinguiu o feito, nos termos do, VI do CPC, art. 485, tendo em vista a dissolução da executada antes da distribuição do feito. Insurgência da Municipalidade. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos executivos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal da obrigação principal. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Extinção mantida, embora por fundamento jurídico diverso. Recurso prejudicado
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810 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença e Funcionamento dos exercícios de 2003 a 2006. Sentença que indeferiu o pedido de redirecionamento em face do sócio da empresa executada e extinguiu o feito, nos termos do, VI do CPC, art. 485, tendo em vista a dissolução da executada antes da distribuição do feito. Insurgência da Municipalidade. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos executivos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal da obrigação principal. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Extinção mantida, embora por fundamento jurídico diverso. Recurso prejudicado
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811 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Alegação, no recurso, de exigência de necessidade de comprovação de encaminhamento da notificação por ar ou de instauração de procedimento administrativo prévio ao lançamento. Razões do recurso especial, no particular, dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, que não são impugnados. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Natureza tributária das anuidades. Lançamento. Notificação do contribuinte. Necessária comprovação do envio. Precedentes do STJ. Nulidade do título executivo. Possibilidade do reconhecimento de ofício. Matéria de ordem pública. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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812 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Cumprimento de acórdão proferido em mandado de segurança. Sentença mandamental. Título executivo apto à reparação dos danos patrimoniais. Multa e indenização por litigância de má-fé. Aplicação contra o procurador do estado. Impossibilidade. Embargos de declaração. Recurso protelatório. Aplicação de multa. Honorários advocatícios. Súmula 105/STJ.
«1. Impetração contra ato do Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, consistente na redução de proventos da impetrante mediante desconsideração das aulas suplementares ou extraordinárias, incorporadas por força de disposição contida na Constituição Estadual. ... ()
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813 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo e Processual Civil. 3. Termo de ajustamento de conduta (TAC). Competência de Juizado Especial para execução de título executivo extrajudicial proveniente de justiça diversa. Incompetência. Extinção do feito sem resolução de mérito. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 5. Alegada violação ao Princípio da Legalidade. Súmula 636/STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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814 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO (NOTA PROMISSÓRIA). AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE ANTERIOR, COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. ULTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIO. CONSTITUIÇÃO DA PROVA ESCRITA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. INTERRUPÇÃO ÚNICA DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL INSCULPIDO NO «CAPUT DO CODIGO CIVIL, art. 202. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÃNCIA COM O TEMA REPETITIVO 1076 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Àluz do «caput do CCB, art. 202, a interrupção da prescrição somente ocorre uma vez. Inteligência do princípio da unicidade da interrupção prescricional. ... ()
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815 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITO DA PRISÃO - ATUALIDADE DA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA - URGÊNCIA ALIMENTAR NÃO ELIDIDA - INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS QUE NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO - DESEMPREGO E CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - JUSTIFICATIVAS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A EXEQUIBILIDADE DO DÉBITO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.O STJ admite «a prisão civil do devedor de alimentos quando se tratar de dívida atual, correspondente as três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo". (HC 562.002/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe DE 29/10/2020). ... ()
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816 - TJSP. Ação monitória - CDC Automático / Crédito Direto ao Consumidor / BB Renovação Consignação - Embargos à monitória por negativa geral - Rejeição - Constituição de pleno direito do título executivo judicial, nos termos do CPC, art. 702, § 8º - Réu citado por edital - Nulidade - Inocorrência - Esgotamento de todas as diligências para busca de endereço do requerido - Diante da inexistência de endereço onde o requerido pudesse ser localizado, a citação por edital mostra-se plenamente válida - Pedido de expedição de ofício à Secretaria de Assistência Social - Inefetividade desta medida no caso vertente - Sentença mantida - Recurso improvido
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817 - TST. AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (SRV) E SÉTIMAS E OITAVAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS A PARTIR DO LICENCIAMENTO DA RECLAMANTE PARA EXERCÍCIO DE CARGO DE DIREÇÃO SINDICAL, COM BASE EM CLÁUSULA COLETIVA QUE ASSEGURA « A DISPONIBILIDADE REMUNERADA DOS EMPREGADOS INVESTIDOS DE MANDATO SINDICAL (...) COM TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS DECORRENTES DO EMPREGO, COMO SE EM EXERCÍCIO ESTIVESSEM «. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO QUE APURAM OS VALORES DEVIDOS ATÉ O FINAL DO LICENCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE A INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. OJ 123 DA SDI-II/TST. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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818 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. CASO EM EXAME. 1.Ação monitória visando a constituição de título executivo judicial no valor de R$ 29.313,15, referente a cédula de crédito bancário. ... ()
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819 - TJSP. Apelação. Contratos Bancários. Ação Monitória. Sentença que rejeitou ambos os embargos monitórios e julgou procedente a ação, constituindo título executivo. Apelação da parte ré. Inconformismo injustificado. Ação monitória fundada em contrato de abertura de conta. Utilização do cheque especial e empréstimos de créditos pré-aprovados. Demonstrativos dos débitos. Documentos juntados pela embargada que são suficientes para embasar a ação monitória, na forma do CPC, art. 700. Súmula 247 do C. STJ. Precedentes. Honorários majorados. Sentença mantida.
Recurso da parte ré improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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820 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução. Empresa não devedora do título executivo. Matéria que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - O acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer legitimidade da Empresa agravada para figurar no polo passivo da execução, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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821 - TJSP. Extinção do cumprimento provisório de sentença. Manutenção. Inexistência de título executivo judicial. Recursos de apelação pendentes de julgamento. Embora o Colendo STJ tenha inadmitido os recursos especiais e não tenha sido concedido efeito suspensivo aos agravos interpostos contra a inadmissão, o recurso de apelação, em regra, é dotado do aludido efeito. Inteligência do CPC, art. 1.012, caput. Falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular para instaurar o cumprimento de sentença. Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença autoriza a condenação do exequente no pagamento dos honorários advocatícios. Apelo desprovido
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822 - TJSP. Preliminar. Ilegitimidade processual (ad causam). Pertinência subjetiva da ação (CPC, art. 17). Instituição financeira que figura como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), o qual não possui personalidade jurídica e, portanto, deve ser representado judicialmente por seu gestor. Responsabilidade do Banco do Brasil pela obrigação propter rem reconhecida. Precedentes. Preliminar afastada.
Monitória. Despesas condominiais. Constituição de título executivo judicial. Inconformismo. Desacolhimento. Requisitos da ação monitória preenchidos (CPC, art. 700). Juros moratórios e multa previstos em convenção condominial, em conformidade com o disposto no art. 1336, § 1º, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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823 - STJ. Tributário. IPI. Violação do CPC, art. 535, II, 1973. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de rebatimento de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Súmula 284/STF. Ausência de título executivo. Matéria de ordem pública. Decretação de ofício pelo juiz. Possibilidade. Precedente. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.
«I - Ausência de omissão no acórdão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, decide de forma contrária à pretensão da parte recorrente. ... ()
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824 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EXPRESSA DO CRITÉRIO NO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NAS
ADCs 58 e 59. O Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7 . º, e 899, § 4 . º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante e já considerada a redação conferida após acolhidos embargos de declaração da AGU em 25/10/2021, a tese de que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406)". Acrescente-se que, nos termos dos itens 6 e 7 da ementa dos Acórdãos das ADCs 58 e 59, em relação à fase extrajudicial, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), e, quanto à fase judicial, a taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices, dentre os quais os juros de mora de 1%, exatamente por se tratar de índice composto, cujo percentual já contempla correção monetária somada com juros de mora. A decisão do STF tem efeito vinculante e atinge os processos com decisão definitiva em que não haja nenhuma manifestação expressa sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros, como o caso dos autos . Agravo não provido .... ()
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825 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de título executivo ou de inexigibilidade das obrigações constituídas em instrumento de transação. Afastada a preclusão reconhecida pelo acórdão recorrido. Entendimento contrário à jurisprudência do STJ. Agravo desprovido. 1. Nos termos da jurisprudência deste superior tribunal, é possível o ajuizamento de ação autônoma para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, quando na execução não foram opostos os embargos, ou quando eles foram extintos sem julgamento de mérito, não se operando a preclusão. 2. Agravo interno desprovido.
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826 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2005 a 2007. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da nulidade das CDAs. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que os títulos executivos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II a IV e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015) que se mostrava de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.
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827 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2005 a 2007. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da nulidade das CDAs. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que os títulos executivos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II a IV e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015) que se mostrava de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.
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828 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da nulidade das CDAs. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que os títulos executivos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a nomenclatura das exações ou a fundamentação legal específica das obrigações principais e dos acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II e III e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015) que se mostrava de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.
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829 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL REFERENTE AOS VALORES DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PROVA NOS AUTOS QUE COMPROVAM O INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES DE JANEIRO A JUNHO DE 2008. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA CONSOANTE O art. 373, II DO CPC/73. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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830 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA, SENDO INERENTE À SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II DESTE TRIBUNAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. A matéria verdadeiramente submetida à apreciação judicial não diz respeito à posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, mas, sim, à validade e eficácia de cédula de crédito rural, sob fundamento da ocorrência de vício de consentimento quando da sua constituição, inserindo-se no âmbito de competência da Subseção de Direito Privado II, na forma do art. 5º. II.3, da Resolução TJ 623/2013. 2. Não tem relevância para a definição da competência recursal, neste caso, o fato de a prestação compreender a entrega de coisa móvel, o que afasta a possibilidade de invocar a disposição do art. 5º, III.14, da Resolução TJ 623/2013... ()
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831 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Imposto territorial urbano e da contribuição de melhoria de guias e sarjetas dos exercícios de 2000, 2002, 2003 e 2004. A sentença extingui o feito ao declarar a ocorrência da prescrição intercorrente. Todavia, inobstante a discussão relacionada à validade do decreto extintivo é caso de reconhecimento da nulidade dos títulos que instruem a inicial, diante da ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição. A CDA exequenda não preenche os requisitos legais dispostos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, §5º da LEF. No título exequendo não são apontados os respectivos fundamentos legais embasadores dos débitos principais, ou seja, dos dois tributos exequendos, eis que apenas é mencionada de forma genérica a Lei Complementar 41/2001, contudo, sem qualquer especificação ou detalhe acerca das exações e de suas correlatas características e particularidades. Por conseguinte, é imperiosa a extinção de ofício da execução, em virtude da notória ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, §3º do CPC, uma vez que o título executivo não apresenta a norma e os respectivos dispositivos legais que preveem, disciplinam e regulam a hipótese de incidência fiscal, seus atributos, modalidades e demais aspectos identificadores das duas cobranças, nos planos fático e jurídico-normativo. Dessarte, há evidente prejuízo ao direito de defesa do executado, assim como ao controle judicial do ato administrativo tributário. Inadmissibilidade de emenda ou substituição do título. Súmula 392/STJ. Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade da CDA, nos termos lançados no acórdão
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832 - TJSP. Ação monitória convertida em execução de título judicial - Cheques Prescritos - Sentença que acolheu em parte os embargos monitórios e julgou a ação parcialmente procedente, constituindo apenas um cheque em título executivo judicial - Irresignação da embargante - Alegação de prescrição - Impossibilidade de rediscutir a matéria em razão de preclusão - Questão discutida em decisão saneadora, contra a qual não houve insurgência da requerida - Inteligência do CPC, art. 507 - Inexistência, ademais, de prescrição - Observância do prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Cheque prescrito - Documento comprobatório da obrigação do pagamento que representa verdadeira confissão de dívida - Desnecessidade de indicação da causa subjacente para cobrança do título - Sentença mantida - Recurso da embargante improvido.
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833 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALEGAÇÃO SOMENTE NA FASE DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 153/TST. 2. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. CÁLCULOS HOMOLOGADOS EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM O TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, XXXVI, DA CF. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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834 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NA DEFESA DOS INTERESSES DO EMBARGANTE EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA, COM A REVOGAÇÃO DA CURATELA PROVISÓRIA, QUE ELIMINOU OS EFEITOS DA DECISÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA COGITAR DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. MANDATO REVOGADO SOMENTE DEPOIS DESSA DESISTÊNCIA, QUANDO JÁ EXAURIDA A ATUAÇÃO ADVOCATÍCIA OBJETO DA CONTRATAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DOS HONORÁRIOS PACTUADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO EMBARGANTE QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. O embargante contratou os serviços da sociedade de advogados embargada, visando o patrocínio dos seus interesses em ação de interdição. O CPC, art. 752, § 2º, deixa evidenciada a possibilidade de o interditando constituir advogado, o que naturalmente enseja o reconhecimento da validade da outorga de mandato e de contratação de advogado para essa finalidade, de modo que não se pode negar a validade e a eficácia da constituição da obrigação de pagar honorários advocatícios. 2. No caso, durante o processamento respectivo, o requerente da interdição manifestou a desistência da ação, que restou homologada, com a declaração de extinção do processo. A eficácia retroativa dessa decisão eliminou os efeitos da tutela provisória deferida, de modo que não pode ser invocada como fundamento para sustentar o pleito de invalidade da contratação. 3. Não há, por outro lado, base para cogitar de vício de contratação, o que torna inquestionável o reconhecimento da validade e da eficácia do contrato. 4. Estabelecida essa premissa, constata-se que houve o exaurimento da atuação advocatícia, a justificar o reconhecimento do direito ao recebimento da prestação contratualmente fixada. O fato de haver ocorrido a revogação do mandato não tem qualquer consequência, dado que esse fato se deu depois de manifestada a desistência da ação, sem que houvesse qualquer ato relevante até a prolação da sentença, restando plenamente atendido o interesse do ora embargante. 5. O título executivo atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, portanto, o que enseja o reconhecimento da improcedência do pedido. 6. Diante desse resultado e em atenção aos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 10% sobre o valor executado, perfazendo o total de 20%, prevalecendo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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835 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexigibilidade do título executivo. CPC/1973, art. 741. Interpretação restritiva. Lei 9.032/1995. Impossibilidade de rediscussão do mérito da ação originária em sede de embargos à execução. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
«1 - À luz do que dispõe o CPC/1973, art. 741, parágrafo único, incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001, para fins de cabimento dos embargos à execução contra a Fazenda Pública, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. ... ()
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836 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS RENEGOCIADOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS PACTOS ORIGINAIS E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO DETALHADO. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Súmula 247/STJ. Súmula 286/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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837 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização de Instalação e Funcionamento, Taxa de Publicidade e ISSQN Autônomos dos exercícios de 2011 a 2013. Sentença que julgou extinta a presente execução fiscal, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada original e impossibilidade de inclusão do sócio gerente no polo passivo, ante a aplicabilidade da Súmula 392 do C. STJ. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos executivos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica da obrigação principal e dos consectários legais. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso prejudicado.
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838 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTOS PELA UNIÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PLANOS ECONÔMICOS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001. VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA, CLT, art. 896, § 2º (OMISSÃO NÃO CONFIGURADA). Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.
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839 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Nulidade do título executivo. Cda. Requisitos de validade. Revisão. Descabimento. Necessidade de dilação probatória, Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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840 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Nulidade do título executivo. Cda. Requisitos de validade. Revisão. Descabimento. Necessidade de dilação probatória, Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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841 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO VÁLIDA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 393) QUE REJEITOU OS EMBARGOS E CONSTITUIU DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO EM R$223.469,76. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ E DO SEGUNDO RÉU REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. AINDA, APELO DO TERCEIRO RÉU POSTULANDO A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA. RAZÕES DE DECIDIRPreliminarmente, é de se apreciar as questões prejudiciais levantadas pelos segundo e terceiro Réus. ... ()
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842 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. COISA JULGADA. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões, «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". Na hipótese, das premissas evidenciadas pelo Regional, dessume-se que foi preservada a incolumidade da coisa julgada em relação à matéria (adicional por tempo de serviço). Nesse contexto, como a pretensão da parte agravante demandaria interpretação do título executivo e o reexame das provas para que se pudesse chegar à conclusão pretendida, restam incólumes as violações constitucionais manejadas (art. 896, §2º, da CLT). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .
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843 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. 1. OFENSA À COISA JULGADA. APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE FGTS. EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA OJ 123 DA SDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. ERRO NOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 266/TST E DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. MINUTOS RESIDUAIS. ERRO NOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA DA SÚMULA 266/TST E DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da executada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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844 - STJ. Administrativo. Servidor público. Adiantamento de pccs. Execução. Prescrição. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STJ. Liquidez do título executivo. Alteração dos critérios de cálculo. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF.
«1. Inviável o apelo especial quanto à alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se as argumentações expendidas forem genéricas, constituindo simples remissão aos embargos de declaração opostos na origem, sem a particularização dos pontos em que o acórdão teria sido omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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845 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação de empresa. Judicial. Ação de execução. Penhora de valores. Suspensão das ações em face do devedor. Prazo máximo de 180 dias. Plano de recuperação judicial aprovado antes do decurso do prazo de 180 dias. Novação comprovada. Lei 11101/2005, art. 59, que estabelece que o plano de recuperação judicial importa em novação dos créditos anteriores ao pedido, bem como obriga o devedor e todos os credores a eles sujeitos. Decisão que concede a recuperação judicial que resulta na constituição de título executivo judicial. CPC/1973, art. 584, III. Recurso provido, com observação.
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846 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Tributos Mobiliários dos exercícios de 2003 a 2007. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado original, sem possibilidade de redirecionamento. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados. CDAs originais que não apontam a natureza dos créditos, tampouco a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais. Títulos substitutos que, além de não sanarem todos os vícios dos originais, alteraram o sujeito passivo da obrigação, contrariando a Súmula 293 do C. STJ. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, III e IV e no CTN, art. 202, III não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso prejudicado
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847 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO EXEQUENTE . RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO . DA EXCLUSÃO DE SUBSTITUÍDOS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÕES À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Na forma estabelecida pelo § 2 º do CLT, art. 896 e pela Súmula 266/TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. Nesse contexto, a própria parte concorre para o não provimento do seu apelo, uma vez que, em suas razões de revista, não denunciou violação de preceito, da CF/88. Agravo de instrumento a que se nega provimento . PERÍODO DE APURAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS APONTADAS. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional é fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta aos dispositivos, da CF/88 apontados. Com efeito, a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Não merece reparos a decisão agravada. Precedentes do STF. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014 . EXECUÇÃO . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÕES À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Na forma estabelecida pelo § 2 º do CLT, art. 896 e pela Súmula 266/TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. Nesse contexto, a própria parte concorre para o não provimento do seu apelo, uma vez que, em suas razões de revista, não denunciou violação de preceito, da CF/88. Agravo de instrumento a que se nega provimento . EXECUÇÃO. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional é fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao art. 5 . º, XXXVI, da CF, assim como aos demais dispositivos constitucionais apontados. Com efeito, a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Precedentes do STF. Agravo de instrumento a que se nega provimento .
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848 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Execução por Título Extrajudicial. Recolhimento irregular da despesa processual, por datar de meses antes da propositura. Extinção do processo. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso IV ao fundamento de falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Alegação de regularidade do recolhimento, por ter havido complementação. Acolhimento. Ausência de fixação legal de limite temporal anterior à propositura da demanda. Exigência, apenas, de ser o recolhido, ao momento da propositura, correspondente a valor da causa atualizado. Complementação, no caso, suficiente para tanto. Sentença anulada, determinado o prosseguimento do feito executivo. Recurso provido para este fim.
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849 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS INCONTESTÁVEIS NA CDA. IMPROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ QUE MILITA A FAVOR DO TÍTULO EXECUTIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA PARA SUA DESCONSTITUIÇÃO. PEQUENO REPARO NO JULGADO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS.
1.O Estado do Rio de Janeiro propôs Execução Fiscal em face da ora agravante, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. ... ()
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850 - TJSP. *Ação monitória - Ação instruída com duplicatas mercantis, notas fiscais, comprovantes de entregas de mercadorias e instrumentos de protestos - Sentença rejeitou os embargos monitórios, julgando procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor apontado na inicial - Apelação da embargante sustentando a prescrição do direito de cobrança das duplicatas - Inocorrência - Aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para propositura da ação monitória (art. 206, §5º, I, do CC) - Prescrição interrompida pelo protesto dos títulos - Inteligência do art. 202, III, parágrafo único, do CC - Reinício da contagem do prazo a partir do protesto do título, em 18/5/2015, sendo a ação monitória proposta dentro do prazo prescricional quinquenal, em 25/2/2020 - Ação proposta no prazo de seu exercício, impedindo o reconhecimento da prescrição se à autora embargada (apelada) não pode ser atribuída a responsabilidade pela demora na citação da ré executada (apelante) - Súmula 106/STJ - Prescrição não consumada - Recurso negado.*
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