(DOC. VP 530.9826.7162.1680)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS PELO APELANTE. ALEGA INICIALMENTE A IRREGULARIDADE NA ASSINATURA DA PROCURAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PREVÊ, NO ART. 105, §1º, A POSSIBILIDADE DE SE FIRMAR INSTRUMENTO DE MANDADO POR MEIO DE ASSINATURA DIGITAL, NA FORMA DA LEI (MEDIDA PROVISÓRIA 2200-2, DE 2001). PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DOCUMENTAÇÃO QUE SE MOSTROU HÁBIL A, NO DECORRER DA INSTRUÇÃO, PROPICIAR QUE A APELANTE REFUTASSE AS TESES DA APELADA E PUDESSE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO INVOCADO POR SEU EX ADVERSO. ADEQUAÇÃO DO MANEJO DA AÇÃO MONITÓRIA PARA OS FINS COLIMADOS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO APELANTE, QUE ALEGA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, BEM COMO A COBRANÇA DE JUROS E ENCARGOS ABUSIVOS. PROVAS DOCUMENTAIS APRESENTADAS NOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA E TORNAM DESNECESSÁRIA A PERÍCIA, SENDO CERTO QUE O INDEFERIMENTO DE PROVA REPUTADA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, VISTO QUE CABE AO JUIZ, COMO CONDUTOR DO PROCESSO, DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS. SIMPLES ANÁLISE DOS TERMOS DO CONTRATO TRAZIDO PELA PARTE AUTORA SUFICIENTE PARA A COMPOSIÇÃO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE JUROS ABUSIVOS. NO MÉRITO, CONSTATA-SE DO CONTRATO FIRMADO PELO EMBARGANTE QUE ESTE PREVIA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, INEXISTINDO, ASSIM, QUALQUER ABUSIVIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SOFREM A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO DECRETO 22.626/33 (LEI DE USURA), A TEOR DO DISPOSTO NA SÚMULA 596/STF. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS É POSSÍVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. RESP 973.827/RS (RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA). DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação monitória onde a parte autora pretende a constituição do título executivo com vistas à cobrança de dívida constante de contrato de empréstimo entabulado com o réu; 2. Preliminar. Inadequação da via eleita. Conforme entendimento jurisprudencial assente, em sede de ação monitória, não há falar em maiores exigências formais da documentação apresentada quando ela se preste a, por um lado, formar a convicção do juízo e, por outro, oportunizar à parte cont

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