(DOC. VP 444.6564.2395.7904)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Nulidade das CDAs reconhecida de ofício, após oportunizar o contraditório - Omissão quanto ao fundamento legal da dívida - Ausência de emenda ou substituição das CDAs - Providência que cabe ao Fisco, sendo descabida a provocação nesse sentido por parte do Poder Judiciário - Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução - Execução fiscal que deve ser extinta - Precedentes da 18ª

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