Jurisprudência sobre
constituicao do titulo executivo
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101 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação monitória. Contrato de abertura de crédito. Inadimplemento. Embargos rejeitados, com constituição do título executivo judicial. ... ()
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102 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão que determinou o recolhimento das custas do agravo de instrumento. Pretensão de recolhimento das custas ao final, nos termos do art. 23-B da Lei de Improbidade Administrativa. Inadmissibilidade. Dispositivo que alcança as situações verificadas antes da constituição do título executivo. Ação que se encontra em fase de cumprimento de sentença. Razões recursais que não apontam error in judicando. Decisão confirmada. Agravo não provido... ()
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103 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ENCARGOS CONTRATUAIS - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. -
Nos termos da jurisprudência do STJ, pertinente a cobrança dos encargos moratórios contratados até a efetiva quitação da dívida e não somente até ajuizamento da ação ou constituição do título executivo judicial. - O cumprimento das disposições contratuais decorre do princípio «pacta sunt servanda, incluindo pagamento dos encargos decorrentes da mora.... ()
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104 - STJ. Processual civil. Ação monitória. Débito reconhecido e comprovado pela administração. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ
«1. In casu, inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório apresentado, concluiu que a documentação acostada é idônea a comprovar que a Administração admitiu a existência do crédito, o que viabilizaria a constituição do título executivo judicial. ... ()
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105 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS. SENTENÇA QUE
REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E DECLAROU A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E MEMÓRIA DE CÁLCULO ASSINADA PELA CHEFE DE DIVISÃO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO APELANTE QUE CONSTITUEM DOCUMENTOS HÁBEIS PARA EMBASAR A MONITÓRIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ DO DÉBITO, SENDO PRESCINDÍVEL TAMBÉM QUE A AUTORIDADE COMPETENTE TENHA RECONHECIDO A DÍVIDA. MUNICÍPIO QUE NÃO COMPROVA A INCORREÇÃO DO MONTANTE APONTADO COMO DEVIDO, TAMPOUCO COMPROVA QUE TENHA REALIZADO O PAGAMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO art. 700, I DO CPC PARA A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PELA VIA MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, EIS QUE SE TRATA DE PROCESSO SIMPLES, QUE NÃO DEMANDOU QUALQUER TRABALHO EXTRAORDINÁRIO PELOS PATRONOS DO AUTOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDUZIDOS PARA 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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106 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação monitória - Prestação de serviços médico-hospitalares - Operadora de plano de saúde - Petição inicial instruída com boletos inadimplidos e o contrato que lhes lastreia - Provas suficientes para a constituição do título executivo judicial - Honorários advocatícios - Majoração para 12% sobre o valor atualizado da condenação, respeitada a gratuidade concedida - Recurso desprovido... ()
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107 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação monitória - Prestação de serviços médico-hospitalares - Operadora de plano de saúde - Petição inicial instruída com boletos inadimplidos e o contrato que lhes lastreia - Provas suficientes para a constituição do título executivo judicial - Inépcia da petição inicial incabível - Honorários advocatícios - Majoração para 12% sobre o valor atualizado da condenação, respeitada a gratuidade concedida - Recurso desprovido... ()
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108 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cautelar em caráter antecedente de sustação de negativação - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada - Insurgência da autora - Não acolhimento - Agravante que estava ciente das avarias nos equipamentos, bem como dos orçamentos enviados, conforme notificação lhe fora encaminhada - Exigibilidade do débito que demanda dilação probatória - A inclusão do nome da agravante no cadastro de inadimplentes não passa de simples exercício regular do direito da agravada - Juízo a quo que determinou o sobrestamento do feito em razão da propositura de ação monitória relativa ao débito que se pretende declarar inexigível, estando pendente recurso de apelação - Constituição do título executivo judicial na monitória em razão da ausência de pagamento ou de oposição de embargos monitórios, na forma do art. 701, §2º, do CPC - Ausência de probabilidade do direito da agravante - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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109 - TJRJ. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULOS DE CRÉDITO. CHEQUES. EMBARGOS À MONITÓRIA, SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) DE 1973. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ/EMBARGANTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os embargos à monitória opostos pela parte ré, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 2.450,39 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais e trinta e nove centavos. ... ()
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110 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Ação monitória. Parte autora que requer a condenação da ré ao pagamento de dívida, que tem por origem contrato de mútuo, no valor histórico de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). ... ()
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111 - TJRJ. CIVIL. AÇÃO MONITORIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. INADIMPLEMENTO. EMBARGOS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO, JULGANDO PROCEDENTE A MONITÓRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
Contrato de empréstimo pessoal. Não pagamento. Prova pericial que concluiu que os encargos cobrados estão previstos no contrato. ... ()
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112 - TJDF. Juizados Especiais Cíveis. Liquidação extrajudicial de banco. Rejeitada a preliminar de incompetência em razão da pessoa. A Lei 9.099/1995, art. 8º, se refere à massa falida ou insolvente civil, e não à empresa em liquidação extrajudicial.
«Aplicação do Enunciado 51/FONAJE, que assim dispõe: «os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação no XXI encontro - Vitória/ES). ... ()
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113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE TITULO EXECUTIVO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
-Alegação de inexistência de título executivo a amparar o cumprimento de sentença- Questão não controvertida na instância precedente- Alegação originária no âmbito do presente recurso- Descabimento- Efeito Devolutivo- Supressão de instância: - As questões que devem ser apresentadas em grau recursal são aquelas devolvidas para reexame da matéria, ou seja, as que foram previamente decididas em Primeiro Grau, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... ()
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114 - TJSP. Monitória. Termo de adesão ao regulamento do cartão BNDES.
Preliminar do autor impugnação à gratuidade concedida ao réu. Não trouxe o autor qualquer elemento que demonstre que a condição socioeconômica do réu tenha mudado, portanto, mantida a gratuidade. Outrossim, não se pode resguardar o benefício pleiteado apenas para uma parcela miserável da população. A expressão necessidade não se confunde com miserabilidade. Razões do réu Falta de título executivo hábil para cobrar o débito. documentos apresentados pelo autor que demonstram a origem e caracterização do débito. O autor trouxe aos autos o contrato firmado com os réus, bem como os cálculos da evolução da dívida, o que é suficiente para a constituição do título executivo judicial. A monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz. Réu que assinou o contrato como fiador. Pedido de exoneração da fiança. Necessidade de notificação ao credor nos termos do CCB, art. 835. O réu é responsável pela dívida tal como o devedor principal, pois assinou o contrato como fiador. Somente seria possível a exoneração da fiança, caso o réu tivesse comprovado que notificou o autor de sua saída da sociedade, o que não restou comprovado nos autos. Preliminar do autor em contrarrazões rejeitada. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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115 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Ausência de pagamento e oposição de embargos. Constituição automática do título executivo judicial. Início da fase de cumprimento de sentença. Ato judicial de conversão do mandado monitório em executivo. Despacho. Pronunciamento do Juiz com natureza decisória no mesmo ato. Decisão interlocutória. Recurso cabível pelo autor. Agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Ação monitória, ajuizada em 27/10/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/7/2021 e concluso ao gabinete em 5/7/2022. ... ()
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116 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ORIGINÁRIA AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS INADIMPLIDOS. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO POR SENTENÇA. DEFERIMENTO DA PENHORA DE CONTAS CORRENTES PELOS ÓRGÃOS CONVENIADOS.
DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE APRESENTADA PELO EXECUTADO. RECURSO DO DEVEDOR. PENHORA LANÇADA ELETRONICAMENTE SOBRE CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO E QUE RECAIU SOBRE O VALOR TOTAL DO SEU CRÉDITO SALARIAL. IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS PREVISTA NO CPC, art. 833. REGRA RELATIVIZADA EM CASOS DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS E REMUNERAÇÃO SUPERIOR A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ADMITE-SE, NO ENTANTO, A PENHORA DE VALORES DE NATUREZA SALARIAL EM RAZÃO DE DÍVIDAS DE OUTRAS NATUREZAS, DESDE QUE GARANTIDA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. HIPÓTESE EM QUE DEVE SER REFORMADA PARCIALMENTE A DECISÃO, DEVENDO A PENHORA RECAIR APENAS SOBRE PARTE DO CRÉDITO SALARIAL DO EXECUTADO, MENSAL E SUCESSIVAMENTE ATÉ O ATINGIMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA. PATAMAR QUE SE FIXA EM 20% SOBRE OS VENCIMENTOS DO AUTOR, EM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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117 - TST. RECURSO DE REVISTA. APELO SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos do art. 2º da Instrução Normativa 41 do TST, o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do CLT, art. 11-A desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017) . A jurisprudência da Eg. Sexta Turma do TST, examinando o referido dispositivo, orienta-se no sentido de que o marco para a aplicação do CLT, art. 11-A, § 1º é a constituição do título executivo, se anterior ou posterior à Reforma Trabalhista. No caso, é incontroverso que o título executivo foi constituído em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017, de forma que a prescrição intercorrente é inaplicável, conforme entendimento traçado na Súmula 114/STJ. Nesse sentir, a declaração da prescrição intercorrente nessa situação implica ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, porquanto impede, em última análise, a produção dos efeitos materiais da coisa julgada. Recurso de revista conhecido e provido.
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118 - TJSC. Ação monitória. Nota fiscal relativa à prestação de serviço médico-hospitalar. Início de prova escrita. Insuficiência, contudo para fins de constituição do título executivo. Relação comercial negada pela parte ré. Inexistência de prova da execução do serviço ante a falta de assinatura na nota fiscal. Ausência de outros elementos de prova hábeis a demonstrar a constituição da dívida. Relação negocial que não pode ser presumida. Embargos monitórios acolhidos. Sentença reformada. Recurso provido. CPC/1973, art. 1.102-a.
«A nota fiscal desprovida de assinatura destitui a presunção da prestação do serviço contratado, sendo que era ônus do sedizente credor demonstrar a existência da relação jurídica havida entre as partes. ... ()
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119 - TJSP. MONITÓRIA - EMBARGOS - CORRETAGEM IMOBILIÁRIA -
Celebrado contrato de corretagem, em que a Requerida-Embargante se obrigou ao pagamento da comissão à Autora-Embargada - Concretização do negócio jurídico - Ausente o pagamento pela Requerida-Embargante - Demonstrada a prova escrita que possibilita o pedido monitório - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DE PROCEDÊNÇIA DA AÇÃO MONITÓRIA, com a constituição do título executivo judicial no valor R$ 24.719,00 - RECURSO DA REQUERIDA-EMBARGANTE IMPROVID... ()
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120 - TJSP. MONITÓRIA - EMBARGOS - COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS -
Inconteste a entrega das mercadorias - Ausente a prova do pagamento das notas fiscais - Caracterizada a sucessão fraudulenta entre as Requeridas-Embargantes - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA, para reconhecer a sucessão empresarial entre as Requeridas-Embargantes e para a constituição do título executivo judicial no valor de R$ 19.694,34 - RECURSO DAS REQUERIDAS-EMBARGANTES IMPROVID... ()
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121 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APELO DO EMBARGANTE/RÉU. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.
1.Ação monitória fundada em contrato de crédito pessoal inadimplido. ... ()
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122 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB). SUFICIÊNCIA DO TÍTULO PARA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÕES SOBRE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE NÃO FEREM A AUTONOMIA DA CCB. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação monitória ajuizada pela instituição financeira, constituindo título executivo judicial com base na Cédula de Crédito Bancário (CCB) 006.244.666. O réu alega insuficiência do título apresentado e exige a juntada do contrato de abertura de conta corrente, sob o argumento de irregularidades na referida conta e questionamento sobre a destinação dos valores. ... ()
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123 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. FICHA CADASTRAL E FATURAS COM PAGAMENTOS PARCIAIS. PROVA ESCRITA COM FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO. DISPENSA DO CONTRATO ASSINADO. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação monitória fundada em débitos oriundos de contrato de cartão de crédito. A parte autora/apelante, cessionária dos créditos, apresentou como prova da dívida ficha cadastral, instrumento de cessão de crédito e faturas do cartão, que registram pagamentos parciais do débito. O juízo de primeiro grau entendeu pela insuficiência dos documentos para lastrear a monitória. ... ()
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124 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. INADIMPLEMENTO. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação Cível interposta pelo Instituto Gnosis contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e constituiu título executivo judicial em favor da Medservice Multidisciplinar LTDA. referente à prestação de serviços médicos especializados na UTI Materna do Hospital da Mulher Heloneida Studart, no valor de R$ 305.662,08, relativos às competências de dezembro de 2021 e janeiro de 2022, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora. ... ()
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125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA COM TÍTULO JUDICIAL FORMADO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA AGRAVANTE REJEITADA - ACERTO DA DECISÃO -
ação monitória baseada em notas promissória - prazo prescricional de 5 anos (art. 206, § 5º, I do Código Civil) não decorrido - ausência de embargos monitórios - constituição do título executivo judicial de pleno direito - agravado que promoveu o andamento do processo e não permaneceu inerte por tempo suficiente para caracterização da prescrição intercorrente - decisão mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()
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126 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE GERADORES E EQUIPAMENTOS. SINISTRO OCORRIDO COM O BEM LOCADO. DEVER CONTRATUAL DE RESSARCIMENTO EM CASO DE EVENTUAL DANO. NOTA DE DÉBITO EXPEDIDA PELA LOCADORA. DÚVIDAS QUANTO AO DIREITO ALEGADO. PROVAS QUE NÃO SÃO HÁBEIS PARA A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ACERTO DO DECISUM.
1.Ação monitória intentada com a pretensão de reparação indenizatória pela perda total do gerador locado para a Empresa ré, sob a alegação de má operação do equipamento por ocasião do sinistro. Expedição de Nota de Débito relativo ao valor pretendido. ... ()
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127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
Decisão recorrida que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Insurgência do exequente - Inexistência de personalidade jurídica a ser desconsiderada - Empresa extinta regularmente, por liquidação voluntária, no ano de 2015 - Execução originária, ajuizada pela própria desconsideranda, em 2003, que não logrou êxito em encontrar bens passíveis de penhora - Honorários arbitrados em 2019 em razão do reconhecimento de impenhorabilidade de um jazigo de propriedade do executado - Constituição do título executivo, para cobrança dos referidos honorários em desfavor da exequente, que é posterior ao encerramento regular da pessoa jurídica agravada - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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128 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão extra petita. Não ocorrência. Ação monitória. Embargos. Ausência. Constituição incondicional do título executivo. Descabimento. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Extinção sem julgamento do mérito. Possibilidade, inclusive ex officio e a qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC/1973, art. 267, § 3º. Reexame de provas. Inviabilidade (Súmula 7/STJ). Decisão mantida.
«1. Não é extra petita a decisão que invoca, como razão de decidir e para efeito de demonstrar a impossibilidade de reexame das provas dos autos, dispositivos legais que não foram objeto do recurso especial. ... ()
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129 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação monitória - Cheque - Extinção do processo em relação ao Banco do Brasil S/A e à BP Bioenergia Ituiutaba Ltda - Constituição do título executivo em relação aos demais requeridos - Pleito de reforma - Impossibilidade - Título emitido pelo requerido Veríssimo & Pereira Ltda, inexistindo participação da ré BP Bioenergia na cártula - Impossibilidade de estender a responsabilidade pelo pagamento do cheque a terceiro que não figurou como endossante do título - Eventual responsabilidade da BP Bioenergia a comportar eventual apreciação em sede de ação de conhecimento - Ilegitimidade confirmada - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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130 - TJSP. *AÇÃO MONITÓRIA.
Prestação de serviços médico-hospitalares em outubro de 2022. SENTENÇA de constituição do título executivo judicial. APELAÇÃO do Patrono da autora, que visa exclusivamente o arbitramento de honorários advocatícios. EXAME: demandada que, citada, não pagou o valor cobrado nem formalizou resistência por meio de Embargos Monitórios. Caso que comporta o arbitramento de honorários advocatícios por aplicação do princípio da causalidade. Verba honorária que no caso deve ser arbitrada em quinze por cento (15%) do valor do título executivo formado nos autos, «ex vi do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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131 - TJSP. Transporte rodoviário de passageiro. Ação de reparação de danos, ora em fase de cumprimento de sentença. Incidente para desconsideração da personalidade jurídica da executada. Rejeição. Manutenção.
Não foram demonstradas nos autos a formação de grupo econômico fraudulento e/ou confusão patrimonial entre a executada e as requeridas. O elo de ligação entre elas foi a presença dos sócios José Ricardo Caixeta e Ricardo Caixeta Ribeiro, nos respectivos quadros sociais. Sucede que aqueles sócios se retiraram do quadro social da correquerida Onicamp desde o ano de 2007. No que tange à Campibus, as retiradas ocorreram entre os anos de 2006 e 2012. Tais eventos ocorreram muito tempo antes da constituição do título executivo judicial. E, após a formação do título, não se vislumbra identidade de endereços e nem societária. Impossível reconhecer a existência de grupo econômico entre elas e, muito menos, a propalada confusão patrimonial. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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132 - TJSP. MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - REVELIA -
Comprovada a prestação de serviços - Apresentada prova escrita que possibilita o pedido monitório - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA, com a constituição do título executivo judicial - Cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Sentença contém omissão - RECURSO DO PATRONO DA AUTORA PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da Autora, fixados em R$ 1.500,00 e DECLARADO (DE OFÍCIO) que, sobre o valor do título executivo judicial constituído, incidem correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde os vencimento... ()
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133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
Pedido indeferido. Relação de consumo. Aplicação das regras do CDC. Diversas tentativas frustradas de satisfação do débito decorrente da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Executada que em momento algum demonstrou intenção de pagar ou justificou o não pagamento. Inclusão das sócias da executada à época da constituição do título executivo deferida. Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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134 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS -
Contrato bancário - Sentença de improcedência dos embargos e constituição do título executivo judicial - Apelo dos embargantes, por meio de negativa geral - Tese alternativa genérica, apresentada apenas por ocasião da apelação - Inovação recursal - Documentação apresentada pelo banco que, ademais, constitui suficiente prova da existência do crédito - Honorários advocatícios - Advogado nomeado pelo Convênio DPE/OAB - Cabimento, nos termos da Lei 8.906/94, art. 22, § 1º - Honorários que devem ser fixados pelo juízo de origem - Sentença mantida - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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135 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE CAMINHÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. NOTAS FISCAIS, RECIBOS DE ENTREGA E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO PARCIAL. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AO PAGAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame. Trata-se de ação monitória visando à cobrança de valores remanescentes da compra e venda de quatro caminhões, cuja parte do pagamento deveria ser feita com recursos próprios da ré. Sentença de improcedência. ... ()
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136 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRODUÇÃO DE PROVAS - INÉRCIA - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - NULIDADE DO NEGÓCIO SUBJACENTE - ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ/EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DO AUTOR
-Verificada a desatenção do apelante às específicas razões de decidir de determinados capítulos da sentença, limitando-se a alegar genericamente sua inconformidade com o decisum, é forçoso deixar de conhecer parcialmente da apelação. ... ()
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137 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.
1.Trata-se de ação monitória, na qual a parte autora requer a condenação da ré ao pagamento de dívida que tem por origem as notas fiscais e de empenho de fls. 29-52. Sentença, que converte em mandado executivo o mandado de pagamento no valor de R$ 15.340,08 (quinze mil trezentos e quarenta reais e oito centavos). ... ()
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138 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Título executivo extrajudicial. CPC, art. 741, parágrafo único. Não aplicação. Não houve indicação de ato normativo declarado inconstitucional pelo STF. Análise de Lei estadual. Impossibilidade. Súmula 280/STF
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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139 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Parcela incontroversa dos honorários advocatícios sucumbenciais. Violação de dispositivos infraconstitucionais não prequestionados. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Alegação genérica a respeito dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de trânsito em julgado sobre a matéria objeto do especial. Impossibilidade de verificação da parcela incontroversa. Não constituição do título executivo. Fundamento autônomo não rebatido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O não enfrentamento da matéria contida nos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados no acórdão proferido na origem inviabiliza o conhecimento do recurso pelo STJ. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
incidente de desconsideração da personalidade jurídica - acolhimento em primeiro grau - recurso da executada - r. decisão que incluiu a ex-sócia no polo passivo da ação de execução - manutenção do então decidido - sócia retirante que deve permanecer responsável pelas obrigações assumidas enquanto sócia até dois anos após sua retirada - inteligência dos arts. 1.003 e 1.032, ambos do Código Civil - responsabilidade da recorrente caracterizada - agravante que era sócia quando da constituição do título executivo - aplicação do art. 50 do Código Civil - possibilidade - confusão patrimonial caracterizada - despacho mantido - recurso não provido... ()
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141 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -
Contrato de transporte rodoviário de carga - Sentença de improcedência dos embargos monitórios, com constituição do título executivo judicial - - Documentos carreados que não constituem prova escrita, nos termos do CPC, art. 700 - Prova documental que não demonstra a existência da obrigação - Prova testemunhal inconclusiva acerca da responsabilidade do embargante para quitação de frete - Teoria da causalidade adequada - Responsabilidade pelo frete imputada a terceiro que deu causa ao inadimplemento em razão de produto em desconformidade com o contratado - Sentença reformada - Recurso provido, com inversão da verba honorária... ()
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142 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -
Pleito de reforma - Admissibilidade - Controvérsia acerca da existência de título executivo extrajudicial hábil a embasar a pretensão executória - Contrato que vedava a emissão e cobrança por meio de duplicata - Irrelevância - Constituição do título executivo extrajudicial com lastro nos boletos bancários, no protesto por indicação e nos comprovantes de entrega de mercadoria ou de prestação de serviços, conforme jurisprudência do C. STJ - Excesso de execução que não foi tratado em sentença e, portanto, não comporta análise em sede deste recurso. Matéria, ainda, que necessita de dilação probatória. Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar a restituição dos autos para regular instrução. Recurso parcialmente provido... ()
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143 - TJSP. Apelação criminal. Dano, ameaça, incêndio e descumprimento de medidas protetivas de urgência. Recurso dos assistentes de acusação pleiteando exasperação da pena e fixação de regime inicial fechado. Não conhecimento. A atuação do assistente de acusação, na ação penal pública, está voltada apenas à constituição do título executivo para reparação do dano, o qual independe da pena imposta ou do regime eleito. Falta de interesse recursal dos assistentes para exacerbação da reprimenda ou do regime. Recurso defensivo voltando à absolvição quanto ao crime de ameaça e desclassificação do crime de incêndio para o de dano. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas quanto às ameaças. O tipo penal não exige que o agente profira a ameaça com ânimo calmo. Acolhimento do pleito desclassificatório quanto ao crime de incêndio. Ausência de indicação, na perícia, do perigo resultante para a vida ou para o patrimônio alheio, da extensão do dano e do seu valor, conforme determina o CPP, art. 173. Pena redimensionada. Regime semiaberto mantido. Apelo defensivo provido em parte
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144 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONSTITUINDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS.
I ¿ CASO EM EXAME 1.Trata-se de recurso de apelação em face se sentença que julgou procedente a ação monitória, constituindo o título executivo nos moldes perquiridos pelo autor. ... ()
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145 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL INADIMPLIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. DESPROVIMENTO.
1.Ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito pessoal, cuja obrigação não foi adimplida. Sentença de procedência. Apelo do réu. ... ()
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146 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da parte executada para estender a responsabilidade patrimonial ao sócio que se retirou de seus quadros sociais há mais de dois anos do pedido de desconsideração. Irrelevância. Desconsideração que se decreta com fundamento no art. 28, parágrafo 5º, do CDC, constatado a presença dos requisitos Ementa: Agravo de instrumento. Decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da parte executada para estender a responsabilidade patrimonial ao sócio que se retirou de seus quadros sociais há mais de dois anos do pedido de desconsideração. Irrelevância. Desconsideração que se decreta com fundamento no art. 28, parágrafo 5º, do CDC, constatado a presença dos requisitos legais para tanto quando o agravante ainda era sócio da empresa, posto que sua retirada se deu após a constituição do título executivo judicial, inexistindo patrimônio suficiente da empresa para cumprimento da obrigação que lhe foi imposta, na época, situação que persiste até a atualidade. Recurso desprovido.
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147 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO.
1. Inviável afastar a AJG do agravado por ausência de provas de alteração substancial na situação financeira. ... ()
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148 - TJSP. VOTO 40572
PRESTAÇÃO DE CONTAS.Conta corrente e operações vinculadas. Segunda fase. Apelação. Falta de impugnação específica. Violação ao art. 1.010, II e IV, do CPC. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Questão que, mesmo superada, não seria capaz de infirmar a r. sentença. Perícia realizada por profissional especializado com formação acadêmica contábil e de confiança do Juízo. Ausência de elementos mínimos que infirmem a conclusão do laudo técnico. Constituição do título executivo judicial. Regularidade. Sentença mantida. Honorários advocatícios em grau recursal. Majoração. Inteligência do CPC, art. 85, § 11.... ()
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149 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -
Contratos de investimento em criptomoedas - Procedência parcial dos pedidos para declarar a resolução do contrato e condenar os réus à devolução do capital investido - Inconformismo manifestado pelas partes - Descabimento - Alegações expostas na inicial e nos embargos monitórios que autorizavam a solução integral do litígio pela via do procedimento ordinário - Improcedência do pedido autoral de constituição do título executivo que se fazia de rigor - Condenação solidária que desmerece reparo - Sucumbência recíproca bem distribuída - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recursos desprovidos, com observação.... ()
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150 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Título de crédito - Cheque - Ação Monitória - Embargos - Prescrição da pretensão não configurada em relação ao emitente do cheque, mas configurada em relação aos demais réus, superado o lapso de cinco anos contados do dia seguinte à data da emissão (CC, art. 206, § 5º, I; CPC/2015, art. 240, § 1º; STJ, Súmula 503 e Tema 628) - Legitimidade ativa ad causam decorrente de endosso em branco do credor originário (Lei 7.357/85, arts. 17 e ss.) - Legitimidade passiva em relação ao emitente do cheque (Lei 7.357/85, art. 15) - Constituição do título executivo judicial - Reforma da sentença - Sucumbência recíproca - Recurso provido em parte... ()
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