(DOC. VP 231.0110.8639.8482)

STJ. Processual civil. Administrativo. Óbice da inconstitucionalidade. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência do prequestionamento. Súmula 211/STJ. Enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. Súmula 83/STJ. Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento individual de sentença coletiva, iniciado em desfavor do Distrito Federal, na qual o Juízo a quo declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade formal da Lei distrital 6.618/2020, ante o vício de iniciativa e, em consequência, indeferiu o pedido de retificação de precatório. No Tribunal a quo, a decisão foi improcedente. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguinte

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