(DOC. VP 241.1090.3565.5900)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Termo de transação extrajudicial com constituição de garantia. Título executivo. Agravo regimental não provido.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo do julgado. 2 - O Tribunal de origem afastou a comissão de permanência pela constatação da abusividade na sua pactuação, que teria gerado desequilíbrio contratual e elevação de encargos, revelando-se excessivamente onerosa para o consumidor. Para o acolhimento da tese do agravante d

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