Jurisprudência sobre
constituicao do titulo executivo

901 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. INDENIZAÇÃO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DA EXEQUENTE. NOMEAÇÃO SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUJA SENTENÇA É EXECUTADA. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. EXTENSÃO DO DANO MORAL AFERIDA DE ACORDO COM OS ACONTECIMENTOS QUE ANTECEDERAM A NOMEAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DO TÍTULO EXECUTIVO. OJ 123, SBDI-2/TST. VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CLT, art. 896, § 2º, C/C SÚMULA 266/TST.

No caso concreto, o Tribunal Regional manteve a condenação da Fundação Executada, porquanto comprovado que «a reclamante foi nomeada somente em fevereiro de 2014, além do prazo estipulado no TAC e após o ajuizamento da ACP - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST. Assim, diante da delimitação fixada no acórdão recorrido, com relação ao tema analisado, verifica-se que a pretensão da Recorrente é discutir, na fase de execução da sentença, os comandos contidos no título executivo judicial, decorrentes de uma decisão já transitada em julgado. Entretanto, diante da delimitação fixada no acórdão recorrido, com relação ao tema analisado, observa-se que o entendimento adotado pelo Tribunal Regional não revela dissonância com o comando exequendo, mas, sim, observância ao nele contido, ou seja, à coisa julgada . Incólume, portanto, o art. 5º, XXXVI, da CF. Além disso, o entendimento prevalecente neste TST é de que inexiste ofensa à coisa julgada quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial, sendo exatamente esta a hipótese dos autos. Nesse sentido, pauta-se a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 123/SBDI-2/TST. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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902 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Serviços Públicos dos exercícios de 2011 e 2012. Sentença que julgou extinta a execução em razão do reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva do executado original, sem possibilidade de redirecionamento do feito. Insurgência da Municipalidade. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais, nem indicam o termo inicial dos juros e demais acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II a IV e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso prejudicado

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903 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EXPRESSA DOS CRITÉRIOS NO TÍTULO EXECUTIVO.

ADCs 58 e 59. O Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante e já considerada a redação conferida após acolhidos embargos de declaração da AGU em 25/10/2021, a tese de que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406)". Acrescente-se que, nos termos dos itens 6 e 7 da ementa dos Acórdãos das ADCs 58 e 59, em relação à fase extrajudicial, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), e, quanto à fase judicial, a taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices, dentre os quais os juros de mora de 1%, exatamente por se tratar de índice composto, cujo percentual já contempla correção monetária somada com juros de mora. De acordo com a tese fixada pelo Supremo, a coisa julgada somente deve ser mantida quando determinar de forma expressa e conjunta, tanto o índice de correção monetária quanto a taxa de juros de mora. Nessa linha, precedentes do próprio Supremo. Por fim, com a vigência das alterações que a Lei 14.905/2024 promoveu no Código Civil, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, deve ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), com juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), sendo possível a não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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904 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EXPRESSA DOS CRITÉRIOS NO TÍTULO EXECUTIVO.

ADCs 58 e 59. O Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante e já considerada a redação conferida após acolhidos embargos de declaração da AGU em 25/10/2021, a tese de que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406)". Acrescente-se que, nos termos dos itens 6 e 7 da ementa dos Acórdãos das ADC 58 e 59, em relação à fase extrajudicial, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), e, quanto à fase judicial, a taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices, dentre os quais os juros de mora de 1%, exatamente por se tratar de índice composto, cujo percentual já contempla correção monetária somada com juros de mora. De acordo com a tese fixada pelo Supremo, a coisa julgada somente deve ser mantida quando determinar de forma expressa e conjunta, tanto o índice de correção monetária quanto a taxa de juros de mora. Nessa linha, precedentes do próprio Supremo. Por fim, com a vigência das alterações que a Lei 14.905/2024 promoveu no Código Civil, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, deve ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), com juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), sendo possível a não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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905 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EXPRESSA DOS CRITÉRIOS NO TÍTULO EXECUTIVO.

ADCs 58 e 59. O Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante e já considerada a redação conferida após acolhidos embargos de declaração da AGU em 25/10/2021, a tese de que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406)". Acrescente-se que, nos termos dos itens 6 e 7 da ementa dos Acórdãos das ADCs 58 e 59, em relação à fase extrajudicial, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), e, quanto à fase judicial, a taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices, dentre os quais os juros de mora de 1%, exatamente por se tratar de índice composto, cujo percentual já contempla correção monetária somada com juros de mora. De acordo com a tese fixada pelo Supremo, a coisa julgada somente deve ser mantida quando determinar de forma expressa e conjunta, tanto o índice de correção monetária quanto a taxa de juros de mora. Nessa linha, precedentes do próprio Supremo. Por fim, com a vigência das alterações que a Lei 14.905/2024 promoveu no Código Civil, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, deve ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), com juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), sendo possível a não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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906 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Servidores públicos estaduais. Pleito de indenização material e moral em face da omissão legislativa acerca da revisão geral anual da remuneração dos servidores. Impossibilidade. Matéria reservada ao executivo. Precedentes do STF. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. Os agravantes, servidores públicos estaduais, pretendem a condenação do Estado de Pernambuco ao pagamento de indenização decorrente da alegada omissão legislativa em não promover a revisão geral anual dos servidores públicos, prevista no CF/88, art. 37, inciso X. ... (Continua)

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907 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EXPRESSA DO CRITÉRIO DE CORREÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NAS

ADCs 58 E 59. O Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante e já considerada a redação conferida após acolhidos embargos de declaração da AGU em 25/10/2021, a tese de que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406) . Acrescente-se que, nos termos dos itens 6 e 7 da ementa dos Acórdãos das ADCs 58 e 59, em relação à fase extrajudicial, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), e, quanto à fase judicial, a taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices, dentre os quais os juros de mora de 1%, exatamente por se tratar de índice composto, cujo percentual já contempla correção monetária somada com juros de mora. A decisão do STF tem efeito vinculante e atinge os processos com decisão definitiva em que não haja nenhuma manifestação expressa e conjunta sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros. Precedentes. Agravo não provido .... (Continua)

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908 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADI 5.404. EFEITO VINCULANTE. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO RECONHECIDA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FUNDADO NA APLICAÇÃO DE ATO NORMATIVO TIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO (ART. 535, III E §§ 5º E 7º, DO CPC). DECISÃO DO STF ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Recurso de apelação interposto em face de sentença proferida pelo juízo da 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, o qual, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, extinguiu a execução. Na origem, a parte autora, servidor público vinculado à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, ajuizou ação contra o Estado do Rio de Janeiro, com pedido de condenação do ente público à implantação de adicional noturno sobre as horas trabalhadas no período da noite, bem como ao recebimento de horas extras. Referida pretensão autoral fora julgada improcedente em sentença exarada pelo juízo a quo, tendo havido posteriormente a reforma parcial dessa decisão em acórdão lavrado por esta 5ª Câmara de Direito Público. Iniciado o módulo processual de cumprimento da sentença, o Estado apelado apresentou impugnação e requereu a extinção do feito executivo sob o argumento da inexigibilidade da obrigação reconhecida no título judicial (acórdão), em virtude dos efeitos vinculantes e erga omnes oriundos do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5404 pelo Supremo Tribunal Federal, o qual expressamente assentou a inconstitucionalidade do pagamento de adicional noturno para os servidores públicos integrantes dos quadros da segurança pública. Acolhimento da impugnação, com a consequente extinção do feito executivo, o qual desafiou o presente recurso de apelação. Exame da controvérsia recursal. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.404, decidiu que o regime de subsídio da carreira dos Policiais Rodoviários não impede a percepção de direitos trabalhistas, à exceção dos adicionais que visam remunerar atividades inerentes ao cargo, a exemplo do adicional noturno. Entendimento que tem sido aplicado a todas as categorias que integram a segurança pública remuneradas por subsídio, nos termos da CF/88, art. 144, dentre elas as polícias penais estaduais. Destacou o STF que o legislador, ao fixar os subsídios do policial rodoviário federal, incluiu na parcela única as verbas que se destinavam a compensar o desgaste físico e mental causado pelas atividades próprias do cargo. Expressamente afirmou a Suprema Corte que o pagamento de adicional noturno aos policiais rodoviários federais, para o exercício de funções inerentes ao cargo, configuraria verdadeiro aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário, em violação à CF/88 e à Súmula Vinculante 37/STF. Inexigibilidade da obrigação fundada em título judicial que havia reconhecido o direito ao adicional noturno dos policiais, uma vez que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade do adicional noturno a essa classe de servidores, em razão da natureza imanente do exercício de suas funções. O CPC, art. 535 preceitua que a Fazenda Pública poderá arguir a inexequibilidade do título ou a inexigibilidade da obrigação quando intimada a impugnar a execução. §5º desse dispositivo legal que considera também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a CF/88, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. §7º desse mesmo artigo que exige que a decisão do STF referida no § 5º deva ser proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. Acerto da sentença do juízo a quo ao extinguir o processo de execução, uma vez que diante do §5º e §7º do CPC, art. 535, a decisão do STF na ADI 5404 deu-se anteriormente à prolação do acórdão exequente nos autos em análise. Precedentes do Órgão Especial e das Câmaras de Direito Público deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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909 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição somente pela alínea a. Desnecessidade de impugnar fundamento quanto à alínea c. Omissão suprida. Enfrentamento do mérito do especial. Tac. Termo de ajustamento de conduta com eficácia de título executivo extrajudicial. Ato jurídico perfeito. Irretroatividade do novo CF. Embargos acolhidos para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Ministério Público do Estado de São Paulo visando a anulação de termo de ajustamento de conduta, para imediata aplicação do Novo CF com intuito de fazer valer as prerrogativas da legislação em vigor. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido contra o Ministério Público do Estado de São Paulo e extinto o processo sem julgamento do mérito contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo diante da sua ilegitimidade passiva. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido contra o Ministério Público do Estado de São Paulo. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de cotejo analítico. ... (Continua)

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910 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - TRANSAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL - ALTERAÇÃO DA FASE PROCESSUAL - POSSIBILDIADE - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - CABIMENTO - PENHORA DE IMÓVEL - POSSIBILIDADE.

1. O CPC, art. 190 prevê a possibilidade de realização de negócios processuais entre as partes, cujo objeto seja a alteração do procedimento. 2. Está no âmbito da autonomia privada das partes a realização de transação para extinguir a fase de conhecimento e, ato contínuo, dar início à fase executiva, a partir do novo título executivo judicial formado. 3. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. 4. Tratando-se de fase executiva iniciada por negócio jurídico processual validamente firmado entre as partes, não há óbice à constituição da penhora de imóvel oferecido pelo devedor.... (Continua)

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911 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. ITBI do exercício de 2018. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada, sob o fundamento que o crédito executado foi lançado em razão da aquisição de imóvel, sem impugnação administrativa e após pedido da própria executada para expedição da respectiva guia de pagamento. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não traz o número do processo administrativo em que apurado o crédito, bem como traz informação conflitante em relação à origem do crédito. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, III e VI e no CTN, art. 202, III não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015) que se mostrava de rigor. Decisão reformada. Recurso prejudicado

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912 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Nulidade das CDAs reconhecida de ofício, após oportunizar o contraditório - Omissão quanto ao fundamento legal da dívida - Ausência de emenda ou substituição das CDAs - Providência que cabe ao Fisco, sendo descabida a provocação nesse sentido por parte do Poder Judiciário - Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução - Execução fiscal que deve ser extinta - Precedentes da 18ª Câmara de Direito público - RECURSO PREJUDICADO, determinando-se a extinção da execução fiscal. ... (Continua)

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913 - TJSP. Execução Fiscal. «Tx Localiza - PR VR1, «Taxa serv.d-PR VR1 e «Adicional tx - PR VR1 do exercício de 2013. Sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir, nos moldes do RE 1.355.208 (Tema 1184) do C. STF, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, conforme disciplinado pelo CNJ na Resolução 547 de 22/02/2024. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma.. Caso concreto em que os títulos executivos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica da obrigação principal ou mesmo o termo inicial dos juros e demais acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e III e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Recurso prejudicado

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914 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de Limpeza Pública, Emolumentos e Taxa de Conservação de Vias dos exercícios de 2017 a 2021. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada nas teses firmadas no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Caso concreto em que os títulos executivos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica da obrigação principal ou mesmo o termo inicial dos juros e demais acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e III e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Recurso prejudicado

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915 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de Limpeza Pública, Emolumentos e Taxa de Conservação de Vias dos exercícios de 2017 e 2021. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada nas teses firmadas no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Caso concreto em que os títulos executivos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica da obrigação principal ou mesmo o termo inicial dos juros e demais acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e III e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Recurso prejudicado

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916 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. I. PRESCRIÇÕES BIENAL E INTERCORRENTE. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados e os arestos que entende divergentes. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que transcreveu a íntegra do capítulo do acórdão recorrido referente aos temas sem qualquer destaque, razão pela qual resulta inviável o processamento do apelo . Agravo a que se nega provimento. II. ILEGITIMIDADE ATIVA. OBSERVÂNCIA AOS COMANDOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não se divisando nenhuma dissonância patente entre o título executivo e o acórdão regional, não prospera efetivamente a arguida ofensa à coisa julgada, na esteira da diretriz encontrada na Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, aplicável ao caso por analogia. Não se verificando o enquadramento do apelo na hipótese do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, deve ser mantida a decisão monocrática denegatória do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. III. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase deexecuçãodepende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Na hipótese, a recorrente embasa seu apelo em suposta violação aos arts. 98, caput, do CPC e 790, §§3º e 4º, da CLT, o que não viabiliza o trânsito do apelo. Agravo a que se nega provimento. IV. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE COTEJOANALÍTICO ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E AVIOLAÇÃO APONTADA (CONSTITUICAO FEDERAL, art. 133). INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

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917 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. CLT, art. 625-D, §§ 1º a 4º, e CLT, art. 625-E, parágrafo único, acrescidos pela Lei 9.958, de 12/01/2000. Comissão de conciliação prévia. Ccp. Suposta obrigatoriedade de antecedente submissão do pleito laboral à comissão para posterior ajuizamento de reclamação trabalhista. Interpretação conforme a constituição. Garantia do acesso imediato e irrestrito à justiça. CF/88, art. 5º, XXXV. Termo de conciliação. Título executivo extrajudicial com eficácia liberatória geral. Efeitos incidentes tão somente sobre as verbas discutidas em sede conciliatória. Validade da convolação do termo em quitação apenas de verbas trabalhistas sobre as quais ajustadas as partes. Ação julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme a constituição a CLT, art. 652-D, §§ 1º a 4º.

«1 - O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido, em obediência a CF/88, art. 5º, XXV a desnecessidade de prévio cumprimento de requisitos desproporcionais, procrastinatórios ou inviabilizadores para a submissão do pleito ao órgão judiciário competente. ... (Continua)

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918 - TJSP. Agravo Interno. «Ação Monitória". Sentença parcialmente procedente. Constituição de título executivo. Irresignação. Interposição de recurso de apelação. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Indeferimento. Insurgência. Acolhimento. Agravante que, em verdade, é autônomo e não ostenta vínculo formal de emprego. Extratos bancários que não espelham nenhuma transação excepcional. Ausência de ocultação de patrimônio. Declaração de necessidade que goza de presunção relativa. Inexistência de dados concretos capazes de infirmá-la. Decisão agravada reformada. RECURSO PROVIDO para conceder ao agravante os benefícios da gratuidade da justiça, em sede recursal, para o processamento do recurso de apelação por ele interposto.

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919 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 266/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Conforme se depreende do acórdão regional, a alegação genérica de inexigibilidade do título executivo judicial, sob o argumento de suposta incompatibilidade com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 16 revela que « a parte pretende pura e simplesmente rediscutir o mérito da lide a partir de elemento já levado em conta quando da condenação do ente público «, a traduzir a existência de « fato impeditivo ao direito de recorrer (existência de coisa julgada) . De outra parte, ao contrário do que alega o agravante, « a tese de total irresponsabilidade do ente público tomador de serviços não foi encampada pelo STF na ADC 16 «, cujos parâmetros e limites, aliás, foram devidamente observados por ocasião da condenação imposta na sentença exequenda, com amparo na regular aplicação da Súmula 331/TST, sob a perspectiva do ônus probatório em relação à prova da real fiscalização do ente público. Por todo o exposto, a parte não logra êxito em demonstrar o atendimento dos pressupostos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, uma vez que não procede a alegação de afronta ao CF/88, art. 102, § 2º, único dispositivo constitucional invocado pelo agravante. Agravo de instrumento desprovido.

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920 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Ação de enriquecimento indevido, prevista no art. 61 da Lei nº: 7357/85, na qual a autora pleiteou a condenação da parte contrária no pagamento de cheques devolvidos por falta de fundos e protestados. Equívoco do Magistrado, que acolheu parcialmente embargos à ação monitória e declarou a constituição de título executivo. Decisão que não guarda qualquer relação com a causa discutida. Inobservância do disposto nos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Anulação da sentença, para que outra seja proferida oportunamente. Necessidade. Recurso provido, observando-se que deve ser permitido à ré produzir as provas reclamadas, sob pena de indevido cerceamento de defesa.

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921 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DEDUÇÃO. PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida porquanto a admissibilidade de recurso de revista interposto em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Por sua vez, consta no acórdão regional que o título executivo judicial consignou expressamente as parcelas que seriam deduzidas. Entretanto, na fase de conhecimento, apesar de ter interposto o recurso ordinário, a reclamada não se insurgiu quanto à possibilidade de dedução das demais parcelas que constituíram o objeto acertado. Dessa forma, no momento processual em que se encontram os autos (fase de execução), não é possível alterar a sentença já transitada em julgado, a fim de preservar a coisa julgada. Agravo interno a que se nega provimento, com multa .

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922 - STJ. Administrativo. Agravo de instrumento cumprimento de sentença. VPNI. Compensação com reajustes provenientes de reestruturação de carreira. Ausência de previsão pelo título executivo. Descabimento. Parcial conhecimento do recurso especial. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Impossibilidade de compensação se não houver previsão no título exequendo.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a compensação do reajuste de 28,86% com reajustes posteriores. No Tribunal a quo a decisão foi reformada para afastar a compensação em razão de ausência de previsão no título judicial, sob pena de violação da coisa julgada. ... (Continua)

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923 - TJSP. Petição inicial. Requisitos. Ação de cobrança instruída com cópia de contrato bancário bem como dos cheques emitidos para quitação das parcelas. Juntada posterior dos cheques originais, faltando apenas uma das cártulas. Original que não constitui documento indispensável à propositura da lide. Processo ordinário que não exige o documento original como no executivo. CPC/1973, art. 385 que determina que a cópia tem o mesmo valor probante que o original. Hipótese em que cabia ao julgador, quando do julgamento do mérito, fazer a ressalva evitando a constituição de novo título sobre o mesmo credito. Petição inicial que se apresenta apta e devidamente instruída para o regular andamento do feito. Sentença anulada. Recurso nesta parte provido.

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924 - TJSP. Apelação - Ação monitória fundada em cheques - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação e os embargos monitórios, constituindo título executivo judicial no valor da soma dos cheques, abatidos os pagamentos comprovados pela requerida - Apelo da requerida insistindo que os cheques foram emitidos em decorrência da agiotagem e que não servem como prova de dívida - Inconformismo justificado - Cheques trazidos com a inicial que estão rasurados na parte das assinaturas - Rasura que, da forma como feita, riscando e suprimindo toda a assinatura, revelam a nítida intenção de cancelamento dos títulos - Documentos que não servem como prova de que o autor tem algum valor a receber - Inicial que nada informa acerca do motivo das rasuras, omissão que se repete nas contrarrazões do autor e que milita a favor da tese da requerida - Sentença reformada - Ação improcedente e embargos monitórios procedentes.

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925 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Executividade de contrato eletrônico de mútuo assinado digitalmente (criptografia assimétrica) em conformidade com a infraestrutura de chaves públicas Brasileira. Taxatividade dos títulos executivos. Possibilidade, em face das peculiaridades da constituição do crédito, de ser excepcionado o disposto no CPC/1973, art. 585, II (CPC/2015, art. 784, III). Quando a existência e a higidez do negócio puderem ser verificadas de outras formas, que não mediante testemunhas, reconhecendo-se executividade ao contrato eletrônico. Precedentes.

«1 - Controvérsia acerca da condição de título executivo extrajudicial de contrato eletrônico de mútuo celebrado sem a assinatura de duas testemunhas. ... (Continua)

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926 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Requisitos para constituição válida. Débito declarado em DCTF. Demonstrativo analítico do débito. Forma de cálculo de juros e correção monetária. Nulidade não configurada. CTN, art. 202. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º.

«1 - Conforme preconiza o CTN, art. 202 e Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. ... (Continua)

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927 - TJSP. Apelação.  Embargos à execução fiscal.  Créditos fiscais descritos dos exercícios de 2018 a 2020. Sentença de improcedência. Recurso prejudicado.

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928 - TJSP. Tributário - Gratuidade Judiciária - Concessão da benesse sem efeitos retroativos - Honorários administrativo - Ausência de pedido expresso na petição inicial - Julgamento ultra petita - Redução da prestação jurisdicional, sem declaração de nulidade, sendo necessário apenas a adequação aos limites objetivos da lide - ICMS - Tributo sujeito lançamento por homologação - Constituição do crédito decorrente da declaração do próprio contribuinte - Regularidade do título executivo - Juros moratórios - Certidão de Dívida Ativa limita a incidência sobre o valor do tributo à taxa SELIC (Lei 16.497/2017) - Ausência de indícios mínimos de irregularidade nos cálculos do exequente - Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário - Multa moratória - Legalidade do cômputo em 20% sobre o valor do tributo - Sentença reformada em parte - Recurso fazendário provido, recurso do autor parcialmente provid

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929 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMBASAMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AGRAVANTES - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARGUIÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - FUNDAMENTO - MORA EX PERSONA - CLÁUSULA CONTRATUAL - PREVISÃO DE INTERPELAÇÃO NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - EXEQUENTE / AGRAVADA - NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO ATO.

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930 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa com fundamento em Lei declarada inconstitucional pelo STF. Possibilidade de o magistrado, de ofício, verificar a validade do título executivo. CPC, art. 2º e art. 2º, § 8º, da lef não prequestionados. Súmula 211/STJ. Análise de violação ao CTN, art. 204 e ao art. 3º da lef. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência.

1 - Agravo regimental no qual se sustentam as seguintes alegações: (i) a existência de violação ao CPC, art. 535; (ii) a liquidez e a certeza da CDA; (iii) a inaplicabilidade ao caso da Súmula 7/STJ; (iv) a necessidade de perícia contábil para oportunizar-se-lhe a substituição da CDA, uma vez que os documentos necessários à confecção de nova CDA foram destruídos pela administração tributária; (v) que não há vício de nulidade na CDA, quando o erro nela contido depender apenas de simples cálculos aritméticos; e (vi) que o reconhecimento da inconstitucionalidade de parte dos valores constantes da CDA não gera sua nulidade.... (Continua)

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931 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento em Embargos à Execução ante ao indeferimento da gratuidade de justiça requerida pelos Embargantes. ... (Continua)

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932 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADE DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA. CONTRATO DE REEMBOLSO APÓS CONCLUSÃO DO CURSO. PARTE RÉ QUE OPÔS EMBARGOS MONITÓRIOS, ALEGANDO PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, CONSTITUINDO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, A COBRANÇA FORMULADA PELA AUTORA. RECURSO DA RÉ. RELAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO NO PRAZO DE CINCO ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. APELANTE QUE TEVE O PRAZO ESTENDIDO PARA PROMOVER O PAGAMENTO DO REEMBOLSO ACORDADO, NÃO PODENDO SE EXIMIR DE ADIMPLIR O AVENÇADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA APELADA, QUE DEVE SER COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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933 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. COISA JULGADA. CÁLCULO EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA OJ 123 DA SDI-2/TST. NÃO VERIFICADA A VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. I.

A jurisprudência desse Tribunal Superior é no sentido de que a ofensa à coisa julgada somente é passível de ser reconhecida caso haja inequívoca dissonância entre a decisão exequenda e a decisão proferida em sede de execução (OJ 123 da SDI-2/TST), o que não se constata no caso de mera interpretação do sentido e do alcance do título executivo judicial, como é o caso dos autos . II. Ademais, como o Regional consignou que « a isonomia salarial não foi devolvida à instância superior, tendo referido tema transitado em julgado, tal como restou assentado pelo acórdão do próprio c. TST que negou provimento aos embargos de declaração opostos pela ora agravante , acrescentando que « a própria agravante reconheceu, por meio da petição acima reproduzida, sua responsabilidade quanto ao pagamento das verbas decorrentes da isonomia salarial reconhecida, não se verifica ofensa direta e literal aos dispositivos, da CF/88 apontados pela Parte, da maneira exigida pelo CLT, art. 896, § 2º. III. Todavia, em que pese o recurso de revista estar fadado ao insucesso, deve ser reconhecida a transcendência econômica da causa, dado o alto valor constante das planilhas de atualização de cálculos (R$ 708.291,20 - setecentos e oito mil e duzentos e noventa e um reais e vinte centavos), o que ultrapassa o patamar fixado por esse Colegiado para fins de se reconhecer a relevância econômica da causa, no particular. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, ainda que reconhecida a transcendência econômica.... (Continua)

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934 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS/Taxas do exercício de 2010 e 2011. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que trazem informações conflitantes quanto à natureza do crédito executado e não apontam o valor individualizado de cada obrigação ou mesmo a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III e IV e no CTN, art. 202, III não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Sentença reformada. Extinção mantida por novo fundamento. Recurso prejudicado

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935 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. MULTA E JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE. MATÉRIAS COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 1.2. Na hipótese, a questão atinente ao fato gerador das contribuições previdenciárias e juros de mora incidentes, em caso de atraso no pagamento, encontra-se disciplinada pela Lei 8.212/91, art. 35, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. 1.3. Por outro lado, decisão moldada à compreensão da Súmula 368, II e III, do TST não admite recurso de revista, na dicção do CLT, art. 896, § 7º. 2. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. QUANTIFICAÇÃO. COISA JULGADA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões, «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". Na hipótese, das premissas evidenciadas pelo Regional, dessume-se não ter sido demonstrada inobservância à coisa julgada, do que decorre a sua incolumidade na elaboração dos cálculos. Nesse contexto, como a pretensão da parte agravante demandaria interpretação do título executivo e o reexame das provas para que se pudesse chegar à conclusão pretendida, restam incólumes as violações constitucionais manejadas (CLT, art. 896, § 2º). Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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936 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Prosseguimento da execução fiscal. Valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legislação posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso. Reconhecimento da suficiência da liquidação do título executivo e do excesso cobrado pelo fisco. Higidez do ato de constituição do crédito tributário. Dispensa de emenda ou substituição da cda. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Impossibilidade de afastamento do montante referente às informações não obrigatórias. Ausência de certeza e liquidez. Novo lançamento. Necessidade, in casu. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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937 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor. Aposentados e pensionistas. Gratificação. Título executivo judicial. Ação coletiva. Execução individual. Prévia liquidação. Meros cálculos aritméticos. Precedentes. Nulidade da execução pelo tribunal.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida em Ação de Execução individual de coisa julgada formada em Ação Coletiva em que os credores, servidores públicos, questionavam a utilização da TR (taxa referencial básica da caderneta de poupança) a partir da edição da Lei 11.960/2009 na correção monetária do valor devido, pugnando pela aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal e do IPCA-E sobre todo o período de correção. ... (Continua)

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938 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Embargos monitórios rejeitados. Constituição, de pleno direito, o título executivo judicial. Recurso da embargante.

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939 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. «Receitas diversas (Taxa referente a compra de um jazigo simples) do exercício de 2017. Sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de indicação do endereço do executado e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da nulidade das CDAs e o descumprimento da ordem de emenda da petição inicial. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta a fundamentação legal específica das obrigações principais. Requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II e III e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015) que se mostrava de rigor. Sentença mantida, embora por fundamento jurídico diverso. Recurso não provido.

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940 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Saldo de Parcelamento de IPTU e Taxa de Limpeza Pública dos exercícios de 2001, 2002 e 2004 a 2006. Sentença que julgou extinta a execução em razão do reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva do executado original, sem possibilidade de redirecionamento do feito. Insurgência da Municipalidade. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais, nem indicam o termo inicial dos juros e demais acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II a IV e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso prejudicado

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941 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO EM VIRTUDE DO ESTADO DE PERIGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, REJEITANDO OS EMBARGOS OPOSTOS E CONSTITUINDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DAS RÉS QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA.

No caso em análise, restou comprovada a relação jurídica entre as partes, sendo os documentos apresentados pela parte autora suficientes para a instrução da ação monitória, pois demonstram a relação contratual, conforme reconhecido no «Termo de Informação e Responsabilidade, assinado pela 2ª ré, e na proposta de pagamento, na qual consta a assinatura da 1ª ré. Por outro lado, os requisitos previstos no art. 156 do CC para a caracterização do estado de perigo não foram preenchidos. Embora tenha sido demonstrada a urgência da internação hospitalar e o atendimento médico necessário para salvar um familiar de grave dano (acidente vascular encefálico), situação conhecida pela parte contrária, o conjunto probatório indica que a obrigação assumida pelo responsável não é excessivamente onerosa, sendo compatível com as circunstâncias do caso. Entendimento firmado pelo STJ no sentido de que «o tão-só sacrifício patrimonial extremo de alguém, na busca de assegurar a sua sobrevida ou de algum familiar próximo, não caracteriza o estado de perigo, pois, embora se reconheça que a conjuntura tenha premido a pessoa a se desfazer de seu patrimônio, a depauperação ocorrida foi conscientemente realizada, na busca pelo resguardo da própria integridade física, ou de familiar (REsp. Acórdão/STJ). Além disso, não cabe no caso a denunciação da lide aos entes públicos, uma vez que não há prova de autorização dos entes públicos para a internação da 1ª ré no hospital recorrido ou de negativa de atendimento na rede pública de saúde, conforme já decidido no Agravo de Instrumento 0106360-51.2023.8.19.0000. Mantém-se, portanto, a responsabilidade das rés pelo pagamento das despesas decorrentes do período de internação. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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942 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Guaiçara. Artigos 3º e 4º, da Lei 1944, de 27 de junho de 2006. Dispositivos legais inseridos por Emenda Aditiva emanada do Poder Legislativo. Fixação de vantagem pecuniária, a título de cestas básicas aos servidores municipais inativos, bem como de pagamento de valor correspondente ao vale alimentação dos servidores públicos municipais aos conselheiros tutelares, no efetivo exercício de suas funções ou em licença para tratamento de saúde ou gestante. Vício de iniciativa. Matéria relativa ao regime jurídico dos servidores públicos e de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo. Violação dos artigos 5º, «caput, 24, § 2º, 4, 25, 47, II e 144, da Constituição do Estado. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

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943 - TJSP. Execução por título executivo judicial. Ação civil pública. Ministério Publico. Procedência. Determinação de prazo à Fazenda do Estado de São Paulo para, em 30 dias cumprir a sentença. Alegação de ofensa ao Lei 7347/1985, art. 16, e de que não foi atingido pela coisa julgada. Descabimento. Ação principal que julgou procedente o direito dos autistas residentes no Estado de São Paulo a unidades de tratamento e educacional, devidamente especializadas nesta deficiência, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00. Legitimidade do órgão ministerial para a pretensão. Sentença confirmada em grau superior. Aplicação do disposto nos artigos 23, inciso II, 129, inciso III e 205 da Constituição Federal. Decisão acertada e mantida.

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944 - TJPE. Agravo de instrumento em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Processo administrativo fiscal inválido. Violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico e solidariedade passiva. Inocorrência, no caso. Nulidade da cda. Precedentes do STJ e deste TJPE. Agravo provido. Processo executivo extinto, sem Resolução de mérito. Decisão unânime.

«1. Trata-se, na origem, de crédito tributário constituído, ex officio, mediante lançamento por arbitramento, à luz de informações inseridas pela parte executada no Sistema Nacional de Gravames e depositadas junto ao DETRAN/PE. ... (Continua)

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945 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Título executivo que fixa a quantidade de ações a serem subscritas. Observância à coisa julgada. Vpa definido na primeira ago após a cisão. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. Tendo sido fixado pelo título judicial exeqüendo, o critério de cálculo do valor patrimonial da ação, ou seja, o que foi definido na primeira assembléia após a cisão, este deve ser adotado em sede de cumprimento de sentença, a fim de que não se configure, a alegada ofensa à coisa julgada material. ... (Continua)

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946 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. INTERVALO INTRAJORNADA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. RETIFICAÇÃO. OFENSA AO art. 5º, XXXVI, DA CF. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2/TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CLT, art. 896, § 10), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/TST. No caso, o Tribunal Regional determinou a retificação dos cálculos, registrando que « o perito não deduziu os valores quitados sob a rubrica «horas refeições turno, conforme anexo 53 (id. 396934b, p. 57), fazendo-o apenas para fins de apuração do valor das horas extras (anexo 51 - id. 396934b, p. 55). Nesse contexto, o laudo pericial deverá ser retificado, a fim de evitar enriquecimento sem causa e pagamento em duplicidade «. 3. Nesse cenário, não viola a coisa julgada a decisão do Regional em que interpretado o título executivo sem atentar contra a literalidade de suas disposições. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2/TST. Julgados do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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947 - TJMG. APELAÇÃO. MONITÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO. EXISTENCIA. DÚVIDA. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO.

A ação monitória objetiva a formação do título executivo, apoiando-se estritamente na existência de prova escrita, despida de força executiva. A constituição de um título executivo em sede de monitória, reclama a presença dos requisitos legais atinentes à liquidez, certeza e exigibilidade da dívida lastro da cobrança, exigências estas que vieram a ser reforçadas no texto do CPC/2015, sem os quais impõe-se a improcedência da ação.... (Continua)

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948 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. O tema não foi suscitado no recurso de revista. Trata-se, portanto, de inovação recursal insuscetível de exame. 2. EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS DA FASE DE CONHECIMENTO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2.2. Na hipótese, a questão atinente à apuração das custas processuais em fase de execução encontra-se disciplinada pelo CLT, art. 789-A de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. 3. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões, «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 3.2. Na hipótese, o Regional, com base nos esclarecimentos prestados no laudo pericial, concluiu que «a conta elaborada pelo perito, apurada mês a mês (vide tabela das fls. 216/219 do pdf) respeita a coisa julgada quanto à apuração do valor necessário ao prévio custeio e ao equilíbrio econômico-financeiro do plano de previdência". 3.3. Assim a pretensão da parte agravante demandaria interpretação do título executivo e o reexame das provas para que se pudesse chegar à conclusão pretendida . Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido .

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949 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXIGIBILIDADE DE CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não obstante o CLT, art. 606 permita às entidades sindicais, em caso de falta de pagamento da contribuição sindical, promover a respectiva cobrança judicial, por meio de ação executiva, fundada em título executivo preexistente, esta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que a ação de cobrança é também instrumento processual adequado para constituição em juízo do título executivo indispensável à execução forçada dos créditos atinentes à contribuição sindical rural, não havendo necessidade de se instruir a referida ação com certidão de dívida ativa expedida pelo MTE. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

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950 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2017. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na tese firmada no Tema 1184 do C. STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos executivos originais se mostravam viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, vez que não indicam a natureza dos créditos, ou o valor dos consectários legais, bem como apresentam informações incorretas quanto à data de inscrição na dívida ativa, valor devido e termo inicial dos juros e demais consectários legais. CDAs substitutas que, com a finalidade de sanar os vícios apontados, alteraram elementos próprios do lançamento, o que não se admite. Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ. Requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II a IV e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015) que se mostra de rigor. Recurso prejudicado

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