(DOC. VP 885.9074.7690.4098)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. 1. OFENSA À COISA JULGADA. APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE FGTS. EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA OJ 123 DA SDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. ERRO NOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 266/TST E DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. MINUTOS RESIDUAIS. ERRO NOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA DA SÚMULA 266/TST E DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da executada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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