(DOC. VP 210.8170.4712.6811)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Título executivo. Alegação de falta de constituição do débito. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, decidiu que que ficou devidamente evidenciada a constituição do débito de acordo com os documentos acostados aos autos. Assim, a revisão do julgado, na forma como pleiteada pelos agravantes, demandaria a análise do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - Agravo regimental a que se nega provim

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