(DOC. VP 417.0386.7553.1101)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. PROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento em Embargos à Execução ante ao indeferimento da gratuidade de justiça requerida pelos Embargantes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Cinge a controvérsia recursal sobre a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça requerida pelos Agravantes. III - RAZÕES DE DECIDIR: 1. Nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não fazendo qualquer distinção quanto às pess

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