(DOC. VP 114.5445.9659.9409)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA 579.804.639. PRETENDE O BANCO AUTOR A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ADIMPLIDA. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS PEDIDOS AUTORAIS, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 145.151,62, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A PARTIR DE 30/06/2022. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, SUSTENTA QUE A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA, POIS APLICOU ERRONEAMENTE A DATA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E A APLICAÇÃO DE JUROS DO VALOR DEVIDO. AFIRMA QUE O CORRETO SERIA APLICAR A CORREÇÃO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO (28/06/2022) E NÃO A PARTIR DA DATA DA ATUALIZAÇÃO DA PLANILHA DE FLS. 56/57 (30/06/2022). OS RÉUS, APESAR DE DEVIDAMENTE CITADOS, NÃO APRESENTARAM QUALQUER MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NO CASO DOS AUTOS, O VALOR DO DÉBITO FOI APURADO E ATUALIZADO ATÉ 30/06/2022, COM BASE NA PLANILHA JUNTADA PELO PRÓPRIO AUTOR. NESSE SENTIDO, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ADOTOU A PLANILHA APRESENTADA PARA CONSTITUIR O TÍTULO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 145.151,62, OU SEJA, O VALOR APURADO ATÉ AQUELA DATA INTEGRA O TÍTULO EXECUTIVO. DESSE MODO, NÃO SE PODE INICIAR UMA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE 28/06/2022, POIS ISSO IMPLICARIA APLICAR UMA CORREÇÃO SOBRE O MESMO VALOR QUE JÁ FOI ATUALIZADO ATÉ 30/06/2022 E CONSOLIDADO COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ¿ CONFIGURANDO UM BIS IN IDEM, E AUMENTANDO INDEVIDAMENTE O MONTANTE DA DÍVIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote