(DOC. VP 175.5105.5002.8300)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Nulidade do título executivo. Cda. Requisitos de validade. Revisão. Descabimento. Necessidade de dilação probatória, Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal, sustentando a decadência e a prescrição dos créditos tributários, a ilegalidade da taxa SELIC, a nulidade das certidões de dívida ativa e a necessidade de suspensão da execução, em razão do parcelamento do débito. III. Não cabe ao STJ, em sede de Recurso Especial, rever ou modificar o entendiment

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