Jurisprudência sobre
constituicao do titulo executivo

701 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de Licença dos exercícios de 2006 a 2009. Sentença que, após oitiva da Fazenda Pública, reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Caso concreto em que o título executivo se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta a fundamentação legal específica das obrigações principais. Requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II e III e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Extinção mantida. Recurso prejudicado

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702 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos arts. 11, 141, 489, 492 e 1.022 do CPC/2015. Inocorrência. ICMS. Execução fiscal. Inexigibilidade parcial do título executivo. Iliquidez afastada. Decote do excesso por simples cálculo aritmético. Desnecessidade de substituição da CDA. Tema 249/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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703 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

Caso em que o Tribunal Regional, interpretando o título executivo, concluiu que as parcelas de natureza salarial, correspondentes à gratificação de função ou comissão de cargo e anuênios incorporados, integram a base de cálculo das horas extras deferidas. Asseverou que « o acórdão, por sua vez, acolheu as alegações do exequente naquela ocasião e afastou a condição de ocupante de cargo de confiança no período em questão, determinando o pagamento das horas extras na forma postulada na inicial durante toda a contratualidade «. Consignou « não ter o perito observado corretamente as diretrizes traçadas no Acórdão quanto às horas extras e o trabalho aos sábados e domingos «. Nesse cenário, a Corte Regional limitou-se a interpretar o título executivo judicial, da qual não decorre ofensa direta e literal ao princípio insculpido no art. 5º, II, XXII, XXXVI, LIV e LV, da CF/88. Incidem a Súmula 266/TST, a OJ 123 da SBDI-2/TST e o art. 896, §2º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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704 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2004. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da nulidade da CDA. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que o título executivo se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II a IV e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015) que se mostrava de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.

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705 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2004. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da nulidade da CDA. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que o título executivo se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II a IV e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015) que se mostrava de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.

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706 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPUGNAÇÃO A CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. EXCLUSÃO DE PARCELA REFERENTE À GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO PENITENCIÁRIO (GSP). VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CLT, art. 896, § 10), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. No caso presente, o Tribunal Regional manteve a sentença de impugnação em que se considerou acertada a exclusão da parcela referente à Gratificação de Serviço Penitenciário (GSP) dos cálculos de liquidação. Nesse cenário, não se verifica ofensa direta e literal ao art. 5º, XXXVI, da CF, porquanto o Tribunal Regional limitou-se a interpretar o título executivo judicial (aplicação analógica da OJ 123 da SBDI-2 do TST). A violação do art. 5º, II, da CF, por sua vez, se existente, seria apenas reflexa e indireta (Súmula 636/STF). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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707 - STJ. Processual civil. Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Acordo trabalhista. Título formado perante órgão do poder executivo. Decisões não judiciais. Possibilidade de homologação. CPC/2015, art. 963, § 1º e art. 216-A do RISTJ. Requisitos de validade do ato. Disposições do país de origem. Art. 9º da lindb. Violação de ordem pública. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, a requerente (parte ora agravada) afirma ter sido demandada no Brasil pelo requerido (ora agravante) em uma reclamatória trabalhista. A agravada defende que as verbas pleiteadas já foram quitadas pelo acordo que agora visa homologar. Afirma não ter sido parte na transação, mas que o objeto desse ato envolve diretamente as verbas pleiteadas na reclamatória proposta pelo ora agravante. ... (Continua)

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708 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Título executivo judicial. Embargos à execução. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1. «OCPC/1973, art. 741, parágrafo único, atribuiu aos embargos à execução eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais. Por tratar-se de norma que excepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada, deve ser interpretada restritivamente, abarcando, tão somente, as sentenças fundadas em norma inconstitucional, assim consideradas as que: (a) aplicaram norma declarada inconstitucional; (b) aplicaram norma em situação tida por inconstitucional; ou (c) aplicaram norma com um sentido tido por inconstitucional. (...) Em qualquer desses três casos, é necessário que a inconstitucionalidade tenha sido declarada em precedente do STF, em controle concentrado ou difuso e independentemente de resolução do Senado, mediante: (a) declaração de inconstitucionalidade com ou sem redução de texto; ou (b) interpretação conforme a Constituição. [...] Por consequência, não estão abrangidas pelo CPC/1973, art. 741, parágrafo únicoas demais hipóteses de sentenças inconstitucionais, ainda que tenham decidido em sentido diverso da orientação firmada no STF, tais como as que: (a) deixaram de aplicar norma declarada constitucional, ainda que em controle concentrado; (b) aplicaram dispositivo da Constituição que o STF considerou sem auto-aplicabilidade; (c) deixaram de aplicar dispositivo da Constituição que o STF considerou auto-aplicável; e (d) aplicaram preceito normativo que o STF considerou revogado ou não recepcionado (REsp 1.189.619/PE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Primeira Seção, DJe 2/9/10 - Grifo nosso). ... (Continua)

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709 - TJSP. Ação monitória - Sentença de procedência com constituição de título executivo judicial em favor da autora - Compromisso de compra e venda de imóvel - Adequação da via eleita - Liquidez e exigibilidade do título - CPC, art. 700 - Existência de prova documental apta - Contrato de compra e venda e demonstrativo de débito pormenorizando a evolução e composição do saldo devedor - Alegações genéricas apresentadas pelo réu - Ausência de impugnação aos cálculos ou mesmo alegação de abusividade dos termos - Ônus do devedor - Art. 373, II do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido.

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710 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Cheque. Documento hábil para a instrução da demanda. Desnecessidade de declinação da causa subjacente. Exigência apenas da prova escrita, da lavra do devedor, para o exercício da ação. CPC/1973, art. 1102. a. Súmula 299/STJ. Ausência de demonstração de qualquer causa extintiva, modificativa ou impeditiva do direito do apelante que efetivamente comprovasse a inexigibilidade do débito. Procedência do pedido monitório em relação ao coapelado, constituindo-se título executivo judicial no importe do cheque. Recurso provido em parte para estes fins.

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711 - STJ. Administrativo. Processual civil. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial. Servidores públicos. Incorporação de quintos. Servidores do poder executivo cedidos para o poder judiciário. Desempenho de função comissionada. Redução da parcela incorporada ao fundamento de correlação de cargos. Impossibilidade. Incorporação com base na função efetivamente exercida. Precedentes.

«1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos da Constituição da República, ainda que para fins de prequestionamento. ... (Continua)

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712 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Prequestionamento. Ausência parcial. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Cédula de produto rural. Cerceamento de defesa. Título executivo. Requisitos. Constituição em mora. Relação de consumo. Inexistência. Reexame de provas. Desvio de finalidade. Não ocorrência. Descaracterização da mora. Cobrança de encargos moratórios. Preexistência do inadimplemento. Regularidade. Fundamentos em parte não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ.

«1 - Não tendo havido o prequestionamento de parte dos dispositivos legais postos em debate nas razões do recurso especial, incidentes os Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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713 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM SENTENÇA COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO BRESSER. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA FORMADA ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA Medida Provisória 2.180-35/2021. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

A manutenção da decisão em que negado provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista amparou-se no óbice do § 2º do CLT, art. 896. Depreende-se da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional que não merece respaldo a tese de inexigibilidade do título executivo judicial, uma vez que a matéria relacionada aos reajustes salariais decorrentes do Plano Bresser não mais comporta discussão, pois acobertada pelo manto da coisa julgada formada na ação coletiva 0117500-78.1991.5.01.0025 em 31/10/2000, anteriormente ao início da vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Como se sabe, o cabimento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença restringe-se à hipótese de demonstração de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Todavia, no caso, o exame da tese de inexigibilidade do título executivo judicial dependeria da interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, a exemplo dos arts. 884, § 5º, da CLT e 525, §§ 12 e 14, do CPC. Julgados desta Corte. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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714 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2/TST. OFENSA AOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, ao interpretar o título executivo, entendeu que a matéria debatida encontra-se revestida de preclusão e protegida pelos efeitos da coisa julgada. Registrou-se que, em fase de conhecimento, a Reclamada foi condenada ao pagamento de horas extras e, após o manejo de embargos de declaração pela Autora, as pretensões foram parcialmente acolhidas, o que resultou na majoração das horas extras, sem posterior alteração no comando judicial. Diante disso, concluiu que os valores apurados estão em consonância com a coisa julgada material, não havendo que se falar em excesso de execução. Nesse cenário, não se verifica ofensa direta e literal ao art. 5º, incisos II, XXII, XXXVI, LIV, LV da CF, porquanto o Tribunal Regional limitou-se a interpretar os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial, restando evidente que, em verdade, a pretensão da Executada é tentar restringir os limites dacoisa julgada, o que não se mostra viável. Aplicação analógica da OJ 123 da SbDI-2 do TST. Julgados. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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715 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2005. Sentença que, após oitiva da Fazenda Pública, reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Caso concreto em que o título executivo se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta a fundamentação legal específica das obrigações principais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e III e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Extinção mantida, embora por fundamento jurídico diverso. Recurso Prejudicado

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716 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Prestação de serviços - Celebração de transação pelas partes, com homologação judicial - Intenção da autora de que lhe seja concedido prazo para verificar se a ré cumpriu as obrigações contraídas no acordo - Impossibilidade - A homologação da transação produz a imediata extinção do processo (CPC/2015, art. 487, III, b) e constituição de título executivo judicial (CPC/2015, art. 515, III) - Acordo que também contém convenção processual prevendo a suspensão do processo - Faculdade conferida às partes pela lei de dispor sobre a paralisação do processo, cujo prazo não pode exceder seis meses, no processo de conhecimento (CPC/2015, art. 313, II, §§ 4º e 5º) - Ultrapassado o prazo de seis meses, o processo devia mesmo ser extinto, já que homologada a transação e não havia conflito a ser resolvido nos autos, pois eventual inadimplemento da obrigação pela devedora deve ser objeto de cumprimento de sentença, uma vez que constituído título executivo judicial em favor da credora - Recurso desprovido

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717 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AJUDA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. RECURSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À DECISÃO DO STF PROFERIDA NO JULGAMENTO DO ARE 1. 121.633 (TEMA 1046). INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.

1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), firmou a seguinte tese jurídica: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . 2. Prevaleceu na Suprema Corte o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, estas são temáticas em relação às quais a Constituição autoriza a elaboração de normas coletivas de trabalho (art. 7º, XIII e XIV, da CF/88). 3. Deve-se ressaltar que o recurso está em fase de execução, razão por que o debate acerca da inexigibilidade do título executivo judicial, referente à validade norma coletiva que estabeleceu a natureza indenizatória da verba ajuda-alimentação implica necessária observância da data do julgamento do ARE 1.121.633, que se deu em 02/06/2022. 4. Isso porque, também à luz de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, ao tratar do Tema 360 da Tabela de Repercussão Geral para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado (incluindo o caracterizado na hipótese em que a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional), o julgamento do STF que anuncia a constitucionalidade ou não da norma deve ter ocorrido em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. 5. Tem-se, assim, que o título executivo judicial, ainda que destoante do entendimento sufragado no julgamento do ARE 1.121.633, será plenamente exigível, desde que o trânsito em julgado do comando proferido em fase de conhecimento tenha se consubstanciado em momento anterior ao julgamento do reportado caso. 6. No caso, o Tribunal Regional entendeu que não se aplica ao caso a decisão firmada pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633, porquanto o processo está em execução de sentença que transitou em julgado em 11/02/2019, antes da publicação do acordão do STF, que se deu em 02/06/2022, ficando obstada a rediscussão da matéria. Nesse contexto, não há falar em inexigibilidade do título judicial nem em contrariedade ao entendimento firmado pelo STF na ARE 1.121.633, restando ilesos os arts. 7º, XXVI, e 102, § 2º, da CF/88. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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718 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, o Tribunal Regional, ratificando a sentença, concluiu que os cálculos das diferenças salariais deferidas ao Exequente, elaborados pelo perito, atende o comando expresso no título executivo, explicitando que a « apuração do valor do salário de um bancário - com base na respectiva norma coletiva - atende ao comando expresso no título executivo «, bem como que não era possível acolher a pretensão do Exequente de « apurar diferenças salariais utilizando valores de outro banco não integrante da lide «. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os artigos apontados como violados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 2. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CÁLCULOS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CLT, art. 896, § 10), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. No caso presente, o Tribunal Regional, mantendo a sentença, concluiu que os cálculos das diferenças salariais deferidas ao Exequente, elaborados pelo perito, atende o comando expresso no título executivo, explicitando que a « apuração do valor do salário de um bancário - com base na respectiva norma coletiva - atende ao comando expresso no título executivo «, bem como que não era possível acolher a pretensão do Exequente de « apurar diferenças salariais utilizando valores de outro banco não integrante da lide «. Ao julgar os embargos de declaração, o TRT esclareceu que «o critério adotado pelo perito contábil, ratificado pelo julgador de origem, visou atender a coisa julgada, pois aplicados os índices percentuais de aumento previstos nas normas coletivas aplicáveis ao exequente. Nesse cenário, não se verifica ofensa direta e literal ao art. 5º, XXXVI, da CF, porquanto o Tribunal Regional nada mais fez que emprestar, ao título executivo judicial, a interpretação e a abrangência que entendeu adequadas, sem atentar contra a literalidade do comando sentencial (aplicação analógica da OJ 123 da SBDI-2 do TST). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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719 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Inexigibilidade do título executivo. Relativização da coisa julgada. CLT, art. 884, § 5º. Pressupostos. Alcance. Precedentes do Supremo Tribunal Federal

«1. O parágrafo 5º do CLT, art. 884, inserido pelo art. 9º da Medida Provisória 2.180-35 de 2001, dispõe sobre a tormentosa e atormentadora questão da «relativização ou «desconsideração da coisa julgada. A controvertida constitucionalidade dessa norma é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade - - ADI 3740/DF, pendente de julgamento. ... (Continua)

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720 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Recálculo dos décimos incorporados do art. 133 da Constituição Estadual - Condenação da ré ao cômputo na base de cálculo da diferença do Adicional de Desempenho da Saúde entre o cargo comissionado ou função superior exercida pelos autores e o cargo efetivo, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal - Ementa: Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Recálculo dos décimos incorporados do art. 133 da Constituição Estadual - Condenação da ré ao cômputo na base de cálculo da diferença do Adicional de Desempenho da Saúde entre o cargo comissionado ou função superior exercida pelos autores e o cargo efetivo, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal - Decisão agravada que extinguiu em parte a fase de cumprimento de sentença, indeferindo o apostilamento do título e pagamento em relação aos autores aposentados - Descabimento - Limites do título executivo. Sentença que deferiu a inclusão do «adicional de desempenho de saúde nos décimos incorporados nos termos do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo. Décimos constitucionais incorporados aos vencimentos que, ante a natureza remuneratória da verba, integram os proventos de aposentadoria - Revisão dos décimos incorporados na forma estabelecida no título executivo que repercute automaticamente na aposentação, sendo desdobramento inevitável do próprio reconhecimento do direito - Inocorrência de ofensa à coisa julgada material - Dever da Administração Pública de cumprimento da obrigação de fazer, inclusive, quanto aos autores aposentados - Decisão reformada - Recurso provido.

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721 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão julgada procedente. Fase de cumprimento de sentença instaurada pelo devedor fiduciante. Insurgência da credora fiduciária contra decisão que ordenou o depósito das astreintes.

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722 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução fiscal para cobrança de imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Propositura formulada contra empresa inexistente posto que incorporada. Impossibilidade de direcionamento contra a incorporadora, inexistente título executivo contra ela emitido. Inadmissibilidade de retificação ou substituição da certidão da dívida ativa, não tendo a empresa incorporadora participado da constituição do crédito tributário pelo lançamento. Decisão de extinção da execução fiscal mantida. Recurso não provido.

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723 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo executado e deve ser mantida. Com efeito, a notificação do contribuinte é indispensável para a constituição do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 145. A intimação por edital somente é admitida em caráter excepcional, quando o contribuinte estiver em local incerto e não sabido, o que não se verifica quando há endereço certo constante no cadastro do ente tributante. Outrossim, norma municipal que autorize a intimação por edital, sem tentativa prévia de notificação pessoal, não prevalece sobre as disposições do CTN, que possui força de lei complementar, nos termos da CF/88, art. 146, III, «b. Dessarte, reconhecida a nulidade do título executivo, era imperiosa extinção da execução fiscal. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão.

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724 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO PELA SOMA DAS PARCELAS 24 (VENCIDA EM 31/03/2016) ATÉ A PARCELA 45 (VENCIDA EM 31/12/2017). IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, ARGUMENTANDO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL, NO CASO, SOMENTE SE INICIA DA ÚLTIMA PARCELA E, POR CONSEGUINTE, NÃO HAVERIA QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO PARCIAL. ARGUMENTO QUE MERECE PROSPERAR, POIS A JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, NO CONTRATO DE MÚTUO, O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA NÃO ALTERA O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA A SER EXERCITADA PELA PARTE CREDORA, CORRESPONDENTE À DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E CONSTITUIR EM TÍTULO EXECUTIVO A SOMA DE TODAS AS PARCELAS DEVIDAS DO CONTRATO, DEVENDO A PARTE RÉ/APELADA SUPORTAR INTEGRALMENTE COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, MANTENDO-SE A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS.

Recurso conhecido e provido.... (Continua)

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725 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo na apelação cível. Embargos à execução. Alegação de excesso à execução não comprovado. Ausência de memória de cálculo. Violação ao CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Regra aplicável à Fazenda Pública. Jurisprudência consolidada. Liquidez do título executivo. Meros calcúlos aritméticos. Recurso de agravo improvido.

«1. Os presentes embargos são referentes à ação executiva proposta pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco para o pagamento do débito de R$ 2.160.408,46 (dois milhões cento e sessenta mil e quatrocentos e oito reais e quarenta e seis centavos), em razão da condenação do município agravante em decisão já transitada em julgado na ação civil pública para pagamento das diferenças salariais de seus servidores no período de dezembro de 1989 a novembro de 1994, uma vez que neste período recebiam aquém do salário mínimo. ... (Continua)

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726 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2011 e 2012. Sentença que, de ofício, julgou extinto o feito, em decorrência da prescrição intercorrente dos créditos tributários executados. Insurgência da Municipalidade. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos executivos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal da obrigação principal. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso prejudicado

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727 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2011 e 2012. Sentença que, de ofício, julgou extinto o feito, em decorrência da prescrição intercorrente dos créditos tributários executados. Insurgência da Municipalidade. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos executivos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal da obrigação principal. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso prejudicado

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728 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença e Funcionamento dos exercícios de 2003 a 2006. Sentença que, de ofício, julgou extinto o feito, em decorrência da prescrição intercorrente dos créditos tributários executados. Insurgência da Municipalidade. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos executivos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal da obrigação principal. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Extinção mantida, embora por fundamento jurídico diverso. Recurso prejudicado

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729 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2008 e 2009. Sentença que, de ofício, julgou extinto o feito, em decorrência da prescrição intercorrente dos créditos tributários executados. Insurgência da Municipalidade. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos executivos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal da obrigação principal. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso prejudicado

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730 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS-Autônomo dos exercícios de 2007 a 2010. Sentença que, de ofício, julgou extinto o feito, em decorrência da prescrição intercorrente dos créditos tributários executados. Insurgência da Municipalidade. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos executivos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal da obrigação principal. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso prejudicado

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731 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. O caso versa sobre a propositura de ação individual para execução dos créditos trabalhistas reconhecidos em ação coletiva. O entendimento desta Corte foi firmado no sentido de que a execução trabalhista, por autorizar o impulso oficial (CLT, art. 878), dispensando a atuação do titular do direito para praticar atos procedimentais relativos ao feito e pelo fato de existir a coisa julgada material, com potencial para surtir plenamente os seus efeitos jurídicos (art. 5 . º, XXXVI, da Constituição c/c o CPC/2015, art. 467), não abraça a tese da prescrição intercorrente (Súmula 114/TST), ressalvada a hipótese de processo de execução fiscal (CLT, art. 889 e art. 1 º da Lei 9.873/1999 c/c o art. 40, §§ 4 º e 5 . º, da Lei 6.830/1980) . Diante do CLT, art. 11-A(acrescido pela Lei 13.467/2017) , esta Corte Superior tem entendido que a prescrição intercorrente não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que teve início em 11/11/2017. De acordo com o art. 2 . º, § 2 . º, da IN 41/2018, «o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1 º do CLT, art. 11-A desde que feita após 11 de novembro de 2017". Considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo formado em ação coletiva anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, inaplicável, portanto, a prescrição intercorrente a presente execução trabalhista, nos termos da Súmula 114/TST. Óbice da Súmula 333 e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Agravo a que se nega provimento .

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732 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO CRITÉRIO NO TÍTULO EXECUTIVO. IPCA-E E JUROS LEGAIS (LEI 8.177/1991, art. 39, CAPUT). APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NAS

ADCs 58 e 59. Ob serva-se possível ofensa ao art. 5º, XXII, da CF. Agravo provido para analisar o agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO CRITÉRIO NO TÍTULO EXECUTIVO. IPCA-E E JUROS LEGAIS (LEI 8.177/1991, art. 39, CAPUT). APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NAS ADCs 58 e 59. Diante de possível ofensa ao art. 5º, XXII, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EXPRESSA DO CRITÉRIO NO TÍTULO EXECUTIVO. IPCA-E E JUROS LEGAIS (LEI 8.177/1991, art. 39, CAPUT). APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NAS ADCs 58 e 59. O Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante e já considerada a redação conferida após acolhidos embargos de declaração da AGU em 25/10/2021, a tese de que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406) . Acrescente-se que, nos termos dos itens 6 e 7 da ementa dos Acórdãos das ADCs 58 e 59, em relação à fase extrajudicial, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), e, quanto à fase judicial, a taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices, dentre os quais os juros de mora de 1%, exatamente por se tratar de índice composto, cujo percentual já contempla correção monetária somada com juros de mora. A decisão do STF tem efeito vinculante e atinge os processos com decisão definitiva em que não haja nenhuma manifestação expressa sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .... (Continua)

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733 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. ISSQN e Taxa de Fiscalização e Funcionamento dos exercícios de 2006 e 2007. Sentença que, de ofício, reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Caso concreto em que o título executivo se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta a fundamentação legal específica das obrigações principais. Requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II e III e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Extinção mantida. Recurso prejudicado

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734 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - TESE NÃO ARGUÍDA E EXPUNGIDA NA ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL AD QUEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NOVAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - INEXISTÊNCIA DA INTENÇÃO DE NOVAR - NULIDADE DA EXECUÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA.

Não se constata ofensa ao princípio da dialeticidade recursal na hipótese em que os motivos da insurgência se apresentam precisamente delimitados. ... (Continua)

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735 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PODERES DE REPRESENTAÇÃO - ATTO INEQUÍVOCO DE RATIFICAÇÃO - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO AFASTADA - OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE - DESCUMPRIMENTO - MULTA CONTRATUAL DEVIDA.

Consoante disposto no art. 1.012, §3º, do CPC, o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação exige petição autônoma, constituindo, assim, via inadequada a sua formulação nas próprias razões recursais. De acordo com o art. 662, parágrafo único, do Código Civil, é válida a celebração de escritura de compra e venda com mandatário sem poderes de representação, se o titular do direito o ratificar por ato inequívoco. Comprovado o descumprimento da obrigação assumida pela construtora, no tocante à expedição do «habite-se, tem lugar a execução da multa contratual ajustada.... (Continua)

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736 - STF. Direito processual civil. Execução. Poupança. Correção monetária. Título executivo judicial. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, RISTF. Acórdão recorrido publicado em 05/11/2009.

«Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada, mormente no que se refere à incidência da Súmula 284/STF e a ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição Federal. ... (Continua)

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737 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DOS RÉUS, POR MEIO DA CURADORIA ESPECIAL.

Cinge-se a controvérsia em analisar a preliminar de nulidade da citação por edital, e, caso superada, se a ação monitória deve ser julgada improcedente. ... (Continua)

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738 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCELAS VINCENDAS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO art. 85, §9º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.

O Tribunal de origem deu provimento parcial ao agravo de petição da Executada para limitar a base de cálculo dos honorários assistenciais às parcelas vencidas até data da publicação da segunda decisão de embargos de declaração acrescidas de 12 (doze) parcelas vincendas apuradas a partir de então. II. Considerou correta a incidência de honorários de 15% sobre as verbas vencidas, mais o equivalente a doze prestações vincendas, conforme previsto no art. 85, §9º, do CPC, determinada pelo juízo de primeiro grau, como suficiente para remunerar condignamente os serviços prestados pelo patrono do Exequente, tendo em vista a complexidade da causa e o grau de zelo do profissional, uma vez que não houve determinação expressa noutro sentido no título executivo. Entendeu, assim, se silente o título executivo a esse respeito, a base de cálculo dos honorários assistenciais não deve incluir o valor da constituição do capital, mas apenas o correspondente a doze parcelas vincendas. III. Logo, as questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal de Origem, de modo que não houve afronta ao CF/88, art. 93, IX, não se vislumbrando, portanto, nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. IV. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que o entendimento exposto no acórdão recorrido não viola a coisa julgada ínsita no CF/88, art. 5º, XXXVI, pois a conclusão adotada pelo Tribunal Regional se revela alinhada à determinação do título executivo, e o reconhecimento de ofensa literal à coisa julgada supõe contrariedade patente à decisão exequenda, ou seja, quando se reconhece haver inequívoca dissonância entre o título executivo judicial e a decisão proferida na execução (inteligência da diretriz contida na Orientação Jurisprudencial 123 da SbDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, aplicável por analogia), o que não ocorrera na hipótese dos autos . V. Ademais, no tocante à afirmação de que « o título executivo é claro ao determinar que os honorários advocatícios incidam no importe de 10% do total líquido da condenação ..., o apelo esbarra no óbice da Súmula 126/TST diante do registro feito no acórdão recorrido de que o título executivo fora silente a esse respeito . VI. Saliente-se, ainda, que a decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. Julgados. VII. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VIII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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739 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. SENTENÇA CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO PUBLICADA EM 10/08/2022, TENDO SIDO A APELAÇÃO INTERPOSTA EM 09/09/2022. NOS TERMOS DOS arts. 219, 224, C/C 1.003, §5º, TODOS DO CPC, VERIFICA-SE QUE O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO É INTEMPESTIVO, UMA VEZ QUE INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL, CONFORME CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FLS.160. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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740 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor para, reformando o acórdão recorrido, afastar a prescrição bienal que havia sido pronunciada pela instância ordinária. 2. Na hipótese, a Corte de origem deu provimento ao agravo de petição interposto pela reclamada para acolher a preliminar de prescrição, afirmando que «o prazo prescricional da ação principal era de 2 anos, assim deve ser aplicado o mesmo prazo para a execução do título executivo judicial. 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é quinquenal e deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. Precedentes. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo não provido.

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741 - STJ. Processual civil e previdenciário. Prêmio de produtividade. Extinção do feito. CPC/2015, art. 485, VI. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar Estadual 92/2002, art. 156. Auditor fiscal por transposição de cargo de agente fiscal. Matéria constitucional. Competência do STF. Título executivo. Coisa julgada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, nota-se que a discussão relativa à possível ofensa da1 Lei Complementar 92/2002 à CF/88, ou à recepção, pela Constituição, de direitos adquiridos sob o manto da legislação anterior, possui cunho eminentemente constitucional, razão pela qual descabe ao STJ se manifestar sobre a matéria sob pena de invasão da competência do STF. ... (Continua)

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742 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Termo de transação extrajudicial com constituição de garantia. Título executivo. Agravo regimental não provido.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo do julgado.... (Continua)

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743 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito. Ausência de tutela condenatória no julgado. Constituição de título executivo somente em relação à verba honorária sucumbencial. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso especial. Aplicação da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

1 - A existência de fundamento suficiente no acórdão recorrido, não impugnado nas razões do recurso especial, atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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744 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de certeza e liquidez do título executivo. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Restituição de valores pagos a maior. Servidor público. Boa-fé. Precedentes. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Estadual contra servidor público, em decorrência de supostas verbas pagas a maior. ... (Continua)

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745 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESARQUIVAMENTO DO FEITO E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CLT, art. 896, § 10), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/TST. No caso presente, o Tribunal Regional, interpretando o título exequendo, destacou que restou determinado que a Executada procedesse a implantação na folha de pagamento das diferenças do benefício previdenciário pela majoração do valor em razão da inclusão da verba PLDL-1971. Anotou que, muito embora até junho de 2017 não tenham sido apuradas diferenças a favor dos Exequentes - o que levou ao arquivamento da execução -, em face da majoração do benefício e em razão do previsto no título executivo, fazia-se necessário o desarquivamento da execução e a inclusão das diferenças na folha de pagamento. Nesse cenário, não é viável o prosseguimento do recurso de revista fundado em alegação de ofensa a dispositivo, da CF/88. Afinal, trata-se tão somente de interpretação do título executivo, da qual não decorre ofensa direta e literal ao art. 5º, II e XXXVI, da CF. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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746 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO. VIOLAÇÃO DE PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA . INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2/TST . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

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747 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Cálculos de liquidação da sentença. Determinação de limitação do valor pago pelo intervalo interjornadas suprimido. Interpretação do título executivo. Violação do CF/88, art. 5º, XXXVI não configurada.

«Segundo o e. TRT da 7ª Região, «no caso em apreço, os limites da liquidação não estavam expressos na sentença de mérito, já que nesta, ao deferir o pedido do autor, limitou-se o magistrado de origem a se referir ao postulado no item 53 da inicial (...). Não houve qualquer modificação da sentença de mérito quanto ao ponto (...). Logo, não tem como se evitar a interpretação. Isso porque o pedido formulado - que foi o deferido - confundiu intervalo interjornada com intrajornada. Não há, por óbvio, como liquidar corretamente o julgado sem um delineamento do alcance do título judicial, já que o pedido autoral caminhou no sentido da indenização prevista no artigo 71 § 4º da CLT por ausência total do intervalo entre duas jornadas, no caso 11 (onze) horas, dizendo ser por inobservância do tempo mínimo de descanso durante uma mesma jornada. A hipótese, de fato, reclama uma interpretação e/ou aclaramento e foi exatamente isso que fez o magistrado singular no julgamento dos embargos à execução. Não há, com o pronunciamento judicial que fixou a liquidação pelo tempo faltante - 30 (trinta) minutos - qualquer ofensa à coisa julgada, muito menos qualquer erro material. Ao contrário, a decisão se encontra em harmonia com a OJ 355 da SBDI-I. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266 desta Corte. Ausente tal demonstração, o recurso não pode ser processado. Indene o CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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748 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Cálculos de liquidação da sentença. Determinação de limitação do valor pago pelo intervalo interjornadas suprimido. Interpretação do título executivo. Violação do CF/88, art. 5º, XXXVI não configurada.

«Segundo o e. TRT da 7ª Região, «no caso em apreço, os limites da liquidação não estavam expressos na sentença de mérito, já que nesta, ao deferir o pedido do autor, limitou-se o magistrado de origem a se referir ao postulado no item 53 da inicial (...). Não houve qualquer modificação da sentença de mérito quanto ao ponto (...). Logo, não tem como se evitar a interpretação. Isso porque o pedido formulado - que foi o deferido - confundiu intervalo interjornada com intrajornada. Não há, por óbvio, como liquidar corretamente o julgado sem um delineamento do alcance do título judicial, já que o pedido autoral caminhou no sentido da indenização prevista no artigo 71 § 4º da CLT por ausência total do intervalo entre duas jornadas, no caso 11 (onze) horas, dizendo ser por inobservância do tempo mínimo de descanso durante uma mesma jornada. A hipótese, de fato, reclama uma interpretação e/ou aclaramento e foi exatamente isso que fez o magistrado singular no julgamento dos embargos à execução. Não há, com o pronunciamento judicial que fixou a liquidação pelo tempo faltante - 30 (trinta) minutos - qualquer ofensa à coisa julgada, muito menos qualquer erro material. Ao contrário, a decisão se encontra em harmonia com a OJ 355 da SBDI-I. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266 desta Corte. Ausente tal demonstração, o recurso não pode ser processado. Indene o CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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749 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. VALOR REFERENTE A TRIBUTO COBRADO SUPOSTAMENTE INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONSTITUINDO O TÍTULO EXECUTIVO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

ação monitória pressupõe existência de prova escrita com vistas à cobrança de dívida em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Em sede pretoriana, a ação monitória tem sido classificada como tendo «... natureza de processo cognitivo sumário e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização, em nosso sistema, ao credor que possuir prova escrita do débito, sem força de título executivo, nos termos do art. 1.102 a do CPC (STJ - 4ª Turma, RESsp 208.870/SP, rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO - DJU de 28/6/99, p. 124). ... (Continua)

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750 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO. PARCELAS PENDENTES DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL POR CADA PARCELA. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DO TÍTULO EXECUTIVO. OJ 123, SBDI-2/TST. VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CLT, art. 896, § 2º, C/C SÚMULA 266/TST.

No caso concreto, a Parte Recorrente afirma que o Regional determinou a execução de parcelas já satisfeitas e que não eram de sua responsabilidade, bem como que cotejou os termos do acordo com parcelas alegadamente quitadas, assim como com as parcelas de responsabilidade do Município. Assim, sustenta que não remanescem parcelas exequíveis e que a interpretação atribuída pelo Regional ao conteúdo do acordo judicialmente homologado é dissonante dos termos nele contidos, bem como das planilhas que individualizam parte das supostas pendências. Diante da delimitação fixada no acórdão recorrido, com relação ao tema analisado, verifica-se que a pretensão da Recorrente é discutir, na fase de execução da sentença, os comandos contidos no título executivo judicial, decorrentes de uma decisão já transitada em julgado. Entretanto, observa-se que o entendimento adotado pelo Tribunal Regional não revela dissonância com o comando exequendo, mas, sim, observância ao nele contido, ou seja, à coisa julgada. Incólume, portanto, o art. 5º, XXXVI, da CF. Além disso, o entendimento prevalecente neste TST é de que inexiste ofensa à coisa julgada quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial, sendo exatamente esta a hipótese dos autos. Nesse sentido, pauta-se a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 123/SBDI-2/TST. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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