(DOC. VP 177.1401.8001.9700)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Nulidade do título executivo. Cda. Requisitos de validade. Revisão. Descabimento. Necessidade de dilação probatória, Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal, sustentando a ilegitimidade dos sócios, a inexistência de retenção de valores devidos à Previdência, a inegixibilidade das constribuições ao INCRA e ao SEBRAE, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, a natureza confiscatória da multa imposta e a ilegalidade na

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