(DOC. VP 879.0999.7705.5903)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS INCONTESTÁVEIS NA CDA. IMPROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ QUE MILITA A FAVOR DO TÍTULO EXECUTIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA PARA SUA DESCONSTITUIÇÃO. PEQUENO REPARO NO JULGADO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS. 1.

O Estado do Rio de Janeiro propôs Execução Fiscal em face da ora agravante, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. 2. Citada, a empresa executada apresentou Exceção de Pré-Executividade alegando irregularidade na constituição do crédito posto que a Certidão de Dívida Ativa está eivada de vícios incontestáveis, pois não contém a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida exequenda. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido,

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