(DOC. VP 240.6100.1386.3209)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Conselho de fiscalização profissional. Multa administrativa. Nulidade do título executivo. CDA. Requisitos de validade. Revisão. Descabimento. Necessidade de reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, rever ou modificar o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu pela nulidade da CDA, reconhecendo que não estão presentes os elementos necessários para a constituição do crédito exequendo. A inversão do julgado, no caso, de forma a reconhecer o preenchimento de todos os requisitos exigidos pelo art. 2º da Lei de Execuções Fiscais e a ausência de prejuízo à defesa, implicaria, necessariamente, no reexame de provas, o que é ve

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