(DOC. VP 282.0372.9752.9571) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A ENSEJAR O FATO GERADOR: NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO: NÃO CONFIGURADA.

I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento apresentado contra decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade apresentada nos autos da execução fiscal movida pelo Município de Capão da Canoa para a cobrança de ISSQN dos exercícios de 2013 a 2016. II. Questão em discussão: São três as questões em discussão: 1) Analisar a alegada ocorrência da prescrição; 2) Verificar se existe fato gerador a embasar a cobrança, dada a alegação de falta de prestação

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