Jurisprudência sobre
constituicao do titulo executivo
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51 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A PARCELAS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO INADIMPLIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA LIMITADA AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO. JUROS DE MORA QUE INCIDEM A PARTIR DA DATA DO INADIMPLEMENTO. art. 397 DO CC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL.
RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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52 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Cheques prescritos. Embargos monitórios por negativa geral. Sentença de constituição do título executivo. Insurgência da parte ré. Parte autora que descumpriu as determinações judiciais visando ao prosseguimento do feito. Intimações nos termos do art. 485, §6º, do CPC, com atendimento extemporâneo. Irrelevância. Necessidade de posterior intimação pessoal da parte autora para prosseguimento, que não foi necessária. Art. 486, §1º, do CPC. Abandono de causa não configurado. Sentença mantida. Honorários recursais majorados.
Recurso da parte ré /embargante improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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53 - TRF3. Agravo interno em agravo de instrumento. Transferência de titularidade de concessão de exploração de energia elétrica. Sucessão processual para pagamento de indenização de servidão administrativa. Não participação da sucessora na formação do título executivo. Não cabimento. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 108.
«1. Conforme o disposto no CPC/2015, art. 108 e CPC/2015, art. 109, não decorre automaticamente a sucessão processual da alteração da titularidade do bem objeto da demanda. ... ()
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54 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - ALEGAÇÃO DE PRÉVIO PAGAMENTO DA DÍVIDA - ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ/EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DO AUTOR
-Instruída a inicial da ação monitória com cheques prescritos, dos quais se extrai juízo positivo de probabilidade quanto à existência, liquidez e exigibilidade dos créditos afirmados pelo autor, cabe à parte ré o ônus de, em embargos monitórios, mediante elementos ao menos indiciários, abalar a presunção estabelecida em favor da parte autora, de modo que, se não se desincumbe desse ônus, é imperativa a rejeição dos embargos.... ()
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55 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré na fase de conhecimento da ação injuncional. Inadmissibilidade da despersonificação da sociedade devedora em momento precedente à constituição do título executivo. Questão própria da etapa de cumprimento da sentença, a ser analisada a luz dos requisitos específicos (CCB, art. 50), em caso de descumprimento voluntário do julgado. Manutenção da sentença de extinção do processo, sem Resolução do mérito, por ilegitimidade de parte dos réus, pessoas físicas, ainda que por fundamentos diversos da decisão. Recurso desprovido.
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56 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Sentença. Cumprimento de sentença. Apresentação do extrato de conta corrente pelo banco. Alegação de ilegitimidade passiva rejeitada. Inteligência do CPC/1973, art. 475-L. A ilegitimidade passiva alegável em impugnação ao cumprimento de sentença é aquela que surge após a constituição do título executivo judicial, e em relação ao título constituído de forma hígida. Não se admite que nesta fase do processo alegue o banco que a autora não era titular da conta em conjunto com o seu marido. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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57 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO AFASTADA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Réu, representado pela Curadoria Especial, contra sentença que julgou procedente ação monitória, constituindo título executivo judicial referente ao débito de mensalidades escolares não pagas. O réu, citado por edital, alega nulidade da citação e falta de comprovação do débito. ... ()
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58 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Verossimilhança da alegação. Deferimento da liminar, mediante prestação de caução. Cabimento. Ausência de pagamento das duplicatas. Questão sobre a existência do débito que deve ser resolvida na ação principal e não em cognição sumária e superficial. Ajuizamento da ação cautelar de sustação de protesto que não impede a propositura da ação de execução (CPC, art. 585, § 1º). Inexigibilidade do protesto da duplicata por falta de aceite como requisito da constituição do título executivo quando a respectiva sustação se der por ordem judicial. Agravo de instrumento improvido.
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59 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Cheque. Não se insurgindo, o dito credor do valor estampado na cártula, contra a alegação de que praticara agiotagem, tendo reafirmado tão somente que não tinha outras provas a produzir, forçoso se reconhecer que houve tal prática, admitido, por outro lado, pelo tomador do empréstimo, que não tinha condições de honrar o combinado por dificuldades financeiras que atravessava, circunstâncias que exigem constituição do título executivo judicial, com correção pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do ajuizamento da ação, mais juros lineares desde a citação. Recurso parcialmente provido.
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60 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REJEITADAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA. CONTRATO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE PROVA HÁBIL DESPROVIDA DE FORÇA EXECUTIVA. CPC, art. 700. IMPRESCINDÍVEL A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO IDÔNEO QUE PERMITA JUÍZO DE PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO PELO AUTOR. ENTENDIMENTO DO STJ NO AGRG NO ARESP 611.675/SC. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA LEGAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 702, §§ 2º E 3º DO CPC. PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO CELEBRADO QUE É GENÉRICO, NÃO ADMITIDO NA PRETENSÃO DE REVISIONAL DO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA.
APELO DESPROVIDO.... ()
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61 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Monitória. «Apólice de Seguro de Aluguel". Pedido de formação do título executivo judicial pela quantia de R$ 6.087,37, já incluídos correção monetária e juros de mora até a data do ajuizamento. Ausência de embargos e de pagamento. COMANDO JUDICIAL limitado ao reconhecimento da constituição do título executivo judicial, com determinação de instauração de Incidente de Cumprimento de Sentença, seguido de intimação com prazo de quinze (15) dias para o pagamento da dívida, sob pena de incidência da multa e dos honorários previstos no CPC, art. 523, § 1º. INCONFORMISMO da autora deduzido no Recurso, com pedido de imposição de honorários sucumbenciais, correção monetária e juros de mora. EXAME: constituição do Título Executivo Judicial que ocorre, «ope legis, ante a ausência de pagamento e de oposição de embargos. Aplicação do CPC, art. 701, § 2º. Pronunciamento judicial atacado que, no caso, não possui carga decisória, restando irrecorrível. Aplicação do CPC, art. 1.001. Decisão mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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62 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Contrato administrativo. Prestação de serviços. Ausência de comprovação do inadimplemento. Acórdão do tribunal de origem ancorado no substrato fático probatório do feito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de oposição de embargos monitórios pelo réu. Automática constituição do título executivo. Não cabimento. Sentença que examina o conjunto de documentos dos autos e conclui pela insuficiência de provas. Análise do mérito.
1 - Cuida-se de ação monitória proposta pela parte ora agravante contra o Estado do Amazonas, com o fim de cobrar dívida concernente a serviços prestados ao réu que não teriam sido adimplidos no tempo e modo previstos em contrato administrativo. ... ()
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63 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL E CONSERVAÇÃO DO RIOCENTRO, HOSPITAL DE CAMPANHA E GABINETE DE CRISE, EM 2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMPRESA AUTORA. RÉU, QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DO SALDO DEVEDOR, CONSIGNANDO O PARCELAMENTO DETERMINADO PELA LEI MUNICIPAL 235/2021. PAGAMENTO DE DUAS PRESTAÇÕES, SENDO A PRIMEIRA EM 2022 E OUTRA EM 2023, DURANTE O CURSO DO PROCESSO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E RECONHECIMENTO DA DÍVIDA INCONTROVERSOS. LEI MUNICIPAL 235/2021, QUE CONSOLIDOU OS DÉBITOS DO MUNICÍPIO E PARCELAMENTO EM PRESTAÇÕES ANUAIS, QUE FOI EDITADA APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS. OBSERVÂNCIA AO NORMATIVO MUNICIPAL, QUE OFENDE OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, BOA-FÉ, PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E PACTA SUNT SERVANDA. CONTRATO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO, QUE FAZ LEI ENTRE AS PARTES. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 700, PARA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTE DO TJRJ. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE DEVERÃO OBSERVAR OS TERMOS DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, COM A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E, POSTERIORMENTE, A TAXA SELIC. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, TAXA JUDICIÁRIA E AQUELAS ADIANTADAS PELO AUTOR. APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM A DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ ADIMPLIDOS PELO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE DEVERÃO OBSERVAR OS PERCENTUAIS MÍNIMOS, CONSOANTE ART. 85, §§ 3ª E 4º, II DO CPC. SEM HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL, CONSOANTE TEMA 1.059 DO STJ. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO AO RECURSO.
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64 - TJRJ. Apelação. Ação Monitória. Contrato de Novação de empréstimos, celebrado pela via eletrônica.
Embargos Monitórios. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de assinatura do réu e de memória de cálculo. Deficiência da prova documental que impossibilita o exercício do contraditório. Sentença que acolheu os Embargos e julgou extinto o processo sem resolução de mérito. Apelação do autor, pugnando a anulação ou reforma da Sentença. A Ação Monitória tem por finalidade agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização ao credor que possuir prova escrita do crédito, sem força executiva, nos termos do CPC, art. 700, ou seja, o escopo é a obtenção do título executivo. Ausência de assinatura no contrato, que impossibilita a confirmação da autenticidade e validade do documento e impede a verificação da pactuação expressa da capitalização de juros, impossibilitando, assim, a constituição do título executivo, para a cobrança do contrato de novação de empréstimo subjacente. Falta de prova escrita válida caracteriza o cerceamento de defesa. Desprovimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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65 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO ANTES DE 11/11/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA DESCUMPRIDA PELA EXEQUENTE. INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
A prescrição intercorrente prevista no CLT, art. 11-Aé aplicável a casos em que a determinação judicial para prosseguimento da execução foi proferida após a vigência da Lei 13.467/2017, independentemente da constituição do título executivo ter ocorrido anteriormente. O Tribunal Regional, em consonância com o entendimento desta 8ª Turma, observou que o exequente foi intimado para promover os atos executórios após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista e permaneceu inerte por mais de dois anos. Dessa forma, configurada a prescrição intercorrente, com base no CLT, art. 11-A deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.... ()
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66 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO ANTES DE 11/11/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA DESCUMPRIDA PELA EXEQUENTE. INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
A prescrição intercorrente prevista no CLT, art. 11-Aé aplicável a casos em que a determinação judicial para prosseguimento da execução foi proferida após a vigência da Lei 13.467/2017, independentemente da constituição do título executivo ter ocorrido anteriormente. O Tribunal Regional, em consonância com o entendimento desta 8ª Turma, observou que a exequente foi intimada para promover os atos executórios após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista e permaneceu inerte por mais de dois anos. Dessa forma, configurada a prescrição intercorrente, com base no CLT, art. 11-A deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.... ()
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67 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA. DOCUMENTO APTO A APARELHAR A AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA EXISTENTE. PROVA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CABIMENTO NA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA.
I - Aação monitória é o instrumento processual posto à disposição do credor de quantia certa, coisa fungível ou móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que se possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega de coisa, satisfazendo-se, assim, interesse específico. ... ()
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68 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. USO DE CRÉDITO PESSOAL PRÉ-APROVADO. PARTE DEVEDORA CONFIRMA A DÍVIDA. TESE DE COBRANÇAS ABUSIVAS NÃO COMPROVADA, POIS GENÉRICA A IMPUGNAÇÃO. JUROS DE MORA NA AÇÃO MONITÓRIA A CONTAR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. ART. 397 DO CC. AGINT NO ARESP 910.351/PR. EVENTUAL ACORDO ENTRE AS PARTES PODE SER FORMALIZADO APÓS A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. JULGADORA DE ORIGEM QUE INTIMOU AS PARTES SOBRE INTERESSE EM NOVAS PROVAS, NÃO TENDO O DEMANDADO REITERADO INTERESSE NA CONCILIAÇÃO, NÃO PODENDO ALEGAR AGORA NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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69 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação do agravante. Insurgência.
Agravante incluído no polo passivo do cumprimento da sentença referente à ação monitória em que houve a constituição do título executivo. Eventual vício quanto à citação e intimação que ficou superado com o ingresso espontâneo do executado nos autos. Aplicação do CPC/2015, art. 272, § 8º. Executado que, além de não cumprir o dispositivo mencionado, não indicou qual teria sido o seu prejuízo. Impossibilidade de inclusão no polo passivo do cumprimento do julgadp de terceiro que não participou da fase de conhecimento. Arts. 506 e 513, § 5º, do CPC/2015. Inexistindo bens a inventariar, não há que se falar em representação do espólio. Herdeiros que não respondem com seus próprios bens pelas dívidas deixadas pelo falecido. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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70 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO ANTES DE 11/11/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA DESCUMPRIDA PELO EXEQUENTE. INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST.
O Tribunal Regional - após registrar que o exequente foi intimado para promover os atos executórios após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista e permaneceu inerte por mais de dois anos - decidiu que se operou a prescrição intercorrente no caso concreto, com base no CLT, art. 11-A Efetivamente, o entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a prescrição intercorrente prevista no CLT, art. 11-Aé aplicável a casos em que a determinação judicial para prosseguimento da execução foi proferida após a vigência da Lei 13.467/2017, independentemente da constituição do título executivo ter ocorrido anteriormente. Assim, irrepreensível a decisão monocrática agravada ao negar seguimento ao recurso de revista do exequente diante da inocorrência das violações constitucionais apontadas. Agravo a que se nega provimento.... ()
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71 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA --
ausência de defesa fática ou jurídica a impedir a constituição do titulo executivo - prova do pagamento, novação ou transação não realizada pelo embargante - - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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72 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. RELAÇÃO DE CONSUMO. art. 28, §5º, DO CDC. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE DEVE SER APLICADA COM CAUTELA, APENAS NOS CASOS EM QUE A PESSOA JURÍDICA EFETIVAMENTE FRUSTRA A EXECUÇÃO. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO PERMITE A RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DE QUEM NÃO INTEGRA O QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA. SÓCIOS QUE SE RETIRARAM DA SOCIEDADE MUITO TEMPO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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73 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Constituição do crédito buscado em data anterior ao pedido de recuperação judicial. Necessidade de constituição do título executivo para a devida habilitação nos autos do processo da recuperação judicial. Interesse processual configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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74 - TJSP. Embargos monitórios. Alegação de prescrição decidida em decisão interlocutória não agravada. Preclusão reconhecida. Inocorrência de abandono da causa ante a falta de intimação pessoal do autor. Inaplicável a inversão do ônus da prova prevista na Lei Maria da Penha. Não comprovada a coação alegada para invalidar Termo de Confissão de Dívida. Diferença entre quantia indicada na petição inicial e a determinada em sentença para constituição do título executivo judicial que não se deu em razão dos embargos monitórios. Pedido de ressarcimento em dobro de eventual cobrança indevida que deve ser formulado por via própria. Recurso improvido.
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75 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À MONITÓRIA. HÍGIDA A PROVA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, BEM COMO DO DEPÓSITO DA QUANTIA DESCRITA NO CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO E A UTILIZAÇÃO DO VALOR PELA PARTE EMBARGANTE/APELANTE. DEMONSTRADO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO E A INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSITIVA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA E CONSEQUENTE CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DA PARTE EMBARGANTE, QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DIANTE DA REFORMA DA SENTENÇA. INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO DA PARTE AUTORA/EMBARGADA PROVIDO. ... ()
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76 - TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUSPENSO EM VIRTUDE DE LIMINAR. SEGURANÇA POSTERIORMENTE DENEGADA. RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS A MENOR POR MEIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL APTO A FUNDAMENTAR A PRETENSÃO EXECUTIVA. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Não há, na sentença denegatória do mandado de segurança, qualquer comando que permita depreender que houve a imposição expressa da obrigação de pagar quantia, ainda que incerta, condição inarredável para a constituição do título executivo judicial, nos termos do que preconiza o CPC, art. 515, I. Resta, pois, configurada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na fase de cumprimento de sentença, havendo a necessidade imperativa de se extinguir o feito, sem resolução de mérito, nos termos do que dispõe o CPC, art. 485, IV. Adequado, para o momento, conferir efeito translativo ao presente recurso e extinguir o cumprimento de sentença, uma vez que se trata de questão que se sobrepõe à vontade das partes, cuidando, em verdade, de matéria de ordem pública.... ()
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77 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA SEM ACEITE - COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA.
- Aalegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação deve ser afastada quando a decisão impugnada expõe, de forma clara e suficiente, os motivos do convencimento do magistrado, em conformidade com o CF/88, art. 93, IX, e o art. 489, §1º, do CPC. ... ()
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78 - TJRJ. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA;
Confissão de dívida. Acordo firmado pela avalista. Pagamento parcial. ... ()
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79 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito. Processo extinto sem Resolução de mérito. Coisa julgada. Ação monitória anteriormente ajuizada. Ausência de embargos. Decisão que defere o mandado inicial de pagamento convertido em título executivo ( CPC/1973, art. 1.102-C, caput). Natureza jurídica. Sentença. Coisa julgada material. Recurso improvido.
«1. A decisão liminar que defere a expedição do mandado de pagamento, posteriormente convertido em mandado executivo em razão da não oposição de embargos à ação monitória ( CPC/1973, art. 1.102-C, caput), tem a natureza jurídica de sentença. ... ()
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80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUTADO PRODUTOR RURAL -
Insurgência do executado contra a r. decisão que indeferiu o seu pleito para suspensão do feito executivo diante do deferimento do processamento da recuperação judicial e do stay period - Cabimento - Executado pessoa física que, na qualidade de produtor rural, foi expressamente incluído na recuperação judicial cujo processamento foi deferido após a constituição do título executivo, que tem por objeto a atividade pecuária do grupo econômico em recuperação - Crédito concursal - Suspensão das execuções contra o executado durante o stay period como medida de rigor - Decisão reformada. ... ()
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81 - TJSP. Cambial. Cheque. Possibilidade da cobrança após o prazo de dois anos da ação de locupletamento ilícito. Pedido fundamentado na relação negocial subjacente. Natureza pessoal. Prescrição, em regra, em dez anos. Ausência de negativa da ré quanto à emissão dos títulos cobrados pela autora, não contesta a legitimidade das cártulas, nem suscita qualquer existência de irregularidade na relação jurídica que os originou. Presunção resultante de negócio jurídico, que originou a emissão das cártulas, perfeito e acabado. Observância de que a posse dos cheques pela apelante gera a presunção de que os títulos não foram pagos e que a dívida se revela legítima. Constituição do título executivo judicial, devendo prosseguir o feito em fase de cumprimento da sentença. CPC/1973, art. 1102-C, § 3º. Prescrição afastada. Cobrança procedente. Recurso provido para este fim.
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82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Impugnação. Chamamento ao processo de terceiro ou limitação do valor exequendo. Não cabimento. Constituição do título executivo judicial, com trânsito em julgado. Violação da coisa julgada. Ausência de enriquecimento indevido por parte da agravada. Decisão mantida. ... ()
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83 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO PARA A GESTÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO GOVERNADOR ISRAEL PINHEIRO - PERMISSÃO PARA USO DE ESPAÇO PÚBLICO - TAXA DE EMBARQUE, ALUGUÉIS E DESPESAS CONDOMINIAIS - QUITAÇÃO PELA RÉ - AUSÊNCIA - ÔNUS DO DEVEDOR - CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE.
Demonstrada a celebração de convênio para transferir a gestão do Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro à autora, com a consequente prova da respectiva utilização do espaço público pela ré, aliado ao fato de inexistir demonstração de quitação regular das tarifas de embarque, aluguéis e despesas condominiais pela empresa demandada, a constituição do título executivo, nos termos do CPC, art. 701, é medida que se impõe. Em se tratando de condenação judicial de natureza administrativa em face da Fazenda Pública, os juros de mora são devidos desde a citação. Considerando que a planilha de débito apresentada pela autora incluiu no cálculo da dívida a multa moratória, o que não foi especificamente impugnado pela ré, nem mesmo em sede recursal, é legítima a sua incidência em virtude da previsão contratual nesse sentido.... ()
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84 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA DO DÉBITO. CHEQUE. DESCONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 942 DE RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Aação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo o seu pagamento. ... ()
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85 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA --
ausência de defesa fática ou jurídica a impedir a constituição do titulo executivo - prova do pagamento, novação ou transação não realizada pelo embargante. APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, § 5º, ... ()
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86 - TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Ação monitória. Débito estampado em contrato de prestação de serviços educacionais. Embargos monitórios acolhidos em parte. Constituição do título executivo judicial. Insurgência da embargada. ... ()
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87 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta pela ré contra sentença que constituiu título executivo judicial em ação monitória, em razão da ausência de embargos no prazo legal, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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88 - TJRJ. Apelação cível. Ação monitória julgada procedente. Nulidade afastada. CPC, art. 370, que permite ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a produção das provas que entender necessárias ao julgamento do mérito. Pronunciamentos judiciais que não foram oportunamente objeto de recurso, nem impugnados na primeira oportunidade em que coube à parte falar nos autos. CPC, art. 278. Para o exercício da ação monitória cabe ao autor instruí-la com a prova escrita da dívida sem eficácia de título executivo, revelando-se correta a via escolhida. Reconhecimento da dívida pelo ente público por publicações no Diário Oficial. Comprovação dos atestos referentes aos serviços prestados pela apelada. Correta constituição do título executivo, diante da ausência de comprovação do pagamento da dívida por parte do ente público. Eventuais deduções que devem ser analisadas na fase de cumprimento de sentença. Obrigação líquida. Termo inicial de incidência dos juros moratórios. Vencimento da obrigação. art. 397 do CC/2002. Desprovimento do recurso.
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89 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação monitória - Sentença de rejeição dos embargos monitórios opostos pela requerida, com a consequente constituição do título executivo judicial em favor do requerente - Recurso das requeridas - Demanda que deve se instruída com prova escrita da dívida sem eficácia de título executivo - Inteligência do CPC/1973, art. 1.102.A (vigente à época do ingresso da ação) e do CPC/2015, art. 700 - Peça inicial acompanhada da «cédula de crédito conta garantida, demonstrativo do débito e extratos bancários da emitente - Título referente ao fornecimento de crédito rotativo por meio de disponibilização do limite em conta - Crédito efetivamente utilizado pela ré - Súmula 247/STJ - Exordial devidamente instruída - Suposta impossibilidade de atestar a veracidade das assinaturas do título bancário - Não acolhimento - Assinaturas presentes na cédula de crédito bancário são extremamente semelhantes à assinatura inserida em alteração do contrato social protocolada na JUCESP - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação monitória. Decisão que afasta a alegação de nulidade de citação, mas determina o desbloqueio dos valores, pelo fato de não ter havido a constituição do título executivo judicial. Inconformismo da autora. Decisão surpresa. Violação do CPC, art. 10. Ausência de prévia intimação da autora. Decisão anulada. Recurso provido.... ()
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91 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - DUAS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO -
réu - citação - ausência de pagamento ou de oposição de embargos - juízo - sentença - constituição do título executivo judicial - arbitramento de honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa - autora - apelo - pretensão - ajuste da verba honorária nos moldes do cpc, art. 85, § 2º - pertinência - sentença - reforma. ... ()
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92 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -
Débito - conta corrente - Embargos monitórios - Rejeição - Sentença de procedência da ação, com constituição do título executivo judicial - Insurgência da embargante - Razões recusais que repetem «ipsis literis a argumentação posta nos embargos monitórios - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Ausência de enfrentamento específico aos fundamentos da sentença - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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93 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO E PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Trata-se de apelação cível interposta pelo banco Autor em face da sentença de procedência dos embargos monitórios opostos pelo devedor. ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a ausência de oposição de embargos pelo réu na ação monitória, não torna impositiva a constituição do título executivo, sendo dever do magistrado aferir a regularidade do procedimento e a existência de condições de sua formação. Precedentes. ... ()
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95 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação monitória - Constituição do título executivo por intermédio de r. sentença publicada em 17.02.2016 - A despeito da intimação da instituição financeira credora para dar início ao incidente de cumprimento de sentença, em razão de sua inércia, os autos foram remetidos ao arquivo em 18.08.2016 e assim permaneceram até 01.12.2023, momento em que peticionado pela parte requerida o reconhecimento da prescrição da pretensão executória - Prescrição da execução pelo mesmo prazo aplicável à pretensão executória - Súmula 150, do C. Supremo Tribunal Federal - Prescrição quinquenal - art. 206, §5º, I, do Código Civil - Transitada em julgado a r. sentença em 10.03.2016, tem-se que o lustro prescricional se iniciou em 11.03.2016 e findou em 11.03.2021 - Recurso a que se dá provimento
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96 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Competência. Crédito ilíquido. Incompetência do juízo cível afastada. Súmula 568/STJ.
1 - Ação monitória.... ()
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97 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. LEGITIMIDADE ATIVA. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. PROVA DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA COM A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CORRESPONDENTE.
2 CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS, DECLARANDO A ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA PARA PROPOR A AÇÃO MONITÓRIA BASEADA EM CHEQUES SEM ENDOSSO, E, CONSEQUENTEMENTE, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. ... ()
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98 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PROCEDIMENTO ESPECIAL - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA TEMPESTIVA - CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO DE PLENO DIREITO - INAPLICABILIDADE DA REVELIA - DÍVIDA ILÍQUIDA - INSTRUMENTO INIDÔNEO.
Se da narrativa trazida na inicial revela a pertinência subjetiva entre os autores e sujeitos da relação de direito material discutida nos autos, referida circunstância, pela teoria da asserção, é suficiente para conferir legitimidade ativa a elas, reservando-se a um juízo de mérito, em cognição exauriente, a conclusão se, de fato, procede ou não o pleito trazido na inicial. Para que cognição seja aberta na ação monitória, é indispensável que a parte requerida apresente embargos monitórios tempestivamente, sob pena da prova escrita ser constituída como título executivo de pleno direito e o feito prosseguir para a fase cumprimento de sentença. Diversamente do que acontece com a ação de conhecimento dentro do procedimento comum, em que a ausência de resistência por parte da requerida enseja a revelia, com seus efeitos sobre a dinâmica probatória, na ação monitória, a ausência de resistência enseja a formação automática do título executivo. A ação monitória não é instrumento hábil para a cobrança de dívidas ilíquidas, cujo valor nominal não possa ser aferido de plano. V.V.: De acordo com o art. 701, § 2º do CPC constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. A revelia do réu, a ausência de embargos monitórios e a presença de prova documental hábil impõe a constituição do título executivo.... ()
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99 - TJSP. MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁLBUM DE FORMATURA -
Apresentada prova escrita apta a viabilizar o pedido monitório (CPC, art. 700) - Não caracterizado o vício do consentimento - Ausente o pagamento da quantia - Inexiste cláusula contratual de revogação do desconto concedido na hipótese de inadimplemento - Cabível a constituição do título executivo no valor pactuado entre as partes - SENTENÇA DE PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA, para constituir o título executivo judicial no valor de R$ 3.712,00 - RECURSO DO REQUERIDO-EMBARGANTE IMPROVID... ()
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100 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação monitória. Prestação de serviços. Sentença de procedência, para constituição do título executivo de pleno direito. Inconformismo da parte ré. Conjunto probatório que demonstra a existência da obrigação em meio escrito. Estabelecimento comercial alienado a terceiros. Ausência de publicidade do negócio. Não atendimento do disposto no CCB, art. 1.144. Ineficácia da alienação do estabelecimento em relação à autora. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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