Jurisprudência sobre
constituicao do titulo executivo
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151 - TJSP. MONITÓRIA.
Contrato de empréstimo. Ré que, por equívoco, apresentou embargos à execução, por dependência à ação monitória. Rejeição liminar dos embargos, objeto de recurso de apelação. Constituição do título executivo judicial na ação monitória. Pretensão da agravante de suspensão da ação monitória, até o julgamento final do recurso interposto nos embargos à execução. Impossibilidade. Nos termos do art. 1.012, §1º, III, do CPC, não tem efeito suspensivo o recurso de apelação interposto contra sentença que extingue embargos à execução, sem resolução do mérito. Decisão de fls. 156, mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Ação monitória ajuizada contra a responsável financeira pelo aluno matriculado. Fase de cumprimento de sentença. Pretendida inclusão de genitor tido por corresponsável pelo aluno matriculado. Indeferimento do pedido. Insurgência da exequente. ... ()
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153 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU. CARTA DE CITAÇÃO ENCAMINHADA A ENDEREÇO DIVERSO AO DO RÉU. NULIDADE CORRETAMENTE RECONHECIDA.Cumprimento de sentença julgado extinto ante o reconhecimento da nulidade da citação do réu, na fase de conhecimento. Nulidade adequadamente reconhecida. Carta de citação que foi encaminhada para endereço diverso do endereço do réu ora executado. Réu que demonstrou que sua residência era em outro endereço. Nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes, incluindo-se a sentença (constituição do título executivo judicial) e atos da fase de execução. Retomada da fase de conhecimento. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta C. Turma Julgadora. Observação: será retomada fase de conhecimento, ficando o apelado intimado para os fins dos CPC, art. 701 e CPC art. 702. ... ()
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154 - TJSP. APELAÇÕES.
Ação monitória. Constituição do título executivo judicial. Irresignação das requeridas. Apelação da requerida SÃO FRANCISCO SISTEMA DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA. Recurso intempestivo. Apelação da requerida FUNDAÇÃO MATERNIDADE SINHÁ JUNQUEIRA suscitando preliminar de ilegitimidade passiva. Reconhecida a ilegitimidade passiva da Fundação acionada, quanto aos serviços prestados após o arrendamento, e a falta de interesse processual (modalidade adequação) na pretensão de utilização do procedimento monitório para recebimento de multa contratual na situação narrada nos autos. Sentença revista, em parte. ... ()
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155 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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156 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -
Pretensão amparada em notas fiscais de venda de mercadorias - Sentença que considerou incompatíveis com o rito monitório os pedidos de aclaramento da decisão que constituiu o título executivo judicial, para constar condenação do réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, bem como definição do termo inicial de juros e correção monetária, e extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, pela perda superveniente do interesse processual - Inadmissibilidade - Pretensões decorrentes da constituição do título executivo judicial que não são incompatíveis com o procedimento adotado - Sentença de extinção anulada. ... ()
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157 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM FACE DA CORRÉ DANIELE E DE PROCEDÊNCIA EM FACE DO CORRÉU WAGNER - APELOS DO AUTOR E DO CORRÉU WAGNER -
Ilegitimidade passiva da corré Daniele bem reconhecida - Ausência de prova escrita que a coloque na posição de devedora - Questões a respeito da responsabilidade patrimonial do cônjuge que, se o caso, devem ser suscitadas oportunamente, em fase de cumprimento de sentença - Quanto ao corréu Wagner há existência de prova escrita idônea - Confissão do débito de próprio punho, amparada por outros elementos probatórios - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Constituição do título executivo judicial de pleno direito (CPC, art. 701, § 2º) - Recursos desprovidos... ()
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158 - TJSP. Direito processual civil e cambiário. Ação monitória. Cheque prescrito. Embargos monitórios. Alegação de agiotagem. Ônus da prova não cumprido. Inexistência de comprovação de quitação da dívida. Constituição do título executivo judicial. Recurso do autor provido. Recurso da ré não provido.
I. CASO EM EXAME 1. Ação monitória lastreada em cheque prescrito, referente a empréstimo concedido ao sócio administrador da empresa. Os réus opuseram embargos monitórios alegando que a dívida teve origem em agiotagem e que já haviam quitado parte do débito por meio de depósitos em conta de terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a dívida objeto da ação monitória é nula por alegação de agiotagem; e (ii) estabelecer se os depósitos realizados em conta de terceiro configuram quitação do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cheque é um título de crédito não causal, autônomo e abstrato, e sua emissão não foi negada pelos réus, cabendo a estes o ônus da prova de eventual fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II. 4. A alegação de que a dívida teve origem em agiotagem não foi demonstrada por prova documental ou testemunhal idônea, não se podendo presumir sua ocorrência sem elementos concretos. 5. Os depósitos apresentados pela ré como suposta quitação da dívida foram realizados em conta de terceiro, sem autorização do credor, contrariando o disposto no CCB, art. 320, que exige que a quitação seja dada pelo credor ou por seu representante. 6. A testemunha da ré confirmou que o empréstimo teve como intermediador um terceiro, mas não há prova de que este ou sua esposa fizeram parte do negócio jurídico e que possuíam legitimidade para receber os pagamentos em nome do autor. 7. A inexistência de prova da quitação impõe o reconhecimento da dívida e a constituição do título executivo judicial em favor do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do autor provido. Recurso da ré não provido. Tese de julgamento: 1. O cheque prescrito pode embasar ação monitória, sendo desnecessária a comprovação da causa subjacente. 2. A alegação de agiotagem deve ser devidamente comprovada, não podendo ser presumida. 3. O pagamento de dívida deve ser realizado diretamente ao credor ou a representante autorizado, sendo inválido o pagamento feito a terceiro sem comprovação de anuência do credor. 4. O ônus da prova de fato extintivo da obrigação incumbe ao réu, nos termos do CPC, art. 373, II. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; Código Civil, art. 320. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1026798-75.2022.8.26.0562, Rel. Jairo Brazil, j. 19.10.2023; TJSP, Apelação Cível 1003262-21.2021.8.26.0481, Rel. Elói Estevão Troly, j. 28.11.2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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159 - TJSP. APELAÇÃO DO EMBARGANTE - EMBARGOS MONITÓRIOS - PRELIMINARES -
Capacidade processual regularizada pela substituição do morto por seu espólio - Inovação recursal que enfoca matéria cognoscível de ofício (CPC, art. 485, § 3º) - MÉRITO - Empréstimo consignado - Falecimento do mutuário - Extinção da dívida - Inocorrência - Revogação tácita da Lei 1.046/1950 - PRECEDENTES DO C. STJ e deste Tribunal - Ausência de bens que não impede a constituição do título executivo judicial, relegando-se à fase de cumprimento de sentença eventual discussão acerca da existência de patrimônio sujeito à satisfação do crédito - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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160 - TJSP. Embargos de declaração. Não ocorrência da hipótese do CPC, art. 1.022. Não opostos contra ato judicial com teor decisório. Recurso não conhecido.
Ação monitória. Embargos monitórios acolhidos sob o fundamento de que a alegação de eventual expectativa de direito, cujo reconhecimento foi postulado em ação pauliana, é evento futuro e incerto, que não altera a situação jurídica da autora. Afirmação dos herdeiros que negam com veemência ter recebido qualquer bem como herança/legado. Extinção da monitória com fundamento no CPC, art. 487, I. Inconformismo da autora/embargada. Cabimento. Na presente seara procedimental, de caráter cognitivo e no qual intentada apenas a constituição de crédito, não se perquire a existência ou não de bens que por herança socorram aos parentes do demandado fenecido, mas, tão somente, a existência de vínculo sucessório que, no abstrato, autorize a responsabilização dos sucessores. Ausência de bens que não impede a constituição do título executivo judicial. Alegação de «inventário negativo que deverá ser apurada em eventual execução. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Determinação de cumprimento da obrigação de fazer consistente na implementação do Piso Salarial Docente na base de cálculo do adicional temporal de duas das exequentes - Manutenção - Ilegitimidade passiva que deveria ter sido arguida antes do trânsito em julgado da sentença de mérito, nos termos do CPC, art. 485, § 3º - Prolação de sentença genérica não evidenciada - Incidência do adicional temporal sobre todas as verbas consignadas nos demonstrativos de pagamento, as quais presumem-se incorporadas aos proventos de aposentadoria - Piso Salarial Docente que passou a compor os proventos das exequentes antes da constituição do título executivo - Recurso desprovido.... ()
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162 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. -
Verificado que os argumentos deduzidos no apelo, ao seu modo, impugnam as razões de decidir da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade que não pode ter aplicação banal. - Nos termos da jurisprudência do STJ, pertinente a cobrança dos encargos moratórios contratados até a efetiva quitação da dívida e não somente até ajuizamento da ação ou constituição do título executivo judicial. - O cumprimento das disposições contratuais decorre do princípio «pacta sunt servanda, incluindo pagamento dos encargos decorrentes da mora.... ()
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163 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL DE PRODUTOS - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - PRETENSÃO DE REFORMA PELA RÉ POR MEIO DE CURADOR ESPECIAL - DESCABIMENTO -
Ausência de qualquer irregularidade verificada em relação à citação editalícia da ré e à defesa de referida parte. Preliminar rejeitada. Conjunto probatório oferecido nos autos que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a existência de dívida da parte ré oriunda da aquisição de produtos comercializados pela autora. Constituição do título executivo no valor informado na inicial que representava medida de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... ()
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164 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CHEQUE ESPECIAL - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - PRETENSÃO DE REFORMA PELA RÉ POR MEIO DE CURADOR ESPECIAL - DESCABIMENTO -
Ausência de qualquer irregularidade verificada em relação à citação editalícia da ré e à defesa de referida parte. Preliminares rejeitadas. Conjunto probatório oferecido nos autos que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a existência de dívida da parte ré oriunda da utilização de cheque especial. Constituição do título executivo no valor informado na inicial que representava medida de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... ()
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165 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO DE PLENO DIREITO DE ACORDO COM O CRÉDITO INDICADO PELO CREDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O DÉBITO TRANSMUDADO EM JUDICIAL. INCONFORMISMO DO EMBARGADO-CREDOR. AUSÊNCIA DE REGULAMENTO PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS, DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS A PARTICIPANTES E ASSISTIDOS. ENCARGOS DE MORA PREVISTOS EM LEI. RECURSO DESPROVIDO.
1.Trata-se de ação monitória consubstanciada em Contrato de Abertura de Crédito, desacompanhado de Regulamento para a Concessão de Empréstimos, do Contrato de Abertura de Crédito para Concessão de Empréstimos a Participantes e Assistidos, em que constituído de pleno direito o crédito no importe de R$ 26.693,77, de acordo com extrato de empréstimo (fls. 16/17). ... ()
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166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação monitória - Pronunciamento judicial que, ante a ausência de pagamento pelos devedores e não oposição de embargos monitórios, converteu mandado inicial e constituiu de pleno direito o título executivo judicial, na forma do CPC, art. 701, § 2º, independentemente de qualquer formalidade - Ausente carga decisória - Natureza jurídica de mero despacho irrecorrível - Precedentes do STJ e do TJSP - Por outro lado, mesmo que conhecido o recurso, a insurgência não prospera - Anteriormente foi expedido mandado de pagamento do montante devido e acrescido de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa, nos molde do CPC, art. 701, caput - A constituição do título executivo ocorre por força da lei, não dependendo de qualquer decisão neste sentido - Não há sentença propriamente dita, portanto, insubsistente o pleito de majoração da verba honorária nessa fase processual - Recurso não conhecido... ()
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167 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. PROVA ESCRITA. SENTENÇA REFORMADA.
1. Hipótese concreta em que a autora demonstrou a existência de negociação via e-mail, com proposta de aquisição do imóvel e aceitação expressas, desincumbindo-se de seu ônus probatório, na forma do CPC, art. 373, I.2. A documentação apresentada é suficiente para comprovar a existência da dívida, consubstanciada em prova idônea para fins de constituição do título executivo.3. A existência, à época da consumação do negócio, de hipoteca registrada na matrícula do imóvel reputa-se de pleno conhecimento de todos os que, supervenientemente a ela, transacionaram em cima daquele bem. Além disso, os elementos probatórios dos autos demonstram a intenção de manutenção do negócio pelos apelados, inclusive com solicitação de renegociação das parcelas ajustadas, em razão de dificuldades financeiras. Sentença reformada para rejeitar os embargos monitórios, julgando procedente o pedido formulado na ação monitória e constituindo, de pleno direito, o título executivo.4. Ônus sucumbenciais invertidos.... ()
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168 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO DÉBITO. RECURSO DO REQUERIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação monitória ajuizada com base em quatro boletos bancários, decorrentes da venda de veículo automotor da marca Volkswagen, modelo Gol Trendline, pelo valor de R$ 24.000,00, sendo R$ 9.800,00 financiados por instituição financeira e o restante parcelado diretamente com o vendedor. O devedor/embargante opôs embargos à ação monitória, alegando que a transação teria se dado pelo valor de R$ 18.500,00, financiado integralmente junto a terceiro, inexistindo, portanto, dívida com o autor. Sentença de primeiro grau julgou improcedentes os embargos e procedente a ação monitória, com constituição do título executivo. Recorre a parte embargante, reiterando a tese de inexistência de dívida. ... ()
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169 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONTRA ESPÓLIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS. RESPONSABILIDADE LIMITADA À HERANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE ACORDO ESTABELECIDOS NA FORMA DA LEI 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 87.550,47, acrescido de correção monetária e juros de mora, e condenando-o ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O apelante sustenta a limitação de sua responsabilidade às forças da herança, uma vez que não há bens a serem partilhados. ... ()
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170 - TJSP. MONITÓRIA -
Instrumento particular de dívida - Improcedência - Insurreição da autora visando o reconhecimento da validade da citação postal realizada nos autos e, por consequência, a intempestividade dos embargos monitórios opostos e, assim, a constituição do título executivo judicial - Nulidade da citação da ré inocorrente - Aplicação da teoria da aparência - Precedentes deste E. TJSP - Constituição, de pleno direito, do título executivo judicial em favor da autora no valor correspondente ao valor das parcelas do instrumento de confissão de dívida inadimplidas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela Prática deste E. TJSP a partir do vencimento de cada uma delas e acrescido de juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, sem os honorários advocatícios de 20% previsto no instrumento contratual como ressarcimento (indenização prefixada) de verba honorária para prestação de serviços judiciais - Exclusão dos honorários contratuais determinada - Procedência em parte do pleito injuntivo - Julgamento expandido - Recurso provido - Maioria de votos... ()
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171 - TJSP. APELAÇÃO DO EMBARGADO - EMBARGOS MONITÓRIOS -
Sentença que extinguiu o feito monitório sem resolução do mérito - Apelo do embargado no sentido de que fora juntada documentação suficiente a fim de dar cabo à sua pretensão - Instituição financeira embargada que bem se desvencilhou do ônus previsto no CPC, art. 700, apresentando, realmente, prova hábil e suficiente à constituição do título executivo judicial - Súmula 247/STJ - Extrato bancário comprova a disponibilização de crédito em favor do embargante - Ônus de desconstituir a pretensão monitória do qual o apelado não se desincumbiu, a teor do que preceitua o CPC, art. 373, I - Sentença reformada para o fim de apreciar o pedido monitório no mérito, mediante confecção de perícia contábil, nos termos do CPC, art. 938, § 4º - RECURSO PROVIDO... ()
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172 - TJSP. APELAÇÃO DA EMBARGANTE - EMBARGOS MONITÓRIOS -
Alegação de ausência de prova escrita a amparar a pretensão do embargado - Desacolhimento - Instituição financeira que bem se desvencilha do ônus previsto no CPC, art. 700, apresentando prova hábil e suficiente à constituição do título executivo judicial - Extratos bancários que comprovam a disponibilização de crédito em favor da embargante - Ônus de desconstituir a pretensão monitória do qual a apelante não se desincumbiu a teor do que preceitua o CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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173 - TJSP. APELAÇÃO DA EMBARGADA - EMBARGOS MONITÓRIOS -
Embargante que alega ausência de prova escrita a amparar a pretensão monitória - Faturas que evidenciariam a utilização de cartão de crédito juntadas somente em fase recursal e que, por isso, não serão conhecidas nesta Instância - Não demonstrada a impossibilidade de produção de prova nova relativa a fato velho - Apelante que não se desvencilha do ônus previsto no CPC, art. 700, deixando de apresentar prova hábil e suficiente à constituição do título executivo judicial - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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174 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA. DETRAN-RJ. PLEITO DE EMISSÃO DA CNH CATEGORIA «E, QUE FOI NEGADA POR ERRO DA AUTARQUIA. TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. Súmula 150/STF. PRESCRIÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA QUE É DE 05 (CINCO) ANOS, CONTADOS DA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NO TERMOS DO DECRETO 20.910/32. EXECUÇÃO DEFLAGRADA ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À MATÉRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c reparatória, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a alegação de prescrição intercorrente invocada pelo DETRAN-RJ. ... ()
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175 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Ação monitória. Cartão de crédito e cédulas de crédito bancário. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Inadimplemento constatado. Dívida comprovada pelos instrumentos contratuais juntados e por outros documentos. Condições das operações que foram devidamente informadas. Recorrente que não nega a existência da dívida. Alegações genéricas da requerida que não são capazes de demonstrar qualquer irregularidade nas contratações. Adimplemento de parte da dívida que não foi demonstrado. Transtorno psicológico de compulsão em compras que não é suficiente a afastar a cobrança. Mantida a constituição do título executivo judicial. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()
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176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de inclusão da genitora no polo passivo - Dívida oriunda de serviços educacionais prestados ao menor - Legitimidade extraordinária da genitora para figurar no polo passivo, ainda que não tenha participado como devedora na constituição do título executivo judicial - Responsabilidade dos genitores em relação às dívidas contraídas em prol da entidade familiar - Exegese dos arts. 1.566, IV, 1.568, 1.634, 1.643 e 1.644, todos do Código Civil, além dos Lei 8.069/1999, art. 21 e Lei 8.069/1999, art. 22 e CF/88, art. 229 - Precedente do C. STJ e Precedentes desta C. Corte - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()
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177 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Títulos de crédito - Embargos monitórios improcedentes - 1. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. Possibilidade de se determinar a exibição dos cheques em cartório para que neles sejam lançadas as anotações a respeito de sua vinculação ao processo digital em apreço, com devolução, em seguida, ao apresentante, nos termos do art. 1.260, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a fim de evitar a circulação dos cheques. Situação, contudo, que não implica na inépcia da inicial, por se tratar de mera irregularidade sanável - 2. Cheques prescritos. Título de crédito formal, abstrato e autônomo. Embargante que não nega a emissão da cártula - Ausência de vício ou qualquer outra mácula, na cártula ou na causa subjacente. Prova da existência e liquidez do crédito que enseja a constituição do título executivo judicial. Ausência de prova, no caso, de quitação da obrigação em dinheiro - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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178 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação monitória. Contrato de crédito. Adimplemento da obrigação. Rejeição de embargos monitórios. Improcedência das preliminares e manutenção da sentença. Recurso não provido.
I. Caso em exame Ação monitória ajuizada pela apelada, fundada em contrato de crédito, com inadimplência reconhecida desde a primeira parcela. Sentença rejeitou os embargos monitórios, declarando constituído o título executivo judicial em favor da credora. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a petição inicial preenche os requisitos legais ou é inepta; (ii) verificar se a relação jurídica entre as partes está submetida ao CDC; (iii) analisar a suficiência das provas apresentadas pela parte credora para constituição do título executivo. III. Razões de decidir 3. A inicial cumpre os requisitos do CPC, art. 319, com pedido claro e causa de pedir especificada. Não há prejuízo à defesa. Preliminar de inépcia rejeitada. 4. A relação jurídica não é de consumo, pois o crédito concedido destinou-se à atividade comercial da recorrente, caracterizando-se como insumo. 5. O contrato firmado entre as partes, acompanhado de planilha de cálculo e extratos, constitui prova escrita suficiente à ação monitória (CPC, art. 700). 6. Não houve impugnação específica quanto ao «quantum debeatur, em desatenção ao CPC, art. 702, § 2º, tornando improcedentes as alegações de abusividade genérica. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. A ação monitória, baseada em contrato devidamente instruído por prova escrita e não impugnada especificamente pelo devedor, é procedimento adequado para constituição de título executivo judicial. 2. Não se aplica o CDC quando o crédito se destina ao fomento da atividade comercial do contratante. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 355, I, 700 e 702, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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179 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL AUTOMÁTICO. INÉPCIA DA INICIAL. DOCUMENTOS UNILATERAIS E DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO COMO PROVA ESCRITA HÁBIL. SÚMULA 247/STJ. COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à monitória, constituindo título executivo em favor do Apelado, no valor histórico atualizado, e condenou a Apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A Apelante alega inépcia da inicial por insuficiência de documentos para comprovar a evolução da dívida e argui abusividade na cobrança de seguro de proteção financeira. ... ()
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180 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLÊNCIA. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
1. I. CASO EM EXAME 2.Apelação interposta em ação monitória ajuizada para cobrança de valores decorrentes de contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. A parte autora alega inadimplemento da ré, comprovado por contrato, ordens de pagamento, e-mails e notificação extrajudicial. Sentença que rejeita os embargos monitórios e constitui título executivo judicial, condenando a parte ré ao pagamento da dívida. ... ()
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181 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Provimento. Santa Casa de Misericórdia de São Paulo. Entidade filantrópica, sem fins lucrativos, que comprovou sua incapacidade para arcar com as custas e despesas processuais, na forma da Súmula 481/STJ. ... ()
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182 - TJSP. MONITÓRIA - AÇÃO FUNDADA EM 8 NOTAS FISCAIS, MENSAGENS ELETRÔNICAS E NOTIFICAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO PARCIAL REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA -
Na forma do CPC, art. 700, a ação monitória exige a instrução da ação com prova pré-constituída da existência de uma dívida, que não ostente força de título executivo, mas cujo reconhecimento da obrigação seja proveniente da parte devedora, não se admitindo documento unilateral produzido exclusivamente pelo credor - No caso dos autos, seis das notas fiscais não contém a assinatura da devedora, e os e-mails e a notificação enviadas pela credora não contiveram resposta de concordância da obrigação, inclusive em relação a uma terceira empresa que teria assinado duas dessas notas - Constituição do título executivo judicial pelo valor de R$ 12.900,00, relativamente às duas notas fiscais que contêm a assinatura de recebimento da mercadoria pela ré, cuja autenticidade não foi impugnada - Embargos monitórios acolhidos em parte, com procedência parcial da ação monitória. Recurso parcialmente provido... ()
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183 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE PESCADOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS COM CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APELO DA EMBARGANTE/RÉ. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.
1.Ação monitória visando o recebimento de crédito resultante do fornecimento de 20.000 (vinte mil) quilos de pescados à ré, discriminados na nota fiscal . 039.391.670 e no manifesto de carga, emitidos em 29/06/23 e 30/06/23, respectivamente. Obrigação parcialmente adimplida. ... ()
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184 - TJSP. *AÇÃO MONITÓRIA.
Prestação de serviços médico-hospitalares em junho de 2018. SENTENÇA de constituição do título executivo judicial. APELAÇÃO do Patrono da autora, que visa exclusivamente o arbitramento de honorários advocatícios por equidade. EXAME: demandada que, citada, não pagou o valor cobrado nem formalizou resistência por meio de Embargos Monitórios. Verba honorária que foi arbitrada em R$ 33,00, quantia que se revela irrisória e justifica o acolhimento do pedido de elevação. Ínfimo valor dado à causa (R$ 662,66) e circunstâncias específicas do caso concreto que justificam o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade em R$ 500,00, tendo ainda em vista os parâmetros previstos no art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()
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185 - TJSP. Apelação Cível. Cumprimento de sentença. Plano de saúde coletivo. Autor, já aposentado, demitido sem justa causa pela ex-empregadora. Sentença de extinção do incidente de cumprimento de sentença sem resolução do mérito, reconhecendo a falta de interesse processual do apelante. Pretensão acolhida. Interesse processual que exsurge da resistência da operadora em manter o apelante no plano de assistência médico-hospitalar do qual é beneficiário, obrigação à qual foi condenada em demanda cuja decisão já transitou em julgado. Resolução do contrato coletivo firmado com a ré pela ex-empregadora ocorrida em 01/11/2016. Julgamento do Tema 1.034 pelo STJ posterior à constituição do título executivo judicial que pretende a apelada desconstituir. Manutenção da apelante no plano de saúde coletivo por sete anos, sem ressalvas quanto ao encerramento do vínculo da apelada com a ex-empregadora, nem ao precedente qualificado indicado, nos 02 anos subsequentes ao julgamento. Legítima expectativa de manutenção do plano de saúde que decorre da inércia da operadora apelada, da qual exsurge também a legitimidade passiva desta e o interesse processual da apelante. Sentença reformada, com determinação para o prosseguimento do feito na instância de origem. Recurso provido
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186 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - ART. 71, §3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ART. 76, §3º, DA CONSTITUIÇAO DO ESTADO - PRESCRIÇÃO - TEMA 899, DO STF - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TITULO EXTRAJUDICIAL NÃO DESCONSTITUÍDAS - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Nos termos do art. 71, §3º, da CF/88, bem como do art. 76, §3º, da Constituição Estadual, tem força de título executivo a decisão condenatória proferida pelo Tribunal de Contas. ... ()
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187 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Icms. Inconstitucionalidade da Lei estadual 6.556/89 (majoração da alíquota do tributo de 17% para 18%). Questão de ordem pública afeta à constituição do título executivo. Necessidade de pronunciamento de ofício pelas instâncias ordinárias. Precedentes. Retorno dos autos à origem.
1 - Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso especial da contribuinte para determinar a remessa dos autos à origem a fim de que o Tribunal estadual se manifeste acerca da (in)constitucionalidade do imposto cobrado na execução fiscal.... ()
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188 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal do réu. 1. Rever a conclusão do tribunal de origem no sentido de que não ficaram demonstrados os requisitos do CDC, art. 6º para a inversão do ônus da prova exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é p ermitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem o reconhecimento da incidência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. 3. Derruir a conclusão do tribunal de origem no sentido de que os documentos apresentados pela autora para fins de constituição do título executivo são suficientes ensejaria, necessariamente, a rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas ao processo, incidindo, na espécie, o óbice da súmula 7 deste STJ. 4. A ausência de indicação expressa de dispositivo legal tido por vulnerado não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida (súmula 284/STF). 5. Agravo interno desprovido.
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189 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TERMO DE ADESÃO ASSINADO. DOCUMENTOS HÁBEIS À INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação monitória fundada em contrato de financiamento, sob o fundamento de ausência de prova suficiente da dívida. A autora instruiu a petição inicial com Termo de Adesão assinado pela ré, planilha de atualização da dívida, cópia do documento de identidade e condições gerais do contrato. Nos embargos monitórios, a ré alegou desconhecer a dívida e ausência de prova do crédito em seu favor, mas não impugnou a autenticidade de sua assinatura nem do documento de identidade apresentado. ... ()
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190 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A competência da Justiça do Trabalho, nos casos de recuperação judicial, está limitada à constituição do título executivo trabalhista, até a liquidação, devendo sua habilitação ocorrer perante o juízo da recuperação judicial. Assim, a partir do momento em que deferido o processamento da recuperação judicial - quando os prazos são suspensos e continuam a contar no juízo falimentar - e ultrapassado o prazo de 180 do início da suspensão, voltam a correr as execuções trabalhistas nesta Justiça especializada, cuja competência fica limitada à apuração do crédito devido, que deverá ser pleiteado, depois de apurado, perante o administrador judicial . Portanto, no caso de devedor trabalhista que tenha obtido sua recuperação judicial, os atos executórios somente podem ser realizados perante o Juízo Universal, de forma que os valores arrecadados, inclusive os referentes a depósitos recursais, devem ser colocados à disposição daquele Juízo. A decisão do TRT está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista.
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191 - TJSP. EXECUÇÃO.
Exceção de pré-executividade rejeitada. Alegada falta de liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos, por ausência de cadastramento da plataforma certificadora no ICP-Brasil. Não cabimento. Cláusula expressa no contrato, afirmando a validade das assinaturas. Aplicação do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Precedentes. Planilha apresentada pela exequente que descreve os encargos contratuais aplicados, o período de amortização pelos executados, montante que foi subtraído do principal e acrescido de multa de 2%, gerando o crédito de R$.98.343,40. Descaracterizada a iliquidez do título, decorrente dos cálculos apresentados pela agravada. Alegada ausência de comprovação da disponibilização do crédito e dizeres sobre contrato de adesão e impossibilidade de discussão das cláusulas. Exceção de pré-executividade se presta apenas a discutir matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício. A prova de disponibilização do crédito não é exigência legal para a constituição do título executivo extrajudicial. Impossibilidade de revisão contratual em sede de exceção de pré-executividade. Ademais, não houve impugnação específica das cláusulas contratuais. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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192 - TJSP. *AÇÃO MONITÓRIA.
Prestação de serviços educacionais. Instituição de Ensino demandante que reclama a inadimplência do demandado quanto às mensalidades vencidas no mês de março de 2016 e nos meses de maio a dezembro do mesmo ano. SENTENÇA de rejeição dos Embargos e constituição do título executivo judicial. APELAÇÃO do requerido, que insiste no reconhecimento da prescrição. EXAME: Aplicação do prazo prescricional de cinco (5) anos previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, contado do vencimento de cada parcela. Prescrição quinquenal não consumada no caso sob exame. Verba honorária devida ao Patrono da Instituição de Ensino demandante que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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193 - TJPE. Apelação cível em ação de execução de débito imputado pelo tce/PE. Inocorrência de prescrição ou decadência. Precedente deste colegiado. Recurso provido. Sentença reformada.
«1. A CDA subjacente à execução em foco está lastreada em decisão proferida pelo TCE, que determinou ao ora executado a restituição do valor de R$ 8.681,24 aos cofres públicos. O Juízo sentenciante acolheu a exceção de pré-executividade apresentada nos autos e extinguiu o processo sob o fundamento de ter-se operado, no caso, a decadência. ... ()
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194 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. FORMATURA. DESISTÊNCIA DO CONTRATO. PAGAMENTO PARCIAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DEVIDA.
Hipótese que é inequívoca a presença dos requisitos necessários à constituição do título executivo judicial, uma vez que a documentação acostada pela demandada demonstra, a existência de relação jurídica válida entre as partes, materializada através do Contrato de Prestação de Serviços pactuado. ... ()
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195 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Monitória. Cédula de crédito bancário. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerente. Prova escrita apta a consubstanciar o pleito monitório compreendida como todo documento que, insuficiente à imediata delineação do fato constitutivo do direito do autor, permite a dedução de existência do direito alegado. CPC, art. 700, caput. Termo aditivo que não se encontra fisicamente assinado. Unilateral tela de sistema que, genérica em seus termos, é insuficiente à prova de que se deu a contratação em ambiente digital. Contrato eletrônico supostamente assinado por ferramenta não utilizadora do padrão ICP-Brasil que, controvertido, faz surgir ao requerido o ônus de demonstrar sua valia. Ausência de comprovação da celebração do aditivo. Acertada a desconsideração do aditamento, pelo julgador singular, para fins de constituição do título executivo. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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196 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA.
Ficha cadastral. Sentença de rejeição dos embargos monitórios e constituição do título executivo judicial no valor de R$ 163.677,35. Apelação da ré. Ré que não nega a contratação, nem alegou vício de consentimento ou dolo. Presentes os requisitos do art. 700, § 2º, I a III, do CPC. Cálculo que aponta o valor devido acrescido de multa de 2%. Previsão contratual. Ausência de impugnação específica ao cálculo. Mora ex re. Notificação extrajudicial desnecessária ao ajuizamento da ação foi encaminhada ao antigo endereço da ré. Não aplicação do CDC. Ré que não é a destinatária final do produto contratado. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. ... ()
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197 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.
Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. ... ()
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198 - TJSP. MONITÓRIA - CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR - EMBARGOS REJEITADOS - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CABIMENTO -
Considerando que o apelante comprovou não possuir recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais, sem penalizar a subsistência própria ou da sua família, é de rigor o acolhimento do reclamo recursal, com a concessão da gratuidade perseguida - Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV. Recurso provido, nessa parte. ... ()
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199 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela parte ré, representada por Curador Especial, sustentando, em preliminar, a nulidade da citação por edital, ao argumento de que não foram esgotados todos os meios para sua localização. No mérito, alegação de inexistência de prova dos fatos constitutivos do direito do autor. Pedido de reforma da sentença que julgou procedente a ação e constituiu título executivo judicial referente a contrato de prestação de serviços educacionais inadimplido. ... ()
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200 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REMESSA AO CEJUSC E QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DESNECESSÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL EM GRAU DE RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação monitória baseada em contrato de cessão de crédito, rejeitando os embargos monitórios e constituindo título executivo judicial (CPC/2015, art. 702, § 8º). Determinou-se que os sucessores respondam dentro das forças da herança e na proporção de seus quinhões, além de condená-los ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Os apelantes alegam cerceamento de defesa pela ausência de remessa dos autos ao CEJUSC, requereram quebra de sigilo bancário e fiscal e pleiteiam gratuidade da justiça. ... ()
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