Jurisprudência sobre
constituicao do titulo executivo

651 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE DO AUTOR PARA EXECUTAR TÍTULO JUDICIAL FORMADO NO JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL COLETIVA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CLT, art. 896, § 10), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/TST. No caso presente, o Tribunal Regional, interpretando o título executivo, fundamentou que o Autor não foi beneficiado pela decisão proferida na Ação Civil Coletiva 0000417-92.2014.5.23.0002, sendo parte ilegítima para executar o título judicial formado na referida ação. Destacou que « a ação coletiva foi ajuizada por sindicato que representa a categoria de trabalhadores que se ativaram junto ao reclamado na região do Estado de Mato Grosso, bem assim que o acordão proferido no bojo da aludida ação coletiva restringiu o alcance da coisa julgada proferida naqueles autos aos trabalhadores substituídos pelo sindicato-autor «. Anotou que « a coisa julgada relativa a direitos individuais homogêneos não surte efeitos em relação aos trabalhadores de outras bases territoriais não representadas pelo sindicato autor, porquanto não integram o grupo de trabalhadores substituídos processualmente na ação coletiva .. Nesse cenário, não é viável o prosseguimento do recurso de revista fundado em alegação de ofensa a dispositivo, da CF/88. Afinal, trata-se tão somente de interpretação do título executivo, da qual não decorre ofensa direta e literal aos princípios insculpidos no art. 5º, XXXV e XXXVI, da CF/88. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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652 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Conselho de fiscalização profissional. Multa administrativa. Nulidade do título executivo. CDA. Requisitos de validade. Revisão. Descabimento. Necessidade de reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, rever ou modificar o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu pela nulidade da CDA, reconhecendo que não estão presentes os elementos necessários para a constituição do crédito exequendo. A inversão do julgado, no caso, de forma a reconhecer o preenchimento de todos os requisitos exigidos pelo art. 2º da Lei de Execuções Fiscais e a ausência de prejuízo à defesa, implicaria, necessariamente, no reexame de provas, o que é vedado, em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno improvido.... (Continua)

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653 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. BASE DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. VIOLAÇÃO DO art. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior possui entendimento de que somente há ofensa à coisa julgada quando verificada inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução, não se verificando tal ofensa quando se fizer necessária a interpretação do titulo executivo judicial ou quando esse for omisso acerca da questão controvertida. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 . Na hipótese, a egrégia Corte Regional registrou que o título executivo condenou os reclamados ao pagamento de diferenças de remuneração variável e comissões arbitrando que as diferenças de remuneração variável devidas à autora equivalem ao valor do salário básico mensal, já incluídas as diferenças salariais deferidas. Conclui, assim, o Tribunal Regional que o título exequendo deferiu o pagamento das diferenças de remuneração variável considerando-se o salário básico com as diferenças salariais por equiparação deferidas na presente ação, o que foi observado pelo perito contador em planilha constante nos autos. Desse modo, não há falar em ofensa à coisa julgada, porquanto não demonstrada dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução, mas tão-somente a sua interpretação. Incólume, pois, o art. 5º, XXXVI, da Constituição. Nesse contexto, o não atendimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. LABOR AOS SÁBADOS. VIOLAÇÃO DO art. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior possui entendimento de que somente há ofensa à coisa julgada quando verificada inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução, não se verificando tal ofensa quando se fizer necessária a interpretação do titulo executivo judicial ou quando esse for omisso acerca da questão controvertida. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2. Na hipótese, a egrégia Corte Regional registrou que a sentença de conhecimento deferiu o pagamento de horas extraordinárias consideradas as excedentes da 6ª diária e da 30ª semanal, além de pagamento de uma hora por dia laborado em que não fruído integralmente o intervalo intrajornada. O Tribunal Regional concluiu, assim, conforme fixado na sentença, a exequente laborava todos os sábados, das 09h às 18h, sendo que somente em um deles usufruía de 01 hora de intervalo, devendo ser apurado o intervalo não usufruído de forma integral, inclusive nos sábados. Desse modo, não há falar em ofensa à coisa julgada, porquanto não demonstrada dissonância entre a decisão transitada em julgado (sentença) e a proferida em sede de execução, mas tão-somente a sua interpretação. Incólume, pois, o art. 5º, XXXVI, da Constituição. Também não prospera a alegação de violação da CF/88, art. 5º, II. Com efeito, o Tribunal Regional decidiu a controvérsia à luz dos termos do título exequendo, não sendo possível daí se extrair a indicada afronta ao princípio da legalidade insculpido no reportado dispositivo constitucional. Nesse contexto, o não atendimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A

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654 - TJSP. *Ação monitória - Rejeição dos embargos monitórios, constituindo de pleno direito o título executivo judicial - Falta de fundamentação - Nulidade - Ocorrência - Alegação do réu embargado de excesso de cobrança, impugnado especificamente a planilha de cálculo (art. 702, §2º, CPC) - Ausência de fundamentação, a teor do art. 489, § 1º, IV, do CPC e art. 93, IX, da CF/88- Decisão anulada - Recurso provido.

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655 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO DE 1967. PREVI. TETO LIMITADOR. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte exequente, por ausência de transcendência do recurso de revista. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição interposto pela parte exequente, determinando a correta adequação do laudo pericial aos parâmetros fixados no título executivo, já que constatado «que o expert concluiu pela inexistência de diferenças a serem pagas à autora a título de complementação de aposentadoria, expressando textualmente que tal fato decorreu da aplicação da limitação a que alude o art. 10, § 2º, do Estatuto de 1967 ; e na «Sentença exequenda não há qualquer comando no sentido de se aplicar o indigitado limitador de benefício previsto no art. 10, § 2º, do Regulamento de 1967. 3. Nesse contexto, não há como divisar afronta direta e literal ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, uma vez que esta Corte Superior apenas reconhece ofensa à coisa julgada quando há patente dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não se verifica quando é necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. Incidência, por analogia, da Orientação Jurisprudencial 123 da SbDI-2 do TST. Agravo a que se nega provimento.

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656 - STJ. Administrativo. Servidor público. Adiantamento de pccs. Execução. Liquidez do título executivo. Alteração dos critérios de cálculo. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF.

«1. Inviável o apelo especial quanto à alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se as razões expendidas no recurso forem genéricas, constituindo simples remissão aos embargos de declaração opostos na origem, sem particularizar os pontos em que o acórdão teria sido omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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657 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação declaratória. Pretendida declaração de nulidade de obrigação. Inadmissibilidade. Constituição, em anterior ação monitória, de título executivo relativo ao débito da obrigação que o apelante alega ser nula. Nulidade do contrato e do respectivo título de crédito emitido como garantia que deveria ter sido levantada em sede de embargos monitórios. Coisa julgada operada em relação à matéria defendida pelo autor. Ação declaratória julgada extinta sem apreciação do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, V. Recurso improvido.

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658 - TJSP. Monitória. Cambial. Realizados depósitos na conta de sócio da empresa credora mediante cheques sem qualquer menção do emissor, totalizando valor inferior ao constante da cártula cobrada, nada demonstrando tratar-se de sua quitação, nada comprova o pagamento do título, impondo a procedência da ação monitória, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, corrigindo-se monetariamente o valor, acrescido de juros de mora a partir do vencimento. Embargos rejeitados. Ação procedente. Recurso provido.

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659 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DE SENTENÇA QUE CONSTITUIU TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos de ação monitória, julgou improcedentes os embargos monitórios opostos, constituindo o título executivo judicial no valor de R$ 3.335,00 (três mil, trezentos e trinta e cinco reais). O apelante sustenta a inexistência de título executivo hábil, iliquidez da obrigação, e a ausência de capacidade orçamentária para o pagamento. ... (Continua)

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660 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Multa administrativa. Embargos à execução. Nulidade do título executivo. Cda. Requisitos de validade. Revisão. Descabimento. Necessidade de dilação probatória, Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 16/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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661 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Reconhecimento de repercussão geral da matéria, pelo STF, no re 611.503/SP. Inviabilidade de sobrestamento do julgamento do recurso especial. Inexigibilidade do título executivo. CPC/1973, art. 741. Interpretação restritiva. Lei 9.032/95. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. O fato de tramitar Recurso Extraordinário no STF, em que se discute a mesma questão aqui controvertida, não implica prejudicialidade externa nem impõe a suspensão do Recurso Especial. ... (Continua)

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662 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Reconhecimento de repercussão geral da matéria, pelo STF, no re 611.503/SP. Inviabilidade de sobrestamento do julgamento do recurso especial. Inexigibilidade do título executivo. CPC/1973, art. 741. Interpretação restritiva. Lei 9.032/95. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. O fato de tramitar Recurso Extraordinário no STF, em que se discute a mesma questão aqui controvertida, não implica prejudicialidade externa nem impõe a suspensão do Recurso Especial. ... (Continua)

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663 - TJSP. Prescrição. Ação monitória. Instrumento particular de confissão de dívida. Mensalidades escolares. Incidência do prazo quinquenal previsto no CCB/2002, art. 206, § 5º, inciso I, por força do disposto no artigo 2028 do mesmo diploma legal. Fluência do prazo prescricional a partir da data de início da vigência do referido Código. Recurso provido para afastar a prescrição e rejeitar os embargos monitórios, constituindo-se o título executivo judicial.

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664 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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665 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DIFERENÇAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

Caso em que o Tribunal Regional do Trabalho apenas interpretou o título executivo, sem atentar contra a literalidade de suas disposições, ao expor que, « Conforme se vê dos cálculos homologados, foram observados os comandos da r. sentença, uma vez que a apuração foi realizada considerando o acolhimento do pedido da inicial, o qual não deixou dúvida de que as parcelas suprimidas após a destituição da função foram: «Gratificação de Função (Cód. 0140) e «Gratificação s. G. Função (Cód. 0205) e não a verba «Gratificação s/ Sal. Base (Cód.0200), como sustenta o agravante em seus embargos, tese reproduzida no presente apelo «. Consignou « Corretos os cálculos que observaram as rubricas «Gratificação de Função (Cód. 0140) e «Gratificação s. G. Função para o cálculo das diferenças devidas desde a supressão, nos limites e parâmetros fixados na r. decisão «. Nesse cenário, não se verifica ofensa direta e literal ao art. 5º, XXXV, XXXVI e LV, da CF, porquanto o Tribunal Regional limitou-se a interpretar o título executivo judicial (aplicação analógica da OJ 123 da SBDI-2 do TST). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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666 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM SENTENÇA COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO BRESSER. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA FORMADA ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA Medida Provisória 2.180-35/2021. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A manutenção da decisão em que negado provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista amparou-se no óbice do § 2º do CLT, art. 896. Depreende-se da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional que não merece respaldo a tese de inexigibilidade do título executivo judicial, uma vez que a matéria relacionada aos reajustes salariais decorrentes do Plano Bresser não mais comporta discussão, pois acobertada pelo manto da coisa julgada formada na ação coletiva 0117500-78.1991.5.01.0025 em 31/10/2000, anteriormente ao início da vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Como se sabe, o cabimento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença restringe-se à hipótese de demonstração de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Todavia, no caso, o exame da tese de inexigibilidade do título executivo judicial dependeria da interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, a exemplo dos arts. 884, § 5º, da CLT e 525, §§ 12 e 14, do CPC. Julgados desta Corte. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido.

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667 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Tarifa de Água e Esgoto do exercício de 2001. A sentença extinguiu o feito com fundamento na prescrição intercorrente. Irresignação fazendária. Análise recursal prejudicada.

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668 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA (BPG SERVICE LTDA). RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. REFLEXOS HORAS EXTRAS NAS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS. BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DAS HORAS EXTRAS PRESTADAS. PRETENSÃO RECURSAL DE QUE SEJA CONSIDERADA APENAS A DIFERENÇA DAS HORAS EXTRAS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. OJ 123/SDI-II/TST. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA.

Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da executada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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669 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HORAS EXTRAS AOS DOMINGOS. ADICIONAL DE 100%. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CLT, art. 896, § 10), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. No caso presente, o Tribunal Regional, interpretando o título executivo, concluiu que houve condenação ao pagamento de horas extras também aos domingos, considerando que houve labor em dois domingos por mês, devendo incidir sobre estes o adicional de 100%. Registrou que « não há que se falar em exclusão dos domingos dos cálculos homologados, sob o argumento de compensação com folgas nos sábados. « Destacou que, « nos cálculos homologados, foram calculadas horas extras a 100% de apenas dois domingos por mês (ID. a83cc48 - Pág. 5/6), nos estritos termos do acórdão. «. Nesse cenário, não se verifica ofensa direta e literal ao art. 5º, XXXVI, da CF, porquanto o Tribunal Regional limitou-se a interpretar o título executivo judicial (aplicação analógica da OJ 123 da SBDI-2 do TST). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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670 - TST. AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO E PERCENTUAL APLICÁVEL. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. OJ 123 DA SDI-2/TST. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2 . MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AO art. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.

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671 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS Autônomo. Sentença que, de ofício, julgou extinto o feito, em decorrência da prescrição intercorrente dos créditos tributários executados. Insurgência da Municipalidade. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos executivos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal da obrigação principal. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso prejudicado

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672 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REGULARIDADE DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. SENTENÇA MANTIDA.

Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da realização de perícia quando a prova do fato não depende de conhecimento especial de técnico, como também por se revelarem suficientes à solução do ponto controvertido outros elementos probatórios já constantes do processo. ... (Continua)

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673 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheques. Ordem de pagamento à vista nos termos do Lei 7357/1985, art. 13, gozando de autonomia e independência, o cheque, não dependendo de causa para sua emissão, validade e cobrança, inexistentes nos autos processuais provas suficientes para afastar sua exigibilidade, ausentes elementos indicativos de quitação, inadmissível seja desconstituído. Decisão de rejeição de embargos monitórios e de constituição de pleno direito do título executivo mantida. Recurso não provido.

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674 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DO TÍTULO EXECUTIVO. OJ 123, SDI-2/TST. VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CLT, art. 896, § 2º, C/C SÚMULA 266/TST. Em execução, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma, da CF/88, como disposto no § 2º do CLT, art. 896 e na Súmula 266/TST. Não obstante, a hipótese de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, reconhecida por este TST, em face da integridade da coisa julgada, é aquela em que haja nítida divergência entre a decisão recorrida e a exequenda, o que fica inviabilizado se necessária a reinterpretação do título executivo judicial para se concluir pelo seu desrespeito. Na hipótese, verifica-se que o Tribunal de origem apenas conferiu interpretação razoável ao título executivo, o que não enseja o conhecimento do recurso de revista, já que não demonstrada ofensa direta e literal ao art. 5º, XXXVI, CF/88. Aplica-se, analogicamente, o entendimento firmado na OJ 123 da SBDI-II deste TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, III e IV, «a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.

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675 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DO EXECUTADO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. HONORÁRIOS DEVIDOS EM FACE DO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

matéria controvertida, objeto de apreciação neste recurso, consiste em analisar se a parte exequente deve ser condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios; ... (Continua)

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676 - STJ. Processual civil. Administrativo. Óbice da inconstitucionalidade. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência do prequestionamento. Súmula 211/STJ. Enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. Súmula 83/STJ. Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento individual de sentença coletiva, iniciado em desfavor do Distrito Federal, na qual o Juízo a quo declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade formal da Lei distrital 6.618/2020, ante o vício de iniciativa e, em consequência, indeferiu o pedido de retificação de precatório. No Tribunal a quo, a decisão foi improcedente. ... (Continua)

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677 - TJSP. Tributário. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Execução fiscal. Imposto declarado e não pago. Certidão da dívida ativa. Título executivo extrajudicial. Presunção de liquidez e certeza, constituindo ônus do devedor alegar e demonstrar o contrário. Título, ademais, que atende ao disposto no inciso III, do CTN, art. 202, Código Tributário Nacional. Ausência de nulidade do título executivo. Adequação dos cálculos, limitada à incidência da taxa Selic na atualização do crédito. Apenas o excesso glosado é inexigível e não há necessidade de substituição da própria certidão, pois o caso é de simples redução do excesso diante do plus representado por parcela de acessório reputada indevida por inconstitucionalidade da lei que a instituiu, para tanto bastando elementar cálculo aritmético. No tratamento concernente aos acessórios da obrigação impõe-se a consonância com o decidido na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 pelo Órgão Especial desta casa. Legalidade e razoabilidade da multa moratória de 20%, estabelecida pela Lei Estadual 9399/96. Embargos julgados parcialmente procedentes. Sentença confirmada. Recursos não providos.

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678 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLENCIA. DEMANDA PROPOSTA APENAS EM FACE DO FIADOR. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CARACTERIZADA MORA. EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APELO DE AMBAS AS PARTES.

Trata-se de ação monitória, em razão do inadimplemento do contrato de crédito de abertura de bancário para Construção de Empreendimento Imobiliário, com Hipoteca em garantia e Outras Avenças 338.803.212, firmado entre o banco autor e a empresa TCI Projeto Imobiliário Premier LAllure Ltda. no qual a empresa ré figurou como fiadora e principal pagadora, totalizando o débito em R$ 67.097.419,42. Legitimidade do fiador para figurar no polo passivo da presente demanda, tendo em vista que assumiu a obrigação solidária na forma pactuada. No caso dos autos, verifica-se que a relação jurídica restou comprovada, tendo em vista o contrato de crédito bancário firmado entre as partes em 18/12/2013, até o limite de R$ 45.980.000,00 (quarenta e cinco milhões, novecentos e oitenta mil reais), com vencimento final em 15/11/2017, reconhecido pelo fiador, e demonstrativo do débito. Taxas e custos do contrato que se encontram expressamente previstos, com inequívoca ciência da empresa ré. Laudo pericial conclusivo, elaborado por perito de confiança do juízo monocrático, equidistante do interesse das partes, e está bem fundamentado, com base nas informações constantes dos autos e em critérios demonstrados pelo perito, que elucidou suficientemente as questões postas ao seu crivo. Apelante ré, por sua vez, não demonstrou a existência de qualquer irregularidade em relação ao débito apurado pelo expert. No que tange à alegação de dolo do banco autor quanto ao acúmulo das parcelas da dívida até estourar o limite do valor das garantias que tinha a sua disposição, com o propósito de arrecadar mais recursos provenientes da incidência de encargos moratórios, não há qualquer elemento probatório nos autos nesse sentido, cabendo ressaltar que dolo não se presume, exige-se a prova. Dívida que se agravou por incúria dos próprios devedores, e não pela inércia do banco em cobrar a dívida. Ausência de provas a corroborar a alegação de cobrança indevida em face do apelante fiador, ônus que lhe cabia, na forma do CPC, art. 373, II. Impõe-se a manutenção da sentença de rejeição dos embargos monitórios e constituição, de pleno direito, do título executivo judicial. Quanto ao apelo do banco autor, merece acolhida apenas em relação aos consectários legais, tendo em vista que restou constituo na sentença o título executivo extrajudicial no valor de R$ 67.097.419,42 (sessenta e sete milhões, noventa e sete mil, quatrocentos e dezenove reais, e quarenta e dois centavos), conforme apurado no laudo pericial, já devidamente acrescido dos moratórios contratuais, a teor dos art. 394 e CCB, art. 397. Sentença que merece pequeno reparo, apenas para determinar a incidência de correção monetária e de juros legais sobre o valor da dívida, a contar da data dos cálculos elaborados na perícia contábil até o efetivo pagamento. Mantida, no mais, a sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.... (Continua)

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679 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REAJUSTES FIXADOS PELO CRUESP. COISA JULGADA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de «status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco é viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à inexigibilidade do título executivo judicial encontra-se disciplinada pelo CLT, art. 884, § 5º, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 1%, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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680 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PROCESSO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NA BASE DE CÁCULO DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS E COMISSÕES SOBRE O SÁBADO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SDI-II DO TST. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA .

No caso, o Tribunal Regional indeferiu o pedido de inclusão da gratificação semanal na base de cálculo das horas extras, ao fundamento de que eventualidade do pagamento da parcela impede a integração pretendida pelo exequente. Determinou, ainda, a retificação dos cálculos, para que os reflexos das horas extras e das comissões sobre os repousos não contemplem os sábados, por ausência de determinação expressa nesse sentido no comando exequendo. Com efeito, somente se verifica ofensa à coisa julgada diante de inequívoca dissonância entre o comando da decisão exequenda e o da liquidação, o que não se observa quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial - hipótese dos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido . II - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TÍTULO EXECUTIVO EM QUE ESTABELECIDA COMO PARÂMETRO A LEI 8.177/1991. SIMPLES CONSIDERAÇÃO DE SEGUIR OS CRITÉRIOS LEGAIS. 1. Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406). 2. No caso, o Tribunal Regional determinou a aplicação da TR como fator de correção monetária, ao fundamento de que o título executivo estabeleceu como parâmetro para a correção dos créditos trabalhistas a Lei 8.177/1991, o que contraria o item iii da modulação da referida decisão. 3. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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681 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Trata-se de ação monitória visando ao pagamento de serviços de assessoria de cobrança, consubstanciados em notas fiscais não adimplidas. ... (Continua)

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682 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. (i) reconhecimento de repercussão geral da matéria, pelo STF, no re 611.503/SP. Inviabilidade de sobrestamento do julgamento do recurso especial. Inexigibilidade do título executivo. CPC/1973, art. 741. Interpretação restritiva. Lei 9.032/95. Agravo desprovido.

«1. O fato de tramitar Recurso Extraordinário no STF, em que se discute a mesma questão aqui controvertida, não implica prejudicialidade externa nem impõe a suspensão do Recurso Especial. Precedente deste egrégio Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp. 1.184.365/PR, 6T, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 10/02/2014. ... (Continua)

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683 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Título executivo judicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Redirecionamento da execução. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. ... (Continua)

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684 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CLT, art. 896, § 10), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho apenas interpretou o título executivo, sem atentar contra a literalidade de suas disposições, ao expor que « a r. sentença de fls. 145/150 (ID. 7911331), condenou a ré no pagamento da PLR proporcional para todos os substituídos que pediram demissão ou que foram dispensados sem justa causa, nos últimos dois anos, conforme pedido de letra «c da inicial. . Registrou que « a ação foi distribuída em 24/07/2013 (AD. 261d3fb - Pág. 2). « Concluiu que « não há que se falar na apuração de valores relativos aos substituídos dispensados até 24/07/2011. « Asseverou que, « no que diz respeito a substituída DANIELA RAMOS ZACANELLA, conforme manifestação ID. 6fc984a - Pág. 11 (fl. 1329), a mesma foi dispensada em 30/09/2011, não havendo, dessa forma, enquadramento ao objeto da presente ação (reconhecimento ao pagamento da PLR proporcional, anos de 2011 e 2012, aos empregados que tenham pedido demissão ou que tenham sido dispensados até 02/08/2011 e 02/08/2012), bastando verificar a petição inicial (fls. 09/10 - id. 2f0a05c). «. Consignou que, « considerando que as demissões ocorreram antes da data-base, sendo devida somente a proporção da PLR, objeto do pedido da presente ação. «. Nesse cenário, não se verifica ofensa direta e literal ao art. 5º, XXXVI, da CF, porquanto o Tribunal Regional limitou-se a interpretar o título executivo judicial (aplicação analógica da OJ 123 da SBDI-2 do TST). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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685 - STJ. Seguridade social. Direito empresarial e tributário. Sentença trabalhista condenatória. Crédito previdenciário reconhecido. Falência do empregador. Pedido de habilitação do crédito no juízo universal. Certidão de dívida ativa. Lançamento. Inexigibilidade. Sentença trabalhista que é em si título executivo. Art. 114, VIII, da CF/1988, arts. 832, § 3º, e 876, «caput e parágrafo único, da CLT e Lei 8.212/1991, art. 43.

«1. A controvérsia diz respeito ao inconformismo da Fazenda Nacional resultante da negativa de habilitação, em processo falimentar, do crédito previdenciário decorrente de verba trabalhista. a cujo pagamento a massa falida foi condenada. , tendo as instâncias ordinárias afastado a pretensão fazendária, afirmando inexistir crédito materializado em Certidão de Dívida Ativa (CDA). ... (Continua)

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686 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2) CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Quanto à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, verifica-se, da leitura dos acórdãos regionais, que o TRT respondeu à parte, conforme fora demandada, ou seja, pela necessidade de ter suscitado o tema objeto do recurso ordinário em fase processual adequada, qual seja, de conhecimento, registrando que « a verba epigrafada foi apurada em conformidade com o título executivo, cumprindo referir que tal matéria sequer foi objeto do recurso ordinário ofertado pela ré na fase de conhecimento . Diante do exposto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte, mantendo-se ileso o comando inserto no CF/88, art. 93, IX. Em relação à condenação em honorários sucumbenciais, consignou o Regional que « tal matéria sequer foi objeto do recurso ordinário ofertado pela ré na fase de conhecimento «, portanto, a pretensão da recorrente, de ver excluída tal parcela da conta de liquidação, valendo-se do recurso da reclamante, vai além do que foi determinado na decisão exequenda, o que não pode prosperar, sob pena de violação à coisa julgada. Portanto, com base no princípio da delimitação recursal e da preclusão operada pela renúncia tácita do direito de recorrer sobre a matéria em epígrafe, no momento oportuno, o título executivo resta acobertado pela coisa julgada, ao menos quanto ao tema. Agravo desprovido .... (Continua)

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687 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Nulidade do título do executivo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Prescrição intercorrente. Ausência de impugnação de fundamento específico. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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688 - TJSP. *Ação monitória - Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente - BB Giro Empresa Flex 332.407.063 - Sentença de procedência, constituindo o título executivo judicial pleiteado na inicial - Recurso exclusivo do Banco autor defendendo a incidência dos encargos contratualmente previstos para o período de inadimplência até a data do efetivo pagamento - Admissibilidade - Os encargos de inadimplência são devidos até a data do efetivo pagamento pelas devedoras - Recurso provido.

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689 - TJSP. Apelação / reexame necessário . HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Ação monitória. Procedência decretada constituindo, de pleno direito, título executivo judicial no valor acima de um milhão e duzentos mil reais. Fixação dos honorários à razão de 10% do valor da condenação. Verba exorbitante. Redução. Necessidade. Valor que deve corresponder à justa remuneração do trabalho profissional exercido pelo patrono. Cabimento. Observância do disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º. Recursos providos.

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690 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO 1 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO DO ROL DE SUBSTITUÍDOS. TÍTULO EXECUTIVO GENÉRICO. LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS NÃO CONFIGURADAS. 1. A SDI-1

desta Corte pacificou a jurisprudência interna corporis para reconhecer que é inviável a execução do título condenatório formado em ação coletiva por integrante da categoria que não constava do rol de substituídos quando o Sindicato optou por apresentá-lo na ação de conhecimento. Considerou-se que quando apresentado rol, não pode o trabalhador não arrolado se beneficiar do título executivo, eis que a coisa julgada produzida em ação coletiva teve seus limites subjetivos expressamente delimitados pela indicação dos substituídos. (E-ED-ED-RR-422100-07.2008.5.09.0654, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/03/2019). 2. No entanto, a despeito da argumentação da agravante, o caso dos autos não se enquadra na hipótese já analisada pela SDI-1 deste Tribunal, eis que inexiste qualquer restrição no título executivo em relação ao alcance subjetivo da coisa julgada a rol de substituídos, que aliás apenas foi apresentado na fase de execução, e mesmo assim porque o Sindicato não possuía os dados dos não associados, conforme devidamente explicitado pela parte na petição. 3. Assim, descabe cogitar de ofensa à coisa julgada, devendo-se aplicar à hipótese o conteúdo da OJ 123 da SDI-1/TST. 2 - PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TERMO INICIAL. 1. A hipótese dos autos não se enquadra perfeitamente à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva . 2. No caso em análise, houve uma tentativa de execução coletiva (promovida pelo próprio Sindicato autor), que restou frustrada diante das sucessivas medidas protelatórias empregadas pela executada - motivo que levou o Juízo da execução a extinguir o feito principal (CPC/2015, art. 113, parágrafo 1º) e determinar que os substituídos ajuízem ações individuais buscando o cumprimento da sentença, levando-as à livre distribuição. 3. Considerando a finalidade do legislador ao prever a ampla divulgação de eventos relacionados às ações coletivas (CDC, art. 94) e tendo em vista a adoção da teoria da actio nata, tem-se que a pretensão do reclamante surge apenas no momento em que o Juízo da execução coletiva determina o desmembramento e a extinção do feito originário. 4. Não verificado o transcurso do prazo bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição entre o nascimento da pretensão executória e o ajuizamento da execução, não há falar em prescrição . Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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691 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA - HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - HORAS EXTRAS - APURAÇÃO - COISA JULGADA - INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST- TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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692 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - PRECLUSÃO - COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO - ÓBICE DA SÚMULA 266/TST . Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, das decisões proferidas em processo de execução só é cabível recurso de revista por ofensa direta e literal de norma, da CF/88, o que não se verificou na hipótese. Ademais, esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a violação à coisa julgada deve ser patente e literal, o que não ocorre na mera interpretação do título exequendo. Nesse sentido é o teor da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST 123, in verbis : « O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada «. Agravo interno a que se nega provimento .

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693 - TJSP. Agravo de instrumento - Exceção de pré-executividade - Decisão que acolheu a exceção para extinguir a execução, em relação à coexecutada, ante a falta de título executivo extrajudicial - Recurso da exequente.

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694 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ADMISSIBILIDADE. CÁLCULOS PERICIAIS. IMPUGNAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO.

Apelação da ré, a buscar a reforma da sentença na parte em que afirma que a apelante exercia posse sobre o bem no ano de 2006, e que o IPVA e demais encargos legais relativos ao exercício de 2006 são de responsabilidade da apelante, com o afastamento, ainda, dos valores de custas processuais desta ação monitória e dos honorários de sucumbência do processo de busca e apreensão do cálculo elaborado pelo expert. ... (Continua)

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695 - TJSP. Apelação - Monitória - Embargos - Contrato de prestação de serviços médicos - Cobrança de valores devidamente comprovados por notas fiscais - Decisão que constituiu o crédito em título executivo judicial com base em valores apresentados pelas partes - Constituição do crédito conforme documentação apresentada nos autos - Sucumbência em favor da embargante incabível posto que os embargos não foram acolhidos para fins d extinção da monitória - Decisão confirmada - Recuso desprovido.

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696 - TJSP. PROVA. Depoimento pessoal. Inexigibilidade. Hipótese. Ajuizada ação monitória objetivando a constituição de título executivo judicial embasado em instrumento de confissão de dívida, julgados improcedentes os embargos sob o fundamento de inexistência de comprovação do pagamento da dívida, inadmissível pretenda o vencido nestes, a comprovação do alegado por meio de depoimentos, uma vez que apenas por escrito pode ser comprovada a quitação ou por documento atendendo aos requisitos do CCB, art. 320. Recurso não provido.

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697 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DO EXECUTADO DE ADESÃO DO TRABALHADOR AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA DA RECLAMADA. JUNTADA DE TERMO DE ACORDO E ADESÃO COM RESSALVA EXPRESSA PELO EMPREGADO E PELO SINDICATO DA CATEGORIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA E LITERAL DOS ARTIGOS VIOLAÇÃO 5º, II, E 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. No caso, observa-se que o Juízo de origem indeferiu o pedido da executada de extinção do processo em razão da adesão do autor ao Plano de Desligamento Incentivado, pois, «ainda que se admita que o Programa de Desligamento Incentivado de 2023 contenha cláusula estipulando quitação geral (fls. 469), e que o agravado a ele aderiu, no Termo de Acordo e Adesão de fls. 458/461 há ressalva expressa quanto aos autos em mesa e de que não recebeu os valores objeto da presente ação (fls. 461). Concluiu-se, portanto, que a hipótese dos autos não se amolda àquela tratada pelo STF, nos autos do RE 590.415, visto que o plano de desligamento voluntário não foi instituído por acordo coletivo com condição de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho. Agravo desprovido.... (Continua)

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698 - TJSP. Apelação - Monitória - Prestação de serviços - Fornecimento de combustíveis - Sentença de rejeição dos embargos monitórios, constituindo de pleno direito o título executivo judicial - Pretensão de reforma - Acolhimento - Pagamento demonstrado, relativamente a duas das três notas fiscais cobradas na ação - Embargos acolhidos, para desconstituir o mandado de pagamento, no limite do excesso reconhecido - Sentença modificada - Recurso provido, com inversão da sucumbência

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699 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Processo civil. Ação monitória. Embargos. Constituição de título executivo. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Alegação de quitação de débito. Ausência de prova suficiente. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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700 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.A jurisprudência desta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é quinquenal e deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.EXECUÇÃO. PETROS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE. ESTRITA OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXEQUENDO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte exequente, por ausência de transcendência do recurso de revista. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que a pretensão de dedução dos valores devidos pelo exequente a título de custeio do Plano de Benefício não encontra respaldo no título executivo. Nesse sentido, registrou que «o v. acórdão proferido nos autos da ação coletiva 0000624-36.2011.5.01.0026, ao fixar os parâmetros da condenação, estabeleceu expressamente que não seriam devidas contribuições pelos participantes do plano de previdência complementar à Petros, como se observa pela leitura do item 2.8". 3. Todos os elementos do acórdão regional indicam que a liquidação se deu em completa observância dos critérios constantes do título executivo transitado em julgado. O exame da tese recursal em sentido contrário esbarra no óbice da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária.Agravo a que se nega provimento.

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