(DOC. VP 162.1973.3001.7000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Título executivo extrajudicial. CPC, art. 741, parágrafo único. Não aplicação. Não houve indicação de ato normativo declarado inconstitucional pelo STF. Análise de Lei estadual. Impossibilidade. Súmula 280/STF

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que «é inexigível o título executivo judicial contra a Fazenda Pública que tenha se formado através de aplicação de lei ou ato normativo pelo Poder Judiciário que posteriormente tenham sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal - STF ou que tenha se formado através de interpre

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