(DOC. VP 142.3945.3004.2900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. 28,86%. Incidência sobre a gratificação de condição especial de trabalho. Gcet. Possibilidade. Limites objetivos do título executivo. Plena observância. Omissão verificada.

«1. Conforme decidido no julgamento do REsp 990.284/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, o reajuste de 28,86% deve incidir sobre a remuneração do servidor, o que inclui o vencimento básico (servidor público civil) ou o soldo (militar), acrescido das parcelas que não os têm como base de cálculo. 2. Prevendo o título executivo que a diferença remuneratória deve recair sobre o soldo, devidamente acrescido dos consectários, e não constituindo o soldo do militar base de cál

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