(DOC. VP 383.0261.2602.3536)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DO EXECUTADO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. HONORÁRIOS DEVIDOS EM FACE DO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1- A

matéria controvertida, objeto de apreciação neste recurso, consiste em analisar se a parte exequente deve ser condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios; 2- In casu, verifica-se que o executado apresentou exceção de pré-executividade. Desta forma, constata-se que o ente público deu causa à necessidade de defesa do executado, mediante a constituição de advogado; 3- Por conseguinte, a Magistrada acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo a presente execuç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote