(DOC. VP 143.1824.1081.2400)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução provisória. Inexigibilidade do título executivo judicial. Juros de mora. Fazenda Pública. Responsabilidade subsidiária.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula 333 e da Orientação Jurisprudencial 382 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece o § 2º do CLT, art. 896, a alegada ofensa aos artigos 5º, caput, e incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 37, § 6º, e 100, § 2º, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a d

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