(DOC. VP 325.1248.9306.1690)

TST. AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (SRV) E SÉTIMAS E OITAVAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS A PARTIR DO LICENCIAMENTO DA RECLAMANTE PARA EXERCÍCIO DE CARGO DE DIREÇÃO SINDICAL, COM BASE EM CLÁUSULA COLETIVA QUE ASSEGURA « A DISPONIBILIDADE REMUNERADA DOS EMPREGADOS INVESTIDOS DE MANDATO SINDICAL (...) COM TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS DECORRENTES DO EMPREGO, COMO SE EM EXERCÍCIO ESTIVESSEM «. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO QUE APURAM OS VALORES DEVIDOS ATÉ O FINAL DO LICENCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE A INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. OJ 123 DA SDI-II/TST. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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