(DOC. VP 220.5111.1741.5513)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito. Ausência de tutela condenatória no julgado. Constituição de título executivo somente em relação à verba honorária sucumbencial. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso especial. Aplicação da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

1 - A existência de fundamento suficiente no acórdão recorrido, não impugnado nas razões do recurso especial, atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF. 2 - O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, porquanto a parte agravante não efetuou o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, nos termos do CPC/2015, art.

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