(DOC. VP 241.2021.1569.4659)

STJ. Processual civil. Direito tributário. Embargos à execução. Insubsistência do título executivo. Prescrição do crédito. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, objetivando o reconhecimento da insubsistência do título executivo e da prescrição do crédito. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «A ação de embargos à execução, de natureza constitutiva negativa, tem por finalidade de modificar ou extinguir a relação processual existente na execuç�

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