(DOC. VP 177.1001.5000.0300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Cda. Impossibilidade de trâmite de processo de execução a que falte o título executivo. Situação distinta da substituição de cda. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. A Fazenda Pública deseja que, no curso da execução lhe seja facultada a oportunidade de juntar a CDA apta a instrumentar o seu pedido executório, quando na verdade essa juntada deve ser feita já no pórtico do processo, porquanto, sem a CDA regular não existe sequer o acesso do credor à jurisdição executiva. 2. No caso dos autos, o acórdão de origem, com precisão deixou este ponto absolutamente esclarecido. Por conseguinte, aqui não se trata de substituição de CDA, mas sim

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