(DOC. VP 165.0971.9005.5500)

TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Ação de enriquecimento indevido, prevista no art. 61 da Lei nº: 7357/85, na qual a autora pleiteou a condenação da parte contrária no pagamento de cheques devolvidos por falta de fundos e protestados. Equívoco do Magistrado, que acolheu parcialmente embargos à ação monitória e declarou a constituição de título executivo. Decisão que não guarda qualquer relação com a causa discutida. Inobservância do disposto nos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Anulação da sentença, para que outra seja proferida oportunamente. Necessidade. Recurso provido, observando-se que deve ser permitido à ré produzir as provas reclamadas, sob pena de indevido cerceamento de defesa.

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