(DOC. VP 130.0663.1447.5131) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. AFASTAMENTO. CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO VÁLIDA E LEGALMENTE CONTRAÍDA, VENCIDA E NÃO PAGA PELA EMBARGANTE, E AUSENTE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO PLEITEADO NA AÇÃO MONITÓRIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO CPC, art. 373, II, É CASO DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À MONITÓRIA E, POR CONSEQUÊNCIA, CONSTITUIU DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.  APELAÇÃO DESPROVIDA.

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