(DOC. VP 171.3560.7010.2600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Multa administrativa. Embargos à execução. Nulidade do título executivo. Cda. Requisitos de validade. Revisão. Descabimento. Necessidade de dilação probatória, Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 16/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela parte ora agravada, que restaram acolhidos, pelo Tribunal de origem, sob o fundamento de nulidade do título executivo, em razão de descrição errônea do fundamento legal que o embasou, o que teria prejudicado a defesa da embargante. III. Não cabe ao ST

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