(DOC. VP 157.9041.2000.0500)

STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual e administrativo. Embargos à execução. Servidora que alcançara a última referência do cargo antes do advento da exposição de motivos 77/1985 do dasp, que concedeu o benefício do reposicionamento em até 12 referências. Conclusão pela inexigibilidade do título executivo judicial. Ausência de prequestionamento das alegadas ofensas à constituição. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote